CONSCIENTIZAÇÃO

COMEMORAÇÃO DO DIA DO PARANAPANEMA REÚNE 600 ALUNOS

Consideradas multiplicadoras de informações, crianças integram ações que estimulam a preservação do meio ambiente

Com a proposta de conscientizar sobre a importância da preservação do meio ambiente, com foco nos recursos hídricos, 600 estudantes da rede pública de ensino de Paranapanema e Capão Bonito participaram das comemorações do Dia do Rio Paranapanema, na quarta-feira, 27 de agosto. A iniciativa é da Duke Energy – concessionária de oito usinas hidrelétricas situadas no Paranapanema –, em parceria com as prefeituras e a ONG Olho D’Água do Panema. A programação contou com palestra, concurso cultural fotográfico e soltura de 100 mil alevinos na Ilha do Sol - localizada no reservatório da hidrelétrica Jurumirim.

Do município de Paranapanema, 300 alunos do 9º ano do ensino fundamental integraram as atividades alusivas ao dia do rio, conforme secretário municipal de Educação, Carlos Souto. “A cada ano novas crianças têm contato com este momento tão especial. Estas parcerias são essenciais para o desenvolvimento de nossos alunos e de nossa sociedade. É um incentivo a mais à preservação ambiental e a outros atos de conscientização", salienta.

Mais 300 estudantes do 9º ano do ensino fundamental e Ciclo II, pertencentes a cinco escolas de Capão Bonito se juntaram às ações. “É uma atividade bastante positiva, pois acrescenta à nossa proposta de educação ambiental desenvolvida dentro da sala de aula, enfatizando a importância do rio que tem a nascente em nosso município. É também uma oportunidade de vivência com o meio ambiente”, enfatiza Maria Luiza de Freitas, diretora do Centro de Apoio Pedagógico "Paulo Freire".

Para o presidente da ONG "Olho D 'Água do Panema", Paulo Fernandes de Moraes, as atividades comemorativas são fundamentais para a comunidade local, com destaque para as crianças que são consideradas multiplicadoras de informações. "As nossas ações, em parceria com a Duke Energy, são voltadas à manutenção do Paranapanema. Nosso intuito é que todos ajudem e conheçam a importância da preservação do rio, durante todos os dias do ano. Por isso, temos a ajuda das crianças, para que desde cedo possam colaborar com o meio ambiente", frisa. 

Atividades

A programação iniciou às 13h, na Câmara Municipal de Paranapanema. Em palestra, o analista de Meio Ambiente da Duke Energy, Luis Augusto Nogueira Perino, trabalhou informações sobre as atividades de peixamento realizadas no Rio Paranapanema. “A soltura de peixes tem como objetivo contribuir para preservação da biodiversidade e recuperação do estoque pesqueiro da Bacia do Paranapanema. No repovoamento são selecionadas espécies que têm capacidade de formar populações sustentáveis, reproduzindo-se e adaptando-se plenamente à vida no ambiente”, detalha.

Posteriormente à palestra, foi realizada a premiação do concurso cultural fotográfico com o tema “A importância do rio Paranapanema em nossas vidas”. O concurso é uma iniciativa da ONG Olho D’Água do Panema e das secretarias de Educação das duas cidades. Cada aluno produziu uma foto e uma frase expressando a importância do rio para a comunidade. As quatro melhores selecionadas foram premiadas com um tablet, cada.

Depois de um lanche, para encerrar o dia, crianças e adultos participaram da soltura de 100 mil alevinos na Ilha do Sol, a 7 km do centro de Paranapanema, sob a coordenação da área de meio ambiente da Duke Energy.

Frases premiadas no concurso cultural:

 “O Rio Paranapanema, por tamanha beleza e extrema importância, distribui suas águas límpidas à dezenas de cidades, gerando energia e abastecendo nossos lares, além de nos proporcionar lazer. Preservá-lo é o nosso dever pela sua beleza e utilidade”.

Milena Darben – Paranapanema

“A mão do homem é o remédio para a preservação de nosso rio Paranapanema”.

João Marcos de Oliveira Batista – Paranapanema

“Paranapanema, fonte de esperança para uma vida melhor”.

Maria Gabriela Lopes Vieira - Capão Bonito

“Quanto mais você observar, mais você se encantará com o rio Paranapanema. Preserve-o”.

Bruno Donizetti Alves Soares - Capão Bonito

Fonte: Assessoria de Comunicação

“Selo de Qualidade” poderá valorizar Produtos de Origem Animal fabricados no Município

Por uma melhor qualidade de vida e preservação da saúde, o SIM - Serviço de Inspeção Municipal pretende certificar que produtos de origem animal, produzidos no município, tenham qualidade comprovada. Os produtores de queijo, ovos, mel, embutidos cárneos, pescado, doces, entre outros, poderão se adequar às normas do SIM e colocar seus produtos em comercialização em qualquer estabelecimento, sem correr o risco dos produtos serem retirados das prateleiras pela ação de fiscais, pois a Vigilância Sanitária, entre outros órgãos de fiscalização, realizam ações para coibir a produção e comercialização de alimentos fabricados fora das normas sanitárias.

A Prefeitura irá disponibilizar uma equipe técnica para orientar os produtores rurais e outros empreendedores que quiserem se legalizar e atender às exigências da Vigilância Sanitária. Estes receberão um certificado e seus produtos um “Selo de Qualidade”. Segundo a Secretária Municipal de Agricultura, Patrícia Moreira de Oliveira, todos os produtores terão tempo hábil para se regularizar. “Esta é uma oportunidade do produtor formalizar seu negócio e agregar mais valor a seu produto com o Selo de Qualidade, podendo concorrer melhor com outros produtos similares encontrados no mercado”, frisou a Secretária.

Para o Prefeito o SIM vem para fortalecer os produtores: “na prateleira dos supermercados existem produtos de diferentes fabricantes, todos com selo de inspeção, mas ainda não temos estes selos nos produtos de Paranapanema. Qual será o mais confiável para a alimentação de sua família? É claro que o consumidor irá preferir o produto que tem selo de qualidade”, ponderou o Chefe do Executivo.

A Lei vem para legalizar a produção, sem a intenção de prejudicar os empreendedores, pois será dada oportunidade e tempo necessário para que todos os interessados possam se regularizar. Em 1993 foi criada a Lei Nº 170, que já previa já a criação do SIM, porém ela não foi regulamentada. Hoje, uma nova Lei foi apresentada a Câmara Municipal para melhor beneficiar a população, comerciantes e produtores.

As adequações são simples e o produtor vai ter orgulho de ver seu produto no mercado com o Selo, inspecionado e com a garantia de que não oferece risco à saúde. O Projeto de Lei que instituirá o SIM está sob análise da Câmara Municipal de Vereadores. A Secretaria da Agricultura está à disposição para esclarecimentos e, em breve, realizará reuniões, inclusive na zona rural, para informar e elucidar dúvidas de produtores e demais interessados. A Secretaria Municipal da Agricultura fica na Rua José Bernardo, 310, telefone 3713-11212.

Fonte: Secretaria de Comunicação

I FESTIVAL PARANAPANEMA ENCERRA COM PREMIAÇÃO

Evento realizado em Cândido Mota contou com participantes de seis cidades da Bacia do Paranapanema

A cidade de Cândido Mota viveu três dias de muitas atrações culturais, ao sediar a 1ª edição do Festival Paranapanema de Teatro – uma realização da Duke Energy, em parceria com a ONG Teatro de Tábuas. Do dia 24 ao dia 26, houve apresentações públicas e gratuitas de grupos de Martinópolis, Paraguaçu Paulista, Taquarituba, Piraju, Avaré e Bernardino de Campos, além da Trupe Teatro de Tábuas, de Campinas, que fez o encerramento do festival.

As apresentações ocorreram na Praça Monsenhor Davi, em frente ao Colégio Grupão. Ao final, foram divulgados os vencedores nas categorias de “Melhor Atriz”, Joyce Silva, da Cia Dionisio's (Taquarituba), e “Melhor Ator”, Everton Vitor, da Cia de Teatro Evoarte (Bernardino de Campos). Também foram destaques: o Grupo Teatral Trupe Kei (Paraguaçu Paulista), 1º colocado com a peça “O Menino e a Menina”; a Cia Dionisio's (Taquarituba), em 2º lugar com o espetáculo “Girassol”; e, na 3ª colocação, a Cia de Teatro Evoarte (Bernardino de Campos), que apresentou “O Homem da Vaca e o Poder da Fortuna”.

Em paralelo às apresentações teatrais, o Circuito Cultural Duke Energy levou para Cândido Mota a sala móvel de cinema, com exibições do filme ““As viagens de Jerê”, um média-metragem rodado na região da hidrelétrica Jurumirim, com participação de atores locais. A produção decorreu de várias oficinas de cinema promovidas pelo Circuito Cultural no primeiro semestre deste ano – um projeto da Duke Energy em parceria com a ONG Teatro de Tábuas e a Produtora Nada Audiovisual. O filme está sendo exibido gratuitamente em diversas cidades da região e em Cândido Mota foi assistido por mais de mil espectadores.

De acordo com Ana Amélia de Conti Gomes, gerente-geral de Relações Institucionais da Duke Energy, os objetivos do festival – de criar um espaço de encontro entre os grupos teatrais da região e o público, e proporcionar a troca de experiências entre os artistas participantes – foram atingidos com êxito. “Esperamos ainda mais participações nas próximas edições, consolidando o Festival Paranapanema como um evento teatral importante na Bacia do Paranapanema”, ressalta Gomes.

SOBRE A DUKE ENERGY

Há 15 anos a Duke Energy Geração Paranapanema S.A. – subsidiária da Duke Energy Corp, maior companhia do setor energético dos Estados Unidos – atua na produção e comercialização de energia elétrica por meio da administração de oito usinas hidrelétricas instaladas ao longo do Rio Paranapanema: Jurumirim, Chavantes, Salto Grande, Capivara, Taquaruçu, Rosana, Canoas I e Canoas II (estas últimas, operadas em consórcio com a Companhia Brasileira de Alumínio – CBA). Com capacidade total instalada de 2241 MW, a companhia é considerada uma das maiores geradoras privadas do País, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), respondendo, aproximadamente, por 2% da energia total produzida no Brasil.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Começa a implantação do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos

O Gabinete do Poder Executivo Municipal da Estância Turística de Paranapanema recebeu na manhã segunda-feira (25) a primeira reunião para implantação do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos. Inicialmente, a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente expôs aos gestores municipais as ações que deverão ser executadas, através das explanações do consultor ambiental José Walter Figueiredo, um especialista em treinamento e desenvolvimento ambiental contratado pela Prefeitura para implantar o Plano.

Na oportunidade, Prefeito e Secretários Municipais foram instruídos sobre a obrigatoriedade da elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), que é uma condição do Governo Federal para que os municípios tenham acesso aos recursos da União.

O gerenciamento dos resíduos sólidos constitui um conjunto de procedimentos planejados e implementados com o objetivo de minimizar a produção de lixo e proporcionar aos resíduos gerados a adequada coleta, manejo, armazenamento, tratamento, transporte e destino final mais apropriado, visando sempre a preservação da saúde pública e a qualidade do meio ambiente.

O Plano de Gestão de Resíduos Sólidos é o documento que aponta e descreve as ações que serão realizadas, observadas as características, condições de geração e riscos de cada tipo de resíduo no meio ambiente. Uma das principais diretrizes do Plano é dar destinos e tratamentos diferentes a dejetos úmidos (constituídos principalmente de restos de alimentos), secos (embalagens, plásticos, papéis, metais, vidros, jornais, revistas) e rejeitos (papel higiênico, absorventes, provenientes de higiene, embalagens muito deterioradas).

O Prefeito orientou o Secretariado Municipal a empenhar-se na implantação do Plano, tendo em vista que a efetividade da coleta, tratamento e destino final do lixo implicam diretamente na saúde e qualidade de vida da população.

Fonte: Secretaria de Comunicação

MEIO AMBIENTE

SOLTURA DE PEIXES MARCA O DIA DO PARANAPANEMA

Programação realizada pela Duke Energy e parceiros ocorre no dia 27 de agosto, na Ilha do Sol, em Paranapanema

O dia 27 de agosto é dedicado ao Rio Paranapanema. Instituído em 1999, por meio de lei estadual, tem como objetivo conscientizar a comunidade sobre a importância da preservação do rio de águas limpas que marca a divisa natural entre os Estados de São Paulo e Paraná. Para celebrar a data, a Duke Energy, em parceria com a ONG Olho D’Água do Panema, Prefeituras de Paranapanema e de Capão Bonito, realiza nesta quarta-feira uma série de atividades, entre elas a soltura de 100 mil alevinos na Ilha do Sol - localizada no reservatório da hidrelétrica Jurumirim. O evento contará com a participação de estudantes de escolas públicas, membros da organização ambiental e autoridades.

O Paranapanema possui 930 quilômetros de extensão, sendo um dos principais afluentes do rio Paraná. Nasce na Serra de Paranapiacaba, no município de Capão Bonito, corta o território paulista, no sentido leste-oeste, até o Paraná, a partir da foz do rio Itararé. Além da beleza cênica e a qualidade das águas, que impulsionam o turismo às suas margens, o Rio Paranapanema é importante para o aproveitamento hidrelétrico, através da geração de energia limpa.

A soltura dos peixes faz parte do Programa de Manejo Pesqueiro da companhia que opera oito usinas ao longo do Paranapanema. A ação visa contribuir com a reposição do estoque pesqueiro e manutenção da biodiversidade. Por ano, 1,5 milhão de peixes jovens são soltos pela Duke Energy nos reservatórios das usinas hidrelétricas do Paranapanema.

 Programação

As atividades que celebram o Dia do Paranapanema iniciam às 13h. A primeira parte do evento ocorre na Câmara Municipal de Paranapanema. No local, além de palestra, os alunos participam da premiação do concurso cultural fotográfico com o tema “A importância do rio Paranapanema em nossas vidas”. A iniciativa, realizada pela ONG Olho D’Água do Panema e as secretarias municipais de Educação, envolveu os estudantes da rede pública de Paranapanema e Capão Bonito. Cada aluno produziu uma foto e uma frase expressando a importância do rio para a comunidade. As quatro melhores serão premiadas com um tablete, cada.

A segunda etapa da programação será na Ilha do Sol, a 7 km do centro de Paranapanema. Às 15h, sob a coordenação da área de meio ambiente da Duke Energy, serão soltos 100 mil alevinos. Conforme o coordenador do Programa de Manejo Pesqueiro, o biólogo Norberto Vianna, o repovoamento contribui para preservar a natureza e também estimula o desenvolvimento regional através do turismo da pesca.

FONTE: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Justiça cassa mandato de vereador por improbidade administrativa

O juiz da Vara Distrital de Paranapanema, Dr. Marcelo Luiz Seixas Cabral, decidiu nesta sexta-feira (8), pela cassação do mandato do vereador João Teixeira Filho (PP),  conhecido pela alcunha de João Braz. O parlamentar foi condenado por prática de ato de improbidade administrativa numa Ação Civil Pública proposta pelo representante do Ministério Público local.

De acordo com a decisão publicada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), o magistrado determinou a perda de eventual função pública que esteja exercendo, importando na perda do mandato eletivo, acarretando a imediata cessação de seu exercício.

João Braz foi também penalizado com a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de setenta vezes o valor da remuneração percebida à época, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A medida atingiu também o contador da Câmara Municipal de Paranapanema, João Miguel Aith Filho e a empresa AITH & BARREIROS S/C LTDA, da qual o contador faz parte do quadro societário.

Veja a seguir a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Foro Distrital de Paranapanema na Sentença (com Resolução de Mérito) registrada em 08/08/2014:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer atos de improbidade praticados pelos requeridos JOÃO TEIXEIRA FILHO, JOÃO MIGUEL AITH FILHO e AITH E BARREIROS S/C LTDA, capitulados no artigo 11, I, da Lei n° 8.429/92 e condená-los: 1) solidariamente ao ressarcimento aos cofres públicos do que foi gasto com a contratação irregular, com valores acrescidos de correção monetária a partir da data do respectivo recebimento, de acordo com a Tabela de Atualização Monetária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação, em conformidade com as disposições do art. 406, do Código Civil; 2) perda imediata de qualquer função pública que estiverem ocupando (requeridos João Teixeira e João Miguel), sendo essa a única forma de se acautelar a coletividade, já bastante ofendida por ambos; 3) suspensão dos direitos políticos por cinco anos (requeridos João Teixeira Filho e João Miguel Aith Filho); 4) pagamento de multa civil de setenta vezes o valor da remuneração percebida à época pelos agentes João Teixeira e João Miguel; 5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos todos os três requeridos. Considerando a forma de atuação dos requeridos, tratando a coisa pública com imenso desrespeito, infringindo os mais basilares princípios da Administração, não há como se sustentar penalidades diminutas e mesmo não cumuladas. A lei foi clara ao possibilitar a junção, e me parece que o espírito do legislador foi no sentido de punir de forma concreta aqueles que insistem em tratar o dinheiro público com imenso desrespeito, para benefício particular, mesmo tendo assumido, voluntariamente já que ninguém é obrigado a tornar-se servidor, em sentido lato obrigação oposta. Para que se evitem maiores percalços, e dada a notícia de que ao menos o requerido João Miguel Aith Filho encontra-se, ainda, vinculado à Câmara local, informe-se, por oficial de justiça, o Presidente da Câmara de Paranapanema, para o imediato cumprimento do item 2, do dispositivo da sentença, quanto à imediata perda, por parte do requerido, de qualquer função pública, sob pena de responsabilidade pessoal. Custas e despesas processuais pelos requeridos. Ausente condenação na verba honorária visto ser o MP o autor. P.R.I.C.

JUSTIÇA NA HORA CERTA

Diz o dito popular que “A JUSTIÇA TARDA MAS NÃO FALTA”, porém, na minha concepção a Justiça não tarda e nem falta, chega sempre na hora certa. Vale lembrar que na Sessão Plenária realizada no dia 19/02/2014, o vereador João Braz escapou da cassação pelo Plenário da Câmara, graças ao corporativismo que há muito impera naquela Casa de Leis. Embora a investigação realizada com total imparcialidade pela Comissão Processante n° 01/2013 tenha culminado com a comprovação da prática de atos de improbidade administrativa e de quebra de decoro parlamentar, três vereadores votaram a favor do pedido de cassação do seu mandato, e quatro votaram contra.