Paranapanema: Câmara de Vereadores aprova Diretrizes Orçamentárias para 2014 com ressalvas

Foi apreciado na Sessão Extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (28) na Câmara Municipal de Paranapanema, o projeto de lei nº 10/2013 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

O orçamento anual constitui uma ferramenta básica na qual a população toma conhecimento dos tributos que tem que pagar para manter a máquina pública do município, serviços públicos, gastos a serem realizados na manutenção da administração municipal e também dos investimentos estimados para a melhoria da qualidade de vida da população. No entanto, se faz necessário que as propostas sejam as mais transparentes possíveis para que os cidadãos possam acompanhar sua execução, e cobrar o acompanhamento por parte dos seus representantes legais, ou seja, os vereadores.

Por esta razão, nesta sexta-feira (28) foi apreciado pelas Comissões Permanentes e votado em plenário o projeto de lei nº 10/2013, de autoria do Poder Executivo, que estima para o próximo ano uma receita de R$ 49 milhões, e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2014. De acordo com o artigo 25 e incisos da proposta encaminhada pelo Executivo municipal à Câmara de Vereadores, o prefeito propôs o índice 20% para abertura de crédito suplementar, sem autorização dos vereadores. Caso a proposta fosse aprovada sem emendas, o governo municipal poderia remanejar recursos públicos sem o aval do Legislativo.

Ao analisar o aludido projeto de lei, o vereador e Secretário da Comissão de Finanças e Orçamento, Laerte Rodrigues de Lima (PR), entendeu que com a aprovação do texto original o alcaide teria autonomia para abrir créditos adicionais suplementares sem avaliação da Câmara de Vereadores da ordem de R$ 9,8 milhões. Na sua concepção, com a aprovação da matéria sem ressalvas, o Legislativo Municipal estaria dando um “cheque em branco” para o Poder Executivo.

Em razão desse entendimento, com fundamento no § 2° do artigo 88 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, os Vereadores Afonso Aires de Melo (PV) e Laerte Rodrigues de Lima (PR), respectivamente Presidente e Secretário da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentaram a EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2013 suprimindo integralmente o § 1° do artigo 25 do aludido projeto de lei. Ainda nessa esteira, amparados pelo disposto no § 5° do artigo 88 do mesmo Diploma Legal, os vereadores Afonso e Laerte apresentaram também a EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2013, reduzindo o limite de abertura de créditos adicionais e suplementares para apenas 10%.

A Emenda Modificativa que limitou a pretendida “autonomia exacerbada” para o Executivo, recebeu cinco votos favoráveis e três votos contrários. De acordo com o vereador Laerte, embora não tenha votado por questões regimentais, o presidente da Casa de Leis, vereador Leonardo Araújo (PSDB), manifestou-se totalmente favorável à emenda nas duas reuniões das Comissões Permanentes que antecederam a Sessão Extraordinária. O parecer do vereador foi também referendado pelo Assessor Jurídico do Parlamento Municipal, Dr. Vladimir Augusto Martins.

O vereador Alan Amaral (PSD) foi um dos mais críticos em relação à pretensão do Poder Executivo em conquistar um “cheque em branco” para manipular recursos públicos. Sua indignação se traduziu na elaboração da EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2013 de sua autoria que alterou a redação do inciso IV do artigo 25 do mencionado projeto de lei. Com a aprovação da Emenda, o projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:

IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação ou mesmo órgão, COM PRÉVIA autorização legislativa, nos termos do artigo 167 da Constituição Federal.

Após a votação das Emendas o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela  edilidade paranapanemense.

Ao término da Sessão Extraordinária o vereador Laerte falou à nossa reportagem, que a Câmara de Vereadores tem o dever de fiscalizar os atos da administração municipal. Por isso, defende que os remanejamentos de recursos públicos devam passar obrigatoriamente pela apreciação da Câmara Legislativa. “Manter o livre remanejamento de recursos pelo Executivo é tirar o poder fiscalizador dos vereadores e dar um cheque em branco para o prefeito”, afirmou o vereador.

Vereadores da base aliada  queriam dar “cheque em branco” para o prefeito

Os vereadores João Teixeira Filho (PP), Osmar Gonçalves (PV) e Wellington Fonseca (PV), ambos da base aliada do prefeito Márcio Faber (PV), queriam dar um “cheque em branco” para o Executivo remanejar verbas públicas sem autorização da Câmara Municipal, mas felizmente foram derrotados no Plenário por vereadores que, de fato, defendem os interesses dos contribuintes municipais.

Por ocasião da votação do Projeto de Lei n° 10/2013 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, João Braz, Osmar e Wellington votaram contra a EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2013 que limitou a abertura de créditos adicionais e suplementares sem autorização da Câmara Municipal. Para decepção dos asseclas do prefeito a EMENDA restou aprovada por  cinco votos favoráveis e três votos contrários.

Votaram pela aprovação da EMENDA os vereadores Laerte Rodrigues de Lima (PR), Afonso Rodrigues Aires (PV) Otávio Aires de Melo (PR), Alan Eduardo do Amaral Sebastião (PSD) e Arimateia Camargo da Silva (PPS). O presidente da Câmara, vereador Leonardo Araújo (PSDB), apesar de votar apenas quando há empate, deixou claro sua opinião favorável à emenda e ao projeto.

POLÊMICA

O polêmico “cheque em branco” está incluso no Inciso I do artigo 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) concedendo ao prefeito a autonomia para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% sem autorização da Câmara de Vereadores. De acordo com estimativa do Poder Executivo, a receita para o exercício de 2014 será de R$49 milhões. Se aprovado o texto original como pretendiam os vereadores da base aliada, o prefeito estaria autorizado a gerir 20% - cerca de R$9,8 milhões - do valor estimado no orçamento anual, sem dar satisfação ao Legislativo.

Para justificar seu voto contrário à EMENDA o vereador Wellington alegou, equivocadamente, diga-se de passagem, que se a EMDNDA fosse aprovada a Câmara estaria “engessando” o prefeito. Os vereadores João Braz e Osmar nem sequer argumentaram suas decisões.

COMISSÕES

Conforme o Regimento Interno da Casa coube as Comissões Permanentes dessa Casa de Leis a apreciação e emissão de parecer sobre a proposta orçamentária do Poder Executivo. A Comissão de Finanças e Orçamento é composta pelos vereadores: Afonso Aires de Melo (Presidente), Laerte Rodrigues de Lima (Secretário) e Osmar Gonçalves (Relator). Afonso e Laerte subscreveram a EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2013 e a EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2013. Alem de não subscrever a EMENDA MODIFICATIVA que reduz o índice de remanejamento de recursos públicos sem aval da edilidade, Osmar foi o único integrante da Comissão a apresentar voto contrário.

Compõem a Comissão de Redação e Justiça os vereadores Wellington Roberto Leite Fonseca (Presidente), Arimatéia Camargo da Silva (Secretário) e Alan Eduardo do Amaral Sebastião (Relator). Nesta Comissão o único voto contrário à EMENDA foi dado pelo vereador Wellington.

EMENDAS

A EMENDA MODIFICATIVA limita o Executivo ao uso de apenas 10% resultantes do excesso de arrecadação e do superávit financeiro sobre os valores dos programas já existentes de cada secretaria e não de forma indiscriminada como pretendia o Prefeito.

Com a aprovação da EMENDA SUPRESSIVA o Poder Executivo só poderá realizar operação de crédito realizada mediante autorização específica da Câmara Municipal. Já a aprovação da Emenda Supressiva impede o uso abusivo dos recursos públicos por parte do Executivo e favorece a fiscalização dos vereadores em relação a aplicação dos recursos públicos.

COMENTÁRIOS

Após a Sessão Extraordinária os vereadores Laerte e Alan falaram à nossa reportagem. Veja a seguir a reprodução de alguns comentários exarados pelos nobres edis:

“Ao reduzir o índice de 20% para 10 % o índice de remanejamento de verbas públicas, o prefeito não ficará “engessada” pela Câmara, simplesmente não manipulará os recursos públicos sem fiscalização dos vereadores. Caso haja insuficiência de recursos no decorrer do exercício, basta o prefeito solicitar autorização para uso de verba suplementar e explicar a sua destinação que nós aprovaremos”, disse Laerte em contraponto à descabida justificativa do vereador Wellington.

“Se abdicarmos do dever de fiscalizar e controlar os atos do Executivo, não será mais necessário vereadores no município. Se fosse autorizada a utilização deste “cheque em branco”, os vereadores perderiam automaticamente o direito de representar o povo e de contestar futuras ações do Executivo”, afirmou o vereador Alan Amaral.

“A Câmara de Vereadores tem o dever de fiscalizar os atos da administração municipal. Por isso, defendo que os remanejamentos devam passar por uma discussão na Câmara Municipal. Manter o livre remanejamento é tirar o poder fiscalizador dos vereadores”, sentenciou o vereador Laerte.

NR: Os vereadores que aprovaram a emenda deram um claro sinal à população de que não irão abrir mão de fiscalizar as ações do Executivo, tal qual exigem, não só os seus eleitores, mas a população como um todo.

 

RESPOSTA ÀS RUAS

MANIFESTAÇÃO EM OSASCO

Quem não se lembra dos movimentos: “Diretas Já” contra a ditadura/ dos caras pintadas que culminou com o “Impeachment do Fernando Collor”?

Pois é, a história se repete. Bastou a inflação chegar à cozinha do brasileiro para o povo ir as ruas. As inúmeras manifestações nos quatro cantos do País despertou a classe política para a realidade de que o atual modelo político está exaurido. É um recado claro a toda classe política brasileira.

Os atuais temas discutidos pelo Congresso Nacional envolvendo a PEC 37 (PEC DA INSENSATEZ) que impediria o Ministério Público de investigar “ratazanas dos cofres públicos” / blindagem dos mandatos dos “mensaleiros” / condenados, e tentativa de mordaça da imprensa, entre outros, trouxeram insegurança para o povo. Toda essa soma negativa despertou o sentimento de revolta na sociedade, e a população foi ás ruas para protestar e reivindicar. Entre outras reivindicações, estão também em pauta os impostos abusivos/ gestão do dinheiro público / mais recursos para educação, saúde e segurança / tarifa zero para estudantes.

O fator mais importante: não tem partido político envolvido nas manifestações. Iniciativa popular legítima de uma juventude que está nas redes sociais mobilizando o Brasil a favor do próprio país e contra o modelo instalado na república. Nenhum partido ou político se arriscaria a tirar dividendos desse movimento.

Vários municípios brasileiros recuaram no aumento das passagens, mas as manifestações ainda se multiplicam pelo país e não há sinais de que vão parar tão cedo. Mesmo com a redução das tarifas de ônibus anunciadas por diversas prefeituras os movimentos reivindicatórios tendem a continuar, afinal de contas, o aumento das passagens de ônibus era apenas a ponta do iceberg de insatisfação da população.

ANGATUBA DEU O RECADO

A propósito, durante três dias consecutivos a população de Angatuba foi às ruas para dar o seu recado à classe política local, de forma ordeira e pacífica, como devem ser todas as manifestações populares.

DESPERTA PARANAPANEMA

Na Estância Turística de Paranapanema o contribuinte municipal paga o IPTU mais caro da região; a tarifa cobrada pela SABESP é, proporcionalmente, a mais cara do Estado; o transporte escolar vem sendo realizado por veículos totalmente fora dos padrões de segurança exigidos pela legislação pertinente; a tarifa exorbitante da balsa na travessia para Itatinga faz com que o motorista gaste mais com travessia do que com combustível; os servidores municipais até o momento não receberam os 9% de reposição salarial que deveria ter sido repassado em janeiro; um processo licitatório para contratação de empresa de ônibus para o transporte escolar foi revogado em decorrência da denúncia de irregularidade; denúncias de perseguição e retaliação contra servidores públicos é uma constante; reclamações de moradores com relação ao péssimo estado de conservação de vias públicas ocorrem em todas as Sessões de Câmara; recentemente um grupo de vereadores recebeu denúncia de suspeita de irregularidade na compra de medicamentos para o Hospital Municipal. Mas, apesar da administração municipal notoriamente claudicante, aparentemente a população paranapanemense ainda não despertou para a realidade.

Câmara rejeita PEC 37

Em sessão extraordinária, a Câmara dos Deputados acaba de rejeitar a PEC 37, que restringia o poder investigativo do Ministério Público. Foram 430 votos contrários, nove favoráveis e duas abstenções. A derrubada da proposta era uma das principais reivindicações das manifestações que ocorrem em todo o país há duas semanas.

Inicialmente, cogitou-se o simples adiamento da votação da PEC, para que se buscasse um acordo nas negociações entre os parlamentares e representantes das categorias dos delegados de polícia – que, pelo texto da PEC, ficariam com a exclusividade das investigações criminais – e dos membros do Ministério Público. No entanto, com a ampliação dos protestos, acabou crescendo a pressão pela rejeição da proposta.

A sessão extraordinária foi marcada pela presença de promotores e estudantes nas galerias do Plenário da Câmara. Vestidos com camisetas com mensagem contrária à PEC 37, eles foram saudados pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

Agência Senado

Renan anuncia votação de pauta prioritária no prazo de 15 dias

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou em Plenário nesta terça-feira (25) que nos próximos 15 dias o Congresso Nacional vai votar, em regime de urgência, uma ampla pauta legislativa que atende às reivindicações da população nas mais diversas áreas. Essa pauta prioritária reúne projetos voltados à educação, saúde, segurança e mobilidade urbana, cobrança presente na maioria das mobilizações populares dos últimos dias. Renan avisou, inclusive, que o recesso legislativo de julho pode ser cancelado, caso as propostas não tenham sido aprovadas até lá.

Um dos projetos a serem apreciados por deputados e senadores vai assegurar a gratuidade no transporte público a todos os estudantes do país. A iniciativa é do próprio Renan Calheiros e traz como novidade a identificação da fonte de recursos para custear o passe livre estudantil: os royalties de petróleo, pré-sal e pós-sal, agora destinados exclusivamente à educação.

Renan afirmou que o Congresso vai ajudar “ativamente” o Poder Executivo a implementar os pactos apresentados pela presidente Dilma Rousseff nesta semana. O presidente garantiu que, mesmo sem terem sido previamente consultados, os parlamentares vão cooperar e agir como “facilitadores da mudança”.

- A sociedade reclama por melhorias no dia a dia, notadamente dos serviços públicos. O Congresso Nacional é a casa do povo e está sintonizado aos novos anseios. A sociedade muda, as leis precisam mudar e o Parlamento precisa ser mais ágil e objetivo. O Congresso Nacional, como sempre, dará as respostas – afirmou.

Pacto federativo e pacto da segurança

O presidente acrescentou que o Senado vai incluir no pacote da presidente dois outros pactos: o federativo e um pela segurança pública.

No pacto federativo, serão discutidos a mudança do indexador das dívidas estaduais, o ICMS, os royalties e a partilha dos impostos do comércio eletrônico.

Já no pacto pela segurança pública, serão colocados em votação dois projetos de lei distintos, o que vincula receitas líquidas da União, estados e municípios para a segurança pública, por um período de cinco anos; e o que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, aumenta a pena para traficantes e incentiva a ressocialização e tratamento de dependentes.

Deve ser apreciado ainda o projeto que agrava os crimes cometidos contra a vida, não permitindo que aqueles que praticam homicídios recebam benefícios como responder ao processo em liberdade. Renan criticou, por exemplo, o pagamento do auxílio-reclusão, que considerou indefensável. Também será colocado em votação, em regime de urgência, projeto que fixa a corrupção como crime hediondo, o que restringe, por exemplo, o acesso à progressão de regime.

Educação e saúde

Na lista de proposições a serem votadas pelo Congresso Nacional nos próximos dias estão também o PLC 103/2012, que trata do Plano Nacional de Educação e obriga o investimento de 10% do Produto Interno Bruto para a melhoria do ensino, e o PLC 89/2007, que destina 10% do Produto Interno Bruto para a saúde pública.

Ainda sobre a saúde, serão colocadas em pauta duas propostas de emenda à Constituição. Uma cria, por concurso público, carreira de Estado para médicos e outra institui o serviço civil para egressos de universidades públicas na área de saúde. O serviço civil seria uma compensação dos médicos formados em universidade pública por meio da prestação de serviço no Sistema Único de Saúde (SUS).

Na questão da mobilidade urbana, os parlamentares vão apreciar proposta que amplia as desonerações no setor de transportes públicos, a fim de reduzir, ainda mais, as tarifas do transporte urbano.

Ficha Limpa

A pauta prioritária do Congresso Nacional inclui ainda proposta de emenda constitucional que estende a exigência da ficha limpa aos servidores púbicos. Renan anunciou que esse projeto já será incluído na próxima sessão deliberativa, esta semana. Outro projeto a ser analisado com urgência é o que pune juízes e membros do Ministério Público condenados por crimes. Hoje, lamentou o presidente, os magistrados são "blindados" e punidos apenas com aposentadoria.

Líderes partidários

A pauta legislativa foi estabelecida em conjunto com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, e lideranças partidárias do Senado. A iniciativa será apresentada à presidente Dilma Rousseff nesta terça.

A agenda prioritária foi elogiada pelos senadores em Plenário. Humberto Costa (PT-PE) defendeu que as propostas sejam votados com urgência e Inácio Arruda sugeriu a inclusão de outros projetos correlatos.

Serviço público

Renan Calheiros pediu ainda ao presidente da Câmara que aprove o projeto de regulamentação do Código de Proteção do Usuário do Serviço Público. Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no Supremo Tribunal Federal para que a Câmara dos Deputados e o Senado cumpram o artigo 27 daEmenda Constitucional 19/1998. A emenda fixou prazo de 120 dias, a contar de sua promulgação, para que a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos fosse regulamentada. Passados 15 anos da determinação, o Senado aprovou a regulamentação, mas a proposta ainda precisa de aprovação dos deputados.

Agência Senado

Renan apoia plebiscito sobre pontos específicos da reforma política

Em reunião com Dilma Rousseff no início da noite desta terça-feira (25), o presidente do Senado, Renan Calheiros, pediu à presidente da República que "pormenorizasse" sua proposta de reforma política, apontando prioridades para o trabalho do Congresso. Depois do encontro, ele disse que apoia a ideia de um plebiscito, classificado por Dilma como importante para o país.

Após reações contrárias, inclusive de juristas que consideraram a proposta inconstitucional, o governo descartou a realização de uma assembleia constituinte exclusiva para tratar da reforma política. A ideia agora, de acordo com declarações do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, é usar o plebiscito para consultar a população sobre temas específicos da reforma.

- Precisamos entregar ao país uma nova política. O plebiscito, sem dúvida, pode nos ajudar – declarou Renan Calheiros.

Na reunião com Dilma, Renan apresentou uma série de propostas que compõem a pauta prioritária do Congresso, em resposta às manifestações populares das últimas semanas. Ele classificou a conversa com a presidente da República como "muito boa". A pauta prioritária foi definida mais cedo em reunião com líderes partidários do Senado e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

Renan contou que sugeriu a Dilma a inclusão de dois pactos, o da segurança pública e o pacto federativo, aos outros cinco propostos por ela: reforma política, saúde, educação, transporte e responsabilidade fiscal.

Ele também abordou seu projeto do Passe Livre Estudantil, de âmbito nacional (PLS 248/2013), que garante transporte gratuito a todos os estudantes do país, mediante comprovação de matrícula e frequência. Os recursos para financiar o benefício viriam dos royalties do petróleo.

- Tarifa zero para estudantes é um estímulo à educação – argumentou Renan.

A segurança pública também esteve em pauta no encontro com Dilma. Renan fez críticas ao auxílio-reclusão, benefício previdenciário destinado a amparar as famílias dos presos, e aos chamados “saidões”, em que o preso pode deixar a prisão em feriados como Natal e Ano-Novo. A exigência de ficha limpa para todo o serviço público e a imposição de penas mais duras para juízes e promotores corruptos também foram medidas propostas por Renan. Segundo ele, a presidente Dilma gostou das sugestões e prometeu estudá-las.

Oposição

Conforme informou Renan, a presidente Dilma vai ouvir parlamentares da oposição sobre os pactos propostos. Ele relatou ter entregue à presidente documento com propostas da oposição.

- Não há pacto sem a participação da oposição - reforçou o presidente do Senado.

Para o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), o diálogo é sempre útil. Ele ressaltou, no entanto, que é preciso conversar sobre propostas concretas, pois não adianta uma reunião “só para tomar café”. Na visão do senador, a proposta de plebiscito “é uma loucura” e serve apenas para desviar a atenção sobre os reais problemas do país, como os baixos números da economia, a inflação fora de controle e os gastos com a Copa do Mundo.

- O PSDB tem uma direção e vamos conversar na direção do partido. Precisamos de medidas que estão ao alcance da Presidência da República e que podem aliviar a situação grave de muitas pessoas no Brasil - disse.

Manifestações e votações

Renan confirmou que, nesta quarta-feira (26), apesar da previsão de uma nova manifestação na Esplanada dos Ministérios, o funcionamento do Senado será normal. Ele informou que já entrarão na Ordem do Dia projetos da pauta prioritária, como a transformação da corrupção em crime hediondo e e o projeto do passe livre, que terá requerimento de urgência apreciado.

Agência Senado

PM espera 50 mil pessoas e 'mais ordem' em manifestação nesta quarta-feira

Cinquenta mil pessoas são esperadas em protesto que deve ocorrer nesta quarta-feira (26) na área central de Brasília. Os manifestantes devem mais uma vez percorrer trajeto entre o Museu Nacional e o gramado em frente ao Congresso Nacional. Desta vez, a Polícia Militar deve ampliar a linha de contenção e restringir, a partir do meio-dia, o acesso à Praça dos Três Poderes.

Segundo o tenente-coronel Zilfrank, chefe da Comunicação Social da PM, apesar do número maior de manifestantes esperados – dez mil a mais do que no protesto da última quinta-feira (20) -, a polícia espera um movimento com mais ordem.

Para evitar problemas, a PM adotará mais medidas preventivas, como a revista de bolsas e sacolas carregadas pelos manifestantes. Dos 4 mil policiais que devem trabalhar na área, 400 serão encarregados da revista, que será feita entre a Rodoviária e o Museu Nacional.

- A gente espera que, em que pese o maior efetivo de manifestantes, haja menos desordeiros. A PM está agindo preventivamente e atuará com mais energia e menos passividade – afirmou.

Para evitar novos danos ao Palácio do Itamaraty, como os ocorridos na última quinta-feira, a linha de contenção perto do Congresso será ampliada e terá a forma da letra “U”. É possível, ainda, que a Marinha - encarregada da segurança interna do Itamaraty - envie mais homens para proteger o palácio.

Horário

Pelo Facebook, os manifestantes organizam protestos na parte da manhã, a partir das 10h. O movimento maior, no entanto, é esperado à tarde, a partir das 15h ou 16h. Nesse horário, muitos servidores já devem ter deixado o local em razão do jogo entre Brasil e Uruguai pela Copa das Confederações.

Segundo o tenente-coronel Zilfrank, o bloqueio na Esplanada será apenas para a entrada de veículos, ficando livre a saída.

Ainda na rede social, os manifestantes organizam grupos de carona, para o caso de haver paralisações no transporte público. Há, ainda, vídeos que ensinam como fazer bombas de fumaça para serem usadas na manifestação e pessoas que condenam a violência durante os protestos. Outros pedem a antecipação da manifestação para evitar que pessoas alcoolizadas, após o jogo do Brasil, descaracterizem as reivindicações.

O chefe da comunicação da PM informou que a secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal acompanha as informações das redes sociais sobre os protestos.

Posse no STF

Apesar do bloqueio na área central da cidade, até o momento, não foi adiada a posse do advogado Luís Roberto Barroso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A posse está marcada para as 14h30  e, por enquanto, a cerimônia está mantida. A imprensa tem informado que 2 mil pessoas são esperadas na posse.

Agência Senado

 

 

Para Cristovam, ‘caiu a ficha’ dos brasileiros sobre a situação do país

Na abertura da sessão desta segunda-feira (24), o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que tem a impressão de que muitos ainda não entenderam o que está ocorrendo no Brasil nos últimos dias, quando milhares de pessoas foram para a rua protestar. De acordo com o senador, bastam apenas três palavras para explicar os protestos: Caiu a ficha – disse ele.

Segundo Cristovam, muitos dos manifestantes já estiveram no exterior e viram que os serviços públicos como os de saúde e transporte funcionam. "Caiu a ficha" que sem educação não há futuro, explicou ainda o senador. "Caiu a ficha", segundo Cristovam, de que o Bolsa-Família não será um instrumento de transição, mas um mecanismo permanente, se não houver a inserção dos brasileiros na modernidade.

Cristovam afirmou que os brasileiros perceberam que a taxa de crescimento do país é pequena e de pouca qualidade. Para ele,"caiu a ficha" de que a corrupção ainda existe e a impunidade continua.

Há algum tempo, segundo o senador, havia a ilusão de que o povo participaria da Copa.

- Caiu a ficha de que o povo pagou os estádios e não vai poder entrar neles – afirmou.

Reforma Política

O senador também defendeu o voto aberto para decisões do Parlamento e a reforma política. O sistema atual, de acordo com Crsitovam, beneficia os publicitários, para fazer as campanhas, e os advogados, para corrigir os erros jurídicos dos políticos. O senador propôs o fim das coligações e a obrigação de os partidos lançarem candidatos ao Executivo.

'Malha Fina'

Ele aproveitou para defender o projeto de lei do Senado (PLS) 99/2009, de sua autoria, que será analisado nesta terça-feira (25) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta determina que a declaração de renda dos políticos eleitos seja submetida de forma automática à "malha fina" da Receita Federal. De acordo com o senador, a medida seria uma resposta à voz das ruas que clama por moralidade na política. O texto tem o apoio do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

- Será um gesto pequeno, a favor. Se derrubar, será um gesto grande e contra – afirmou.

Em aparte, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) elogiou o discurso de Cristovam e disse que os políticos precisam reagir às manifestações com uma agenda de “resgate e sintonia” com as ruas. Para o senador Pedro Taques (PDT-MT), os políticos não podem deixar passar “este momento histórico”. Ele disse que há dois motivos principais nos manifestos: a indignação com a corrupção e o inconformismo com a classe política, que não realiza compromissos e nem concretiza promessas. Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), não se pode “rotular” os jovens que estão na rua.

- Não há crime maior do que atrofiar os sonhos da juventude – disse Randolfe.

Partidos

Cristovam Buarque disse ainda que precisava fazer uma “correção”, com base em um alerta feito por um internauta, sobre uma frase de discurso seu a sexta-feira (21) em que afirmou a necessidade de se abolir os partidos atuais. Segundo o internauta, os partidos já foram abolidos, pois não há unidade ideológica ou programática entre os membros partidários.

- É preciso refundar os partidos. Precisamos criar partidos de verdade – reafirmou Cristovam.

De acordo com o senador, só o PSOL não tem divergências internas no Senado, já que o partido tem apenas o senador Randolfe Rodrigues como representante. Cristovam afirmou que os partidos ainda não foram abolidos como legenda, mas foram como partido, já que não há valores e unidade ética e de pensamento.

Agência Senado

 

Dilma propõe constituinte para reforma política

A presidente Dilma Rousseff anunciou que vai propor a realização de um plebiscito para a convocação de uma constituinte que tratará exclusivamente da reforma política. Este foi um dos principais eixos do pronunciamento da presidente, que antecedeu a reunião com prefeitos e governadores, na tarde desta segunda-feira (24), no Palácio do Planalto. Dilma propôs "pactos em favor do Brasil" em torno de cinco temas: equilíbrio fiscal, educação, saúde e transporte público, além da reforma política. Leia em instantes a opinião dos senadores sobre as propostas da presidente.

Agência Senado

Resposta às ruas tem de incluir reforma política e melhorias para saúde e educação, dizem líderes partidários

Representantes dos principais partidos políticos do país ouvidos pela Agência Brasil, órgão noticioso do Poder Executivo, consideram que a aprovação de uma reforma política e a adoção de medidas para melhorar a mobilidade urbana, a saúde e a educação, principalmente, seriam uma resposta ao clamor popular.

De acordo com o órgão noticioso do Poder Executivo, "mesmo sem apresentar ações concretas para dar resposta às manifestações", representantes de nove partidos – PMDB, PSDB, PSOL, DEM, PV, PSB, PCdoB, PDT e PP – disseram que os políticos "precisam interpretar o clamor das ruas e promover mudanças.

Agência Senado

Em reunião com Dilma, MPL promete cobrar mudanças na política de transporte público

O Movimento Passe Livre São Paulo (MPL-SP), cujos líderes se reúnem com a presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (24), divulgou carta aberta em que reafirma suas bandeiras e critica a forma como o poder público tem reagido às manifestações populares das últimas semanas. Na carta, o MPL-SP afirma que questionará a opinião da presidente a respeito da proposta de gratuidade do transporte público e sobre o veto a artigo da Política Nacional de Mobilidade Urbana que incumbia a União de apoiar financeiramente os municípios em suas políticas de transporte.

Para os integrantes do Movimento Passe Livre São Paulo, o governo privilegia os transportes individuais, em detrimento do transporte público, ao investir em estradas e incentivar a aquisição de automóveis. Eles reivindicam o fim da cobrança pela passagem de ônibus. Por considerar que a tarifa viola o direito de ir e vir dos cidadãos, dificultando o acesso a serviços públicos e ao lazer para aqueles que não podem pagar.

No documento, o MPL-SP também faz acusações à polícia, criticando a forma como atuaram as forças policiais ligadas a todos os níveis de governo em todos os locais onde houve manifestações. O Movimento Passe Livre também questiona o tratamento dispensado aos povos indígenas e outros movimentos sociais pelo governo de Dilma Rousseff.

A sequência de manifestações em várias cidades brasileiras nos últimos dias começou com protestos convocados pelo MPL em São Paulo após o aumento das tarifas de ônibus e metrô na cidade. Depois disso, o movimento se ampliou e se espalhou, ganhando outras causas. Em várias cidades, os manifestantes reivindicam serviços públicos de mais qualidade, o fim da corrupção, mais transparência nos gastos, a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que reduz os poderes de investigação do Ministério Público, entre outras bandeiras. Centenas de milhares de pessoas foram às ruas, mas em algumas cidades, como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte, têm ocorrido casos de vandalismo e violência praticados por alguns manifestantes. Muitos também têm acusado a polícia de praticar truculência na repressão aos vândalos.

Confira a seguir a íntegra da carta:

“À Presidenta Dilma Rousseff,

Ficamos surpresos com o convite para esta reunião. Imaginamos que também esteja surpresa com o que vem acontecendo no país nas últimas semanas. Esse gesto de diálogo que parte do governo federal destoa do tratamento aos movimentos sociais que tem marcado a política desta gestão. Parece que as revoltas que se espalham pelas cidades do Brasil desde o dia seis de junho tem quebrado velhas catracas e aberto novos caminhos.

O Movimento Passe Livre, desde o começo, foi parte desse processo. Somos um movimento social autônomo, horizontal e apartidário, que jamais pretendeu representar o conjunto de manifestantes que tomou as ruas do país. Nossa palavra é mais uma dentre aquelas gritadas nas ruas, erguidas em cartazes, pixadas nos muros. Em São Paulo, convocamos as manifestações com uma reivindicação clara e concreta: revogar o aumento. Se antes isso parecia impossível, provamos que não era e avançamos na luta por aquela que é e sempre foi a nossa bandeira, um transporte verdadeiramente público. É nesse sentido que viemos até Brasília.

O transporte só pode ser público de verdade se for acessível a todas e todos, ou seja, entendido como um direito universal. A injustiça da tarifa fica mais evidente a cada aumento, a cada vez que mais gente deixa de ter dinheiro para pagar a passagem. Questionar os aumentos é questionar a própria lógica da política tarifária, que submete o transporte ao lucro dos empresários, e não às necessidades da população. Pagar pela circulação na cidade significa tratar a mobilidade não como direito, mas como mercadoria. Isso coloca todos os outros direitos em xeque: ir até a escola, até o hospital, até o parque passa a ter um preço que nem todos podem pagar. O transporte fica limitado ao ir e vir do trabalho, fechando as portas da cidade para seus moradores. É para abri-las que defendemos a tarifa zero.

Nesse sentido gostaríamos de conhecer o posicionamento da presidenta sobre a tarifa zero no transporte público e sobre a PEC 90/2011, que inclui o transporte no rol dos direitos sociais do artigo 6º da Constituição Federal. É por entender que o transporte deveria ser tratado como um direito social, amplo e irrestrito, que acreditamos ser necessário ir além de qualquer política limitada a um determinado segmento da sociedade, como os estudantes, no caso do passe livre estudantil. Defendemos o passe livre para todas e todos!

Embora priorizar o transporte coletivo esteja no discurso de todos os governos, na prática o Brasil investe onze vezes mais no transporte individual, por meio de obras viárias e políticas de crédito para o consumo de carros (IPEA, 2011). O dinheiro público deve ser investido em transporte público! Gostaríamos de saber por que a presidenta vetou o inciso V do 16º artigo da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) que responsabilizava a União por dar apoio financeiro aos municípios que adotassem políticas de priorização do transporte público. Como deixa claro seu artigo 9º, esta lei prioriza um modelo de gestão privada baseado na tarifa, adotando o ponto de vista das empresas e não o dos usuários. O governo federal precisa tomar a frente no processo de construção de um transporte público de verdade. A municipalização da CIDE, e sua destinação integral e exclusiva ao transporte público, representaria um passo nesse caminho em direção à tarifa zero.

A desoneração de impostos, medida historicamente defendida pelas empresas de transporte, vai no sentido oposto. Abrir mão de tributos significa perder o poder sobre o dinheiro público, liberando verbas às cegas para as máfias dos transportes, sem qualquer transparência e controle. Para atender as demandas populares pelo transporte, é necessário construir instrumentos que coloquem no centro da decisão quem realmente deve ter suas necessidades atendidas: os usuários e trabalhadores do sistema.

Essa reunião com a presidenta foi arrancada pela força das ruas, que avançou sobre bombas, balas e prisões. Os movimentos sociais no Brasil sempre sofreram com a repressão e a criminalização. Até agora, 2013 não foi diferente: no Mato Grosso do Sul, vem ocorrendo um massacre de indígenas e a Força Nacional assassinou, no mês passado, uma liderança Terena durante uma reintegração de posse; no Distrito Federal, cinco militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) foram presos há poucas semanas em meio às mobilizações contra os impactos da Copa do Mundo da FIFA. A resposta da polícia aos protestos iniciados em junho não destoa do conjunto: bombas de gás foram jogadas dentro de hospitais e faculdades; manifestantes foram perseguidos e espancados pela Polícia Militar; outros foram baleados; centenas de pessoas foram presas arbitrariamente; algumas estão sendo acusadas de formação de quadrilha e incitação ao crime; um homem perdeu a visão; uma garota foi violentada sexualmente por policiais; uma mulher morreu asfixiada pelo gás lacrimogêneo. A verdadeira violência que assistimos neste junho veio do Estado – em todas as suas esferas.

A desmilitarização da polícia, defendida até pela ONU, e uma política nacional de regulamentação do armamento menos letal, proibido em diversos países e condenado por organismos internacionais, são urgentes. Ao oferecer a Força Nacional de Segurança para conter as manifestações, o Ministro da Justiça mostrou que o governo federal insiste em tratar os movimentos sociais como assunto de polícia. As notícias sobre o monitoramento de militantes feito pela Polícia Federal e pela ABIN vão na mesma direção: criminalização da luta popular.

Esperamos que essa reunião marque uma mudança de postura do governo federal que se estenda às outras lutas sociais: aos povos indígenas que, a exemplo dos Kaiowá-Guarani e dos Munduruku, têm sofrido diversos ataques por parte de latifundiários e do poder público; às comunidades atingidas por remoções; aos sem-teto; aos sem-terra e às mães que tiveram os filhos assassinados pela polícia nas periferias. Que a mesma postura se estenda também a todas as cidades que lutam contra o aumento de tarifas e por outro modelo de transporte: São José dos Campos, Florianópolis, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, Goiânia, entre muitas outras.

Mais do que sentar à mesa e conversar, o que importa é atender às demandas claras que já estão colocadas pelos movimentos sociais de todo o país. Contra todos os aumentos do transporte público, contra a tarifa, continuaremos nas ruas! Tarifa zero já!

Toda força aos que lutam por uma vida sem catracas!

“Movimento Passe Livre São Paulo 24 de junho de 2013”

Agência Senado

 

 

Fato inédito em Angatuba: estudantes defendem seus direitos e se manifestam contra irregularidades na prefeitura

junho 15th, 2013 | Author: airantunes

Cartazes nas mãos, nariz de palhaço e microfones nas mãos, esses foram alguns dos aparatos usados por jovens estudantes de

Angatuba que foram à praça Monsenhor Ribeiro (da matriz), na manhã deste sábado, em pleno horário da feira livre, para  manifestarem em favor de seus direitos enquanto discorreram, com toda energia, sobre irregularidades e desmandos da atual administração municipal. Reiterando, os estudantes começaram a se mobilizar  ontem, sexta-feira (14/6), contra a votação, na Câmara Municipal , que aprovou o Projeto de Lei 21/2013, do Executivo, que reduz subsídios que lhes permitem viajar diariamente  para as faculdades onde estudam em outras cidades. Leia matéria no link: http://airantunes.com.br/?p=13093.

Na praça, com munícipes na plateia, em sua grande maioria contrários à forma de como é conduzida a prefeitura na atual administração, ou que já estiveram ao lado do prefeito Carlos Augusto Turelli (PSDB), o Calá, e hoje estão desiludidos diante de atitudes que extrapolam a normalidade, estudantes se revezaram ao microfone para, além de evocar os seus direitos, enumerarem erros existentes na prefeitura, como o abuso das diárias, ou adiantamentos para viagens de assessores, dentre elas o de Marcelo Camilo no valor de  R$ 92.122, 95 apenas em 2012; o do pagamento  da arbitragem do futebol amador local (R$ 75.090,00);  do salários de alguns assessores que ao menos tem alguma qualificação e ninguém sabe aonde são lotados, como o de Márcio Orsi, de R$ 5 mil, valor que até valeu um coro entoado por todos presentes; das festas ostentativas que a prefeitura realiza, dentre elas a do peão de rodeio, como se isso bastasse para o povo estar feliz e amando o prefeito sobre todas as coisas; e da ostentação de assessores municipais que compram caminhonetes  de luxo, terras, bois, que constroem casas incompatíveis  para o salário de um funcionário municipal mesmo que chefe de algum setor, etc.

Com relação à festa do peão, algo tido pela atual administração como cultura,  a todo pulmão estudantes, professores, munícipes em geral entoaram o coro, “Mais Educação, menos festa do peão,  mais educação, menos festa do peão…”, assim como a própria música de campanha de Calá apresentada como parâmetro entre o que foi prometido na época e o que jamais foi realizado (quase tudo  praticamente). Os estudantes requisitaram a presença do prefeito ou de algum representante da prefeitura para dar uma explicação sobre o projeto, mas ninguém do padrão tucanato local se apresentou. Enquanto isso,  esporadicamente, foram apresentados os nomes dos vereadores Renato Gomes (PPS) , Nenê Noel (DEM), Vanuza de Oliveira (DEM) e Maria Teresa Rodritgues Menke (PSDB) que votaram pela a aprovação do projeto do Executivo,  e a cada menção de cada um dele uma sonora vaia era estampida. As vaias também não pouparam os nomes do presidente da Câmara, André Luiz Nunes Ferreira e do vice-prefeito João Luiz Meira.   Por outro lado, houve aplausos para os nomes de Jr. Palmeirense (PMDB), Bruno Santi (PSC) e Pedrinho da Ótica (PSDB), por terem votado contra o projeto.

Com a não chegada do prefeito, ou de algum representante, os estudantes decidiram sair em passeata, da praça seguindo até a altura do Pelotão da Polícia Militar, na avenida Ludovico Homem de Góes, para obstruírem a entrada da cidade ate que  alguém  da prefeitura fosse negociar com eles.

Afora a questão exclusiva do direito dos estudantes, o que se ouviu muito entre munícipes presente na praça, foram comentários como, “o povo está  abrindo o olho”; “o povo está perdendo o medo de se manifestar”; ou  sugestões para que manifestações  similares deveriam acontecer por outras questões, igualmente, como contra atos de corrupção,  contra depredação ao meio ambiente (nesta semana por exemplo continuou sendo enterrado lixo reciclado em local específico de lixo orgânico); contra o abuso praticado com o dinheiro público, etc.

Sobre o PSDB local, correu solto entre os munícipes a incidência de que a gestão atual da prefeitura começou a cavar sua própria sepultura, muito profunda por sinal, e foi destacado também que a atual administração usou e abusou do autoritarismo, da intimidação,  e tudo isso até com blindagem de autoridades  estranhas ao Executivo,  que jamais deveriam tomar assento no conluio de irregularidades, de fraudes, etc.

Até o fechamento desta matéria, por volta das 15h45, os estudantes continuavam estacionados na avenida Ludovico Homem de Góes, quando já tinham recebido e repudiado a proposta do prefeito, enviada através do seu assessor Marcelo Camilo,  de marcar uma reunião para o dia 24 de junho.

Publicado em Angatuba Notícias - 2013

Terceiro dia de protestos em Angatuba. Estudantes voltaram à Câmara Municipal para manifestação em sessão ordinária na segunda

junho 18th, 2013 | Author: airantunes

A manifestação inédita iniciada na sexta-feira, com uma pausa no domingo, continuou nesta segunda-feira (17/6), quando estudantes angatubenses voltaram à Câmara Municipal em plena sessão ordinária para protestarem contra o Projeto de Lei 021/2013, do Executivo,  que dispõe sobre os subsídios para o custeio de suas viagens até as faculdades ou escolas técnicas em nas quais estudam em outras cidades.

Durante a sessão, com plenário lotado, os estudantes, à exemplo de sábado, portaram cartazes com palavras de ordem em favor de suas reivindicações. Os vereadores situacionistas, acuados, foram vaiados o tempo todo, desde o transcorrer da sessão até suas saídas do prédio da câmara após o término dos trabalhos legislativos.  Enquanto isso, mantiveram-se os aplausos para os vereadores Bruno Américo Santi (PSC), Jr. Palmeirense (PMDB) e Pedrinho da Ótia (PSDB) que votaram contra o projeto.

Segundo fonte, diante da pressão exercida pelos estudantes, o prefeito Carlos Augusto Turelli (PSDB), que não estava na sessão, marcou audiência com uma comissão de estudantes em seu gabinete, hoje, terça-feira, às 10 horas, fazendo assim uma das poucas aparições diante de um público (que não é o seu logicamente) desde que assumiu pela segunda vez a prefeitura de Angatuba.

Apesar de todo assédio dos estudantes, a manifestação vem sendo considerada pacífica, inclusive o vereador Bruno, em contato com os manifestantes na saída da Câmara, os elogiou por estarem mantendo postura que não configura violência alguma, ao contrário do que ocorre nas manifestações que estão ocorrendo atualmente em São Paulo, Rio de Janeiro,  e em outras capitais do país. Um vereador situacionista teria reclamado de ter sofrido uma pequena agressão, mas à imprensa não chegou ainda qualquer informação que comprove esse fato.

A manifestação, que continuou neste seu terceiro dia, tem sido enaltecida por todos aqueles que defendem uma população politizada,  isenta de qualquer alienação, que defendem a liberdade de expressão assim como o direito de uma categoria reivindicar  um benefício ao poder público que, por sua vez,  é quem administra o dinheiro dos impostos pagos pelos cidadãos.

Já por outro lado, vários defensores do executivo municipal o defendem no anonimato, usando site de relacionamento  para atacar pessoas com palavras vulgares, com termos de baixo calão, com desrespeito, e mesmo no blog do jornalista Air Antunes, pessoas chafurdadas na covardia, nos argumentos chulos, nos mais variados pseudônimos, buscam ridicularizar cidadãos que democraticamente também se solidarizam nas manifestações, assim como buscam depreciar o jornalista por exercer o seu papel de noticiar o fato de interesse público da forma que o mesmo realmente aconteceu. Uma grande baixaria pode-se dizer assim, algo de nível rasteiro, ordinário, algo vindo de típica pessoa  suja e que rebate porque, provavelmente, usufrui de benesses da atual administração municipal, é um perfil  denominado  “Angatuba Salve Angatuba”,  no Facebook, inclusive com o Brasão oficial do município,  que detona pessoas que estiveram nas manifestação na praça e na passeata, ridicularizando-as, ofendendo-as.  O autor, cuja identidade é desconhecida, usa uma forma de protagonizar bem típica de defensores do atual prefeito, aliás, ele  que nunca tem alguém dando às caras com o nome verdadeiro como seu defensor. Uma pergunta que correu solta nestes dias de manifestações: “será que o prefeito vai fazer boletins de ocorrência, os famigerados BOs, contra esses estudantes todos, com todas essas pessoas que participam da manifestação?”

Publicado em Angatuba Notícias - 2013

 

Estudantes 1 X Prefeito 0

Executivo angatubense promete manter percentual dos subsídios de viagens para quem estuda fora

junho 22nd, 2013 | Author: airantunes

Estudantes angatubenses realizaram uma manifestação jamais vista em nível local, no sábado passado, como forma de protestar contra o Projeto de Lei 021/2013 do Executivo municipal aprovado no dia anterior pela Câmara dos vereadores, pelo placar de 4 a 3, que reduzia os subsídios para os estudantes que estudam em outras cidades. A manifestação da qual participaram também professores, pais de alunos, alunos que ainda estudam no município, funcionários municipais, munícipes em geral, deu resultado. Como foi anunciado pelo próprio prefeito Carlos Augusto Turelli (PSDB), o Calá, em entrevista concedida à TV Tem Itapetininga, ele estava voltando atrás e continuaria mantendo o subsídio de 80% de acordo exigiam os estudanters. Há quem diga que esta decisão do prefeito deveu-se a pressão de vereadores situacionistas que aprovaram seu projeto.

Na reunião da manhã de terça-feira passada, após a continuidade da manifestação da noite anterior, na câmara municipal durante e depois da sessão ordinária, quando estudantes lotaram o plenário da casa de leis , acirrando palavras de ordem em favor de suas reivindicações, o prefeito ainda não estava garantindo a manutenção do percentual de 80%. Apresentou proposta na qual os estudantes ainda pagariam 50%, porém, no início da noite o prefeito anunciou na TV Tem o percentual de 80%. Estudantes afirmaram que voltariam a se manifestar neste sábado caso não houvesse o recuo do prefeito.

Como manter o subsídio?

Para manter os 80% ,a prefeitura de Angatuba terá uma ajuda da Câmara Municipal, que deverá disponibilizar verba próxima ao valor da metade do custo do subsídio. Esta atitude da Câmara, segundo ex-vereadores e ex-presidentes , é inconstitucional. É certo que a câmara após o fechamento de um ano legislativo acostuma devolver valor excedido ao Executivo, o que não é obrigado, mas nunca da forma sugerida agora sem que o ano tenha terminado. De qualquer forma, a câmara está propensa a colaborar com a prefeitura neste momento.

Abuso econômico e promessa eleitoreira também motivaram o impasse

O prefeito de Angatuba, diante de uma crise econômica (segundo fontes os cofres públicos andam zerado), poderia estar menos assediado por pressões como esta, porém toda manifestação dos estudantes foi motivada também pelo fato de que, além de sofrerem o risco de ter que parar de estudar, eles são cientes de que a prefeitura tem protagonizado abuso econômico em dimensão jamais vista no município com o dinheiro público. Os estudantes sabem que o subsídio para eles estudarem não sofreria risco algum caso a prefeitura não estivesse pagando adiantamentos de viagens para assessores, em valores impraticáveis para uma cidade de 23 mil habitantes; se não pagasse taxas de arbitragens para o esporte amador local no valor de R$ 75.090,00 em apenas um ano; se não praticasse salários absurdamente altos para os gestores públicos locais (prefeito, vice-prefeito, secretários, assessores), se não realizasse gasto faraônico com a festa de aniversário da cidade enquanto setores vitais estão à míngua; se não praticasse tantos outros gastos lesivos ao cofre público, como já foram constatados em relação à atual administração municipal. Os estudantes também sabem que no ano ano passado, por conta das eleições, houve de parte do PSDB local e aliados, o uso eleitoreiro sobre estudantes com reajuste deste subsídio. Foi praticado aumento inclusive acima do que os estudantes esperavam e muito deles até votaram no 45 por causa disso. “Há se arrependimento matasse!” disse uma estudante na manifestação de sábado passado.

Nada a ver com o Governo Federal

Houve de parte do Executivo Municipal quem atribuísse culpa ao Governo Federal o corte dos subsídios dos estudantes angatubenses. Balela! O governo federal nada tem a ver com esse repasse aos estudantes. O que o governo federal contribuiu, como jamais o fez anteriormente para Angatuba, foi repassar verbas , convênios, proporcionar benefícios que se a prefeitura não soube aproveitar isso é problema dela, pois se soubesse e administrasse voltada apenas para o povo, não teria havido esse problema dos subsídios para os estudantes.

Publicado em Angatuba Notícias - 2013