Câmara Municipal de Paranapanema realizará nesta segunda-feira a 5ª sessão extraordinária da atual legislatura
A Câmara Municipal da Estância Turística de Paranapanema realizará nesta segunda-feira (21), a 5ª sessão extraordinária da atual legislatura. Vale ressaltar que a Câmara encontra-se em recesso parlamentar e a sessão extraordinária foi convocada pelo Prefeito Márcio Faber (PV), visando a votação e aprovação de dois projetos de autoria do Executivo.
Na pauta, o Projeto de Lei n° 23/2013 que constitui o Sistema de Controle Interno do Município de Paranapanema e da outras Providencias. Estará em votação também o Projeto de Lei Complementar n° 10/2013 que dispõe sobre a criação de 20 vagas para professor (PEB I) e uma vaga para professor (PEB II).
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NR: Os inclusos projetos de lei foram encaminhados pelo Poder Executivo em regime de urgência. Importante ressaltar, que, no contexto da fundamentação legal dos aludidos projetos não há prazos exíguos para as respectivas apreciações. Portanto, a meu ver, não se justifica a solicitação da apreciação em caráter de urgência, pois não há prazo máximo para a implementação das proposituras. Ocorre porém, que, uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA gera custos adicionais, os quais são suportados pelos cofres municipais, ou seja, pagos pelos contribuintes do município. ACORDA PARANAPANRMA!!!
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