PARANAPANEMA
Redução
de alíquota do IPTU de forma supostamente direcionada gera polêmica no
município
Através
do ofício nº. 569/2015, nesta quinta-feira 08/102015 o prefeito Antonio
Nakayoshi (PV) encaminhou à Câmara Municipal de Paranapanema o Projeto de Lei
nº. 38/2015 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre redução da alíquota
do imposto territorial urbano e dá outras providências. Numa simples análise do
seu contexto nos leva a crer que a aludida mensagem propõe a redução do IPTU de
forma a beneficiar apenas um seleto grupo de contribuintes municipais. Haja vista, que, se aprovada pelos vereadores, a referida lei municipal
propiciará a redução de 15% da alíquota do imposto territorial urbano (IPTU)
apenas para os proprietários de imóveis que ostentem traços arquitetônicos tipicamente
holandeses em suas fachadas frontais e laterais.
VEJA A ÍNTEGRA DA
MENSAGEM
 |
JUSTIFICATIVA SEM PALUSIBILIDADE
ASPECTO LEGAL
Nesse
aspecto, nossos nobres vereadores devem atentar para a legalidade dessa
propositura à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista tratar-se
de uma lei municipal que autoriza o poder executivo a reduzir a alíquota do
IPTU de forma a beneficiar apenas alguns contribuintes em detrimento da maioria
absoluta que provavelmente não irá se enquadrar nos critérios estabelecidos
pelo executivo para a concessão dessa benesse. Nesse diapasão, importante
frisar que no contexto da Lei Federal n° 101/2000, mais conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam
a tratamento diferenciado para determinados contribuintes municipais.
Em seu
art. 1°, §1° estabelece o mesmo diploma legal que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição
em Restos a Pagar.Estabelece ainda o artigo 14 (caput) da LRF, que a concessão
ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Nesse
contexto, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumindo, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Subentende-se dessa forma, que o administrador que negligenciar no gerenciamento
da receita pública estará sujeito a sanções pessoais, além de privar o
município de recursos financeiros enviados pelos Estados e União.
REJEIÇÃO
Segundo
o vereador Haroldo Soares da Silveira (PMDB) entrevistado por telefone por
nossa reportagem, a matéria em questão estaria fadada ao insucesso. De acordo
com a opinião pessoal do nosso interlocutor, a polêmica mensagem editada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal não
deverá encontrar guarida nas comissões permanentes, tampouco na sua votação em
plenário onde deverá ser rejeitada por unanimidade pela edilidade
paranapanemense. Resta-nos apenas e tão somente aguardarmos pelo desfecho de
mais uma medida equivocada desse governo. Diga-se de passagem, mais um ato de desapreço do Executivo
Municipal de Paranapanema em relação aos contribuintes municipais.
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