Projeto
de Madalena prevê unidades regionais de Perícia Médica aos servidores públicos
A proposta
do deputado Ricardo Madalena (PR) garante ao menos uma unidade de atendimento a
cada região do estado. Atualmente há somente o DPME da capital, causando
dificuldades e custos aos servidores do interior.
Com
o objetivo de facilitar o acesso dos servidores públicos aos serviços de
perícias médicas do Estado, o deputado estadual Ricardo Madalena (PR)
apresentou o Projeto de Lei 680/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o
governo estadual, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, assegurar ao menos
uma unidade de atendimento do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São
Paulo (DPME) em cada região administrativa.
O
parlamentar republicano justifica que os servidores, funcionários e candidatos
a cargo ou função pública da administração direita, das autarquias e fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, têm o direito legal de realizar
suas perícias medicas no menor tempo e custo possíveis.
“Hoje,
esses servidores agendam previamente suas perícias para realiza-las em
hospitais conveniados com o IAMSPE nas cidades onde trabalham ou no município
mais próximo. Porém, de qualquer forma, posteriormente, eles têm que passar
novamente pela avaliação na única unidade do DPME na capital paulista.”,
defende Madalena ao concluir: “Esse deslocamento dos servidores do interior à
cidade de São Paulo provoca muitas dificuldades, incluindo gastos com viagens,
alimentação e acomodação.”, justifica Madalena.
Seguindo
a legislação
O
Decreto Estadual 48.163/67 descreve que “todos os setores da Administração
direta e indireta do Estado de São Paulo devem adotar, obrigatoriamente,
Regiões Administrativas para o planejamento e execução de suas atividades”,
enquanto a Constituição Federal em seu art. 198, buscando a plena efetivação do
Sistema Único de Saúde (SUS), também tratou do assunto, prevendo a implantação
progressiva de uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada com níveis
crescentes de resolutividade, estabelecendo, ainda, que as ações e os serviços
públicos de saúde devem estar organizados de forma regionalizada.
“O
objetivo do projeto é que com a racionalização dos serviços, haverá o máximo
rendimento com um mínimo de custo, pois os beneficiários terão acesso
facilitado e o DPME não será sobrecarregado, oferecendo mais qualidade nos serviços
prestados”, defende o autor da proposta, deputado Ricardo Madalena.
FONTE:
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL RICARDO MADALENA
