Adail Barbosa

Câmara realiza última sessão ordinária do ano e deverá votar “LOA 2016”

A última Sessão Ordinária de 2015 deverá ser realizada na noite desta terça-feira 15/12/2015. Na oportunidade, alem do polêmico “Projeto de Lei Cabide de Empregos” de autoria do Executivo, o Orçamento para 2016 também deverá ser votado em segundo turno pelos nobres vereadores.  Adicionem-se a isso eventuais indicações, requerimentos e prováveis mensagens do Executivo. Pertinente registrar que até as 18h30m desta segunda-feira (14), a pauta da sessão plenária de amanhã (18) ainda não havia sido disponibilizada no site da Câmara Municipal.

Saliente-se, porém, que a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016 elaborada integralmente pela “ababelada” equipe econômica do governo, restou aprovada por unanimidade pela edilidade paranapanemense sem receber emendas. Embora tenhamos solicitado (verbalmente) uma cópia reprográfica, até o presente momento não se tem conhecimento do teor do parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento.  

Diante da falta de transparência do Legislativo, não se sabe o motivo, razão ou circunstância que levou os nobres vereadores a aprovarem em primeiro turno e, por unanimidade, a aludida peça orçamentária para o exercício de 2016, que envolve mais de R$74 milhões. Todavia, embora não sejamos catedráticos no assunto, uma análise sintética da peça orçamentária nos Projeto de Lei nº 32/2015, deparamo-nos com uma série de apontamentos que, no mínimo, suscitam dúvidas quanto à sua regularidade, senão, vejamos alguns tópicos da previsão orçamentária:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

Secretaria da Saúde...............................................................R$ 15.854.213,24

Secretaria  da Educação e Cultura........................................R$ 24.019.064,22

Secretaria de Obras e Vias Públicas.....................................R$   3.988.679,90

Gabinete do Prefeito e dependências...................................R$ 12.031.590,21

Secretaria da Industria e Comércio e Desenvolvimento.....R$        59.602,41

Secretaria do Verde e do Meio Ambiente..............................R$   1.572.455,70

Urbanismo................................................................................R$   3.982.579,90

Secretaria da Agricultura.........................................................R$     390.960,57

Reserva de contingência........................................................R$      510.000,00

Câmara Municipal....................................................................R$   2.530.000,00

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

Agricultura................................................................................R$     384.960,57

Gestão ambiental.....................................................................R$  1.566.455,70

Urbanismo................................................................................R$  3.982.579,90

Desporto e Lazer......................................................................R$  3.004.220,53

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

Difusão Cultural........................................................................R$     122.000,00

Previdência do Regime Estatutário........................................R$  4.983.000,00

Assistência hospitalar e ambulatorial....................................R$     310.000,00

Administração Geral...............................................................R$ 12.011.793,76

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

Serviços Urbanos.....................................................................R$  3.982.679,90

Reserva de Contingência.........................................................R$ 3.053.800,29

Amortização da dívida..............................................................R$ 1.652.000,00

Investimentos............................................................................R$ 5.422.502,99

Pessoal e encargos sociais....................................................R$ 34.358.248,68 

Orçamento Profilático Terapêutico.........................................R$    352.000,00

Promoção Industrial.................................................................R$       58.602,41

Difusão Cultural........................................................................R$     122.000,00

Extensão Rural..........................................................................R$    384.960,57

Desporto de Rendimento...........................................................R$   378.146,45

Fatores primordiais que, a meu ver, deveriam ser questionados junto à equipe econômica do governo pelos integrantes da Comissão de Finanças e Orçamentos, para nortear a elaboração do parecer.

Item 02.02.04 do Grupo I – Classificação Institucional:

Qual o cronograma de obras para 2016?

A realização dos serviços de tapa-buracos e de pequenos reparos nas estradas vicinais e rurais consumiria integralmente o montante estabelecido no orçamento?

Item 02.02.10 do Grupo I – Classificação Institucional:

Quais as atribuições da Secretaria da Indústria, Comercio e Desenvolvimento?

Qual o planejamento da secretaria para 2016?

Estaria o valor correspondente à difusão cultural incluso no orçamento global da Secretaria de Educação e Cultura?

Item 02.02.05 do Grupo I -

Secretaria  da Educação e Cultura........................................R$ 24.019.064,22

Item 13.392.0000 – Grupo III

Difusão Cultural.......................................................................R$     122.000,00

Verificar se há duplicidade no lançamento do Item 09.272.0000 do Grupo III – Classificação por Programa:

Previdência do Regime Estatutário......................................R$    4.983.000,00

e Item 3.1.90.00 do Grupo IV: Classificação Segundo a Natureza:

Pessoal e encargos sociais....................................................R$ 34.358.248,68

RECEITAS DE CAPITAL

Não está sendo alocado nesta categoria os valores recebidos pela PM oriundas dos repasses do Governo do Estado de SP (DADE). Desta forma haverá um desequilíbrio entre a Receita de Capital x Despesa de Capital;

DUPLICAÇÃO DE PROGRAMAS

Em algumas secretarias (Ex. Controle ambiental) consta o mesmo programa (finalidade) em duplicidade. Talvez fosse o caso alocar todos em uma única ficha. Exceto se a prefeitura fizer um controle de despesa/custo;

DESPESAS COM EVENTOS E FESTIVIDADES

Orçado na secretaria de Turismo o valor de R$ 1.000.000,00 para eventos e festividades. Até aqui sem problema. No entanto caberá aos órgãos de controle (Social – Imprensa / Legislativo), verificar se há valores suficientes para aplicação na SAÚDE, EDUCAÇÃO, SOCIAL, SALÁRIOS.

EQUILIBRIO

A comissão de Finanças e Orçamento teria que verificar junto a equipe econômica um balancete da RECEITA por FONTE DE RECURSOS E CÓDIGO DE APLICAÇÃO. E o mesmo da DESPESA, visto que não pode haver desequilíbrio.

Salvo melhor juízo, o compromisso dos senhores vereadores eleitos pela vontade soberana dos eleitores é com os interesses do município e da municipalidade, não com interesses pessoais, de grupos políticos ou escusos. Nesse sentido, seria de bom alvitre que os vereadores se reunissem, no mínimo, com técnicos dos setores vistos como calcanhar de Aquiles na administração pública: saúde e educação. O objetivo seria analisar detalhadamente os projetos da saúde pública e pedagógicos que demandam de investimentos para, se necessário, apresentarem emendas à Lei Orçamentária. Obviamente, assessorados por técnicos da área de contabilidade e do departamento jurídico do Parlamento Municipal. Não se pode olvidar que, devido a falta de conhecimento técnico dos vereadores nessa área, a adoção dessas medidas seria extremamente necessárias para a apreciação e votação de um projeto de lei dessa relevância. Além de salutar, essas medidas seriam também um meio de evitar prováveis sessões extraordinárias para apreciação dessa matéria. Haja vista que pela legislação vigente a peça orçamentária para 2016 tem de ser aprovada antes do recesso parlamentar de 2015. Diga-se de passagem, que essa postura credenciaria os membros da edilidade como legítimos representantes do povo, de direito e de fato!!!