PREFEITURA DE PARANAPANEMA DEVERÁ REALIZAR NOVA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO

De acordo com decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo datada de 07/03/2012 e publicada no Diário Oficial de 10/03/2012, a Prefeitura Municipal de Paranapanema deverá realizar nova licitação para contratação com empresa de transporte coletivo. Nesta data a corte do TCE decidiu julgar parcialmente procedente a representação formulada por Ivan Henrique Moraes Lima, contra o edital da concorrência nº 001/2012. O acórdão determina que o Chefe do Poder Executivo proceda a correção do edital, e o alerta quanto à necessidade de republicar e reabrir o prazo para entrega das propostas. Veja a seguir a íntegra da decisão do TCE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES A C Ó R D Ã O Processo: TC 000124/989/12 Representante: Ivan Henrique Moraes Lima - OAB/SP nº 236.578. Representada: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema. Responsável: Johannes Cornelis Van Melis – Prefeito. Assunto: Representação contra edital da concorrência nº 001/2012 – Processo nº 001/2012, tipo maior oferta, com vistas à seleção de empresa para explorar, sob concessão, por 05 anos (prorrogáveis) o serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de ônibus, conforme linhas e itinerários constantes do Anexo I. Ementa: prazo da outorga – insuficiência para fins de remuneração não demonstrada – amparo em legislação municipal; falta de compromisso relativo à garagem, estabelecimento de índices para verificação financeira, garantia participativa e exigência de certidão negativa de débitos – descabimento das insurgências. Redação confusa de item destinado à aplicação de reajuste – impõe-se correção; remuneração da concessionária – a ser calculada, na hipótese de concessão, com base nos investimentos – resultado que dará base também às exigências voltadas à qualificação econômico-financeira – tópico a ser revisto; aspectos que necessitam de melhor discriminação no edital (isenções, subsídios, quilometragem e capacidade dos veículos) e eventual correção (frota em relação ao número de linhas). Procedência Parcial da Representação. O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 07 de março de 2012, pelo voto do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Robson Marinho, bem como dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis e Samy Wurman nos termos do voto do Relator, decidiu julgar parcialmente procedente a representação formulada por Ivan Henrique Moraes Lima, contra o edital da concorrência nº 001/2012, determinando-se à Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema a correção do edital segundo consta do Voto - relativamente aos subitens 8.10, 5.1.4.6, 6.1 do anexo II, bem como a exclusão dos subitens 5.1.4.2, 5.1.4.3 e 5.1.1.4 - alertando-a quanto à necessidade de rever dispositivos correlatos, e de republicar e reabrir o prazo para entrega das propostas. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 07 de março de 2012. Renato Martins Costa – Presidente Edgard Camargo Rodrigues – Relator TC 000124/989/12