Caixa Preta: Legislativo não a cumpre lei de acesso à informação

A ausência de transparência nos gastos públicos tornou-se marca registrada na Câmara Municipal de Paranapanema. Em todas as legislaturas os presidentes dessa Casa de Leis ignoraram literalmente o dever de tornar de conhecimento público a aplicação dos recursos oriundos do repasse do duodécimo. Os exemplos de descumprimento das regras gerais da transparência no Parlamento Municipal são muitos. As buscas de informações, mesmo que superficiais, são costumeiramente negadas por aqueles que têm a obrigação de tornar de conhecimento público tudo o que o cidadão paranapanemense considere de seu interesse. Não possibilitam o acesso àqueles que buscam informações sobre o desempenho da administração pública, cercando de proteções os gastos realizados pela direção. Uma afronta a Lei 12.527 – Lei Geral de Acesso à Informações Públicas -, que expressa em seu artigo 5º, que: “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, e em linguagem de fácil compreensão”. Corroboram com essas afirmativas as Ações Judiciais e os Mandados de Segurança impetrados na Vara Distrital de Paranapanema, em decorrência do indeferimento de pedidos de exibição de documentos formulados por vários contribuintes municipais. Apesar do notório anseio da população e da insistente cobrança da imprensa, nenhum vereador se dignou a apresentar um Projeto de Lei com objetivo de obrigar o a Mesa Diretora a divulgar seus gastos públicos. Isso prova que, com raríssimas exceções, a atuação da edilidade paranapanemense nas últimas legislaturas foi de mal a pior. Legislaturas estas que não deixarão saudade por terem sido exercidas por uma considerável parcela de vereadores desinteressados em deliberar com a independência que deveriam ter. Pelo andar da carruagem, certamente manterão a “caixa preta” dos gastos públicos inacessível ao contribuinte municipal que paga as contas do Legislativo Municipal, incluindo os vencimentos dos senhores vereadores e a folha de pagamento dos servidores públicos dessa Casa de Leis. Caixa preta: Legislativo não cumpre a lei de acesso à informaçãoCaixa preta: Legislativo não cumpre a lei de acesso à informação A ausência de transparência nos gastos públicos tornou-se marca registrada na Câmara Municipal de Paranapanema. Em todas as legislaturas os presidentes dessa Casa de Leis ignoraram literalmente o dever de tornar de conhecimento público a aplicação dos recursos oriundos do repasse do duodécimo. Os exemplos de descumprimento das regras gerais da transparência no Parlamento Municipal são muitos. As buscas de informações, mesmo que superficiais, são costumeiramente negadas por aqueles que têm a obrigação de tornar de conhecimento público tudo o que o cidadão paranapanemense considere de seu interesse. Não possibilitam o acesso àqueles que buscam informações sobre o desempenho da administração pública, cercando de proteções os gastos realizados pela direção. Uma afronta a Lei 12.527 – Lei Geral de Acesso à Informações Públicas -, que expressa em seu artigo 5º, que: “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, e em linguagem de fácil compreensão”. Corroboram com essas afirmativas as Ações Judiciais e os Mandados de Segurança impetrados na Vara Distrital de Paranapanema, em decorrência do indeferimento de pedidos de exibição de documentos formulados por vários contribuintes municipais. Apesar do notório anseio da população e da insistente cobrança da imprensa, nenhum vereador se dignou a apresentar um Projeto de Lei com objetivo de obrigar o a Mesa Diretora a divulgar seus gastos públicos. Isso prova que, com raríssimas exceções, a atuação da edilidade paranapanemense nas últimas legislaturas foi de mal a pior. Legislaturas estas que não deixarão saudade por terem sido exercidas por uma considerável parcela de vereadores desinteressados em deliberar com a independência que deveriam ter. Pelo andar da carruagem, certamente manterão a “caixa preta” dos gastos públicos inacessível ao contribuinte municipal que paga as contas do Legislativo Municipal, incluindo os vencimentos dos senhores vereadores e a folha de pagamento dos servidores públicos dessa Casa de Leis.