Adail Barbosa

Tribunal de Contas adverte prefeito Márcio Faber por descumprimento de prazo e intempestividade

A inobservância da Resolução n° 06/12 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que estabelece o prazo para a remessa de documentos, culminou com uma advertência ao prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Márcio Faber (PV). Pelo que se depreende do despacho proferido em 07/05/2013 pelo Conselheiro Roberto Marinho, a Prefeitura Municipal de Paranapanema incorreu em atraso no encaminhamento da documentação relativa aos meses de janeiro a abril de 2013. Depois de cientificada do atraso, pelo órgão, além da intempestividade do encaminhamento, a prefeitura ainda deixou de enviar alguns documentos exigidos pelas resoluções e instruções do Tribunal de Contas.

PENALIDADE

Por conta disso a equipe de fiscalização da Unidade Regional de Itapeva (AR9) e o Ministério Público de Contas propuseram a aplicação de multa ao responsável nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, que estabelece:

“O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por”:

I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito;

II - ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar;

III - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência do Conselheiro Relator ou do Conselheiro Julgador Singular, ou de decisão do Tribunal de Contas;

IV - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinada;

V - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas; e

VI - reincidência no descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal de Contas.

§ 1º - Ficará sujeito à multa prevista neste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado.

§ 2º - No caso de extinção da UFESP, enquanto não for fixado por lei outro valor unitário para substituí-lo, o Tribunal de contas estabelecerá parâmetro a ser utilizado para o cálculo da multa prevista neste artigo.

AMENIDADE

Desta feita o conselheiro Robson Marinho amenizou a situação do alcaide optando por não aplicar a multa sugerida pela a equipe de fiscalização da Unidade Regional de Itapeva, e corroborada pelo Ministério Público de Contas. No entanto, em caso de reincidência, o responsável não mais contará com a benevolência da corte. Veja um trecho do despacho do Processo TC000206/016/13 publicado no Diário Oficial do Estado no dia 11 de maio último:

Relevo, no entanto, neste primeiro instante o ocorrido, advertindo, porém, o responsável que encaminhe imediatamente a documentação faltante, alertando-o, ainda, de que novo atraso doravante não será mais tolerado, ensejando a aplicação de multa, nos termos do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

Ao Cartório para providenciar.

Em seguida, devolvam-se os autos à Unidade Regional de Itapeva.

GC, 07 de maio de 2013.

Robson Marinho

Conselheiro