FALTA DE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PREOCUPA DIREÇÃO DO LAR SÃO VICENTE DE PAULA

A falta de repasse de subvenção social para as entidades assistenciais do município de Paranapanema demonstra, de forma inequívoca, como as questões relacionadas às crianças da creche, aos portadores de necessidades especiais e às pessoas idosas foram tratadas com total descaso pela poder público municipal. De acordo com informações de dirigentes da entidade, desde outubro de 2011 o Lar São Vicente de Paula não recebe repasse de recursos para custear suas despesas, conforme convênio celebrado com o governo municipal. Outro Convênio celebrado em 2012 que previa o repasse de 8 parcelas no valor de R$7.500,00, também não foi honrado pelo governo anterior. Os recursos não repassados à entidade até a presente data totalizam a importância de R$75 mil. Esse descaso vem gerando uma série de aborrecimentos para a direção da instituição que, alem da manutenção dos assistidos, arca também com a responsabilidade pela folha de pagamento dos funcionários, pagamento das contas de água, luz, telefone e outras despesas adicionais. Dificuldades semelhantes são enfrentadas pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CASA DA CRIANÇA IDALINA RODRIGUES CANGUEIRO e, segundo informações de funcionários, também pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANAPANEMA As ações sociais no contexto da exigibilidade de políticas públicas é um direito do cidadão e não uma expressão de solidariedade ou de caridade cristã. Porem, nos últimos 20 anos não se tem notícia da adoção de medidas de enfrentamento ou busca de alternativa por parte dos sucessivos governos municipal, para as questões de responsabilidade social. Por estas e outras razões, as ações de assistências sociais desenvolvidas por entidades filantrópicas não devem ser encaradas como mero assistencialismo, mas sim, como preenchimento de uma lacuna deixada pelo poder público. Diga-se de passagem, que, uma suposta omissão do governo diante da responsabilidade social afeta direitos humanos essenciais constitucionalmente assegurados aos cidadãos. Nessas circunstâncias as entidades em questão representam uma alternativa em determinadas áreas que são de responsabilidade do poder público, na medida em que este se desincumbe de garantir esses serviços aos cidadãos. Surge daí a necessidade de regularidade no repasse da subvenção social às entidades conveniadas, para que a gestão dos serviços e programas de proteção social não sofra solução de continuidade. A falta de repasse dos recursos estabelecidos pelos convênios firmados com as entidades demonstra o descaso dos governantes para com uma parcela da população castigada pelos agravos sociais do modelo econômico-social em que vive a população paranapanemense na atualidade. O governo anterior, no entanto, não se preocupou em repassar os recursos devidos a uma entidade que há anos vem prestando relevantes serviços em prol da cidadania de forma legal e transparente. Também não levou em consideração que o Lar São Vicente de Paula abriga pessoas que precisam de cuidados médicos, remédios e alimentação. Sem sombra de dúvida, um descaso da administração pública com nossos idosos que, devido às idades avançadas, não podem ficar à mercê da boa vontade do poder público.