PREFEITO DÁ CALOTE NA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E TENTA TRANSFERIR RESPONSABILIDADE PARA O SEU SUCESSOR

Através do Ofício n° 389/2012-GAB de 27/12/2012 o prefeito João Van Melis encaminhou à Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei n° 32/2012 de 27/12/2012 em regime de “urgência urgentíssima” que dispõe sobre parcelamento de dívida do Executivo Municipal com o Instituto de Previdência Social dos Funcionários Públicos da Estância Turística de Paranapanema – IPESPEM. Conforme especificado no aludido ofício a divida seria correspondente a contribuições previdenciárias de responsabilidade do Poder Executivo referente à: Contribuição Patronal; Déficit Matemático e Contribuição Patronal sobre Auxílio Doença. Em anexo ao PL 389/12 o prefeito encaminhou cópia de um suposto TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO celebrado entre o Poder Executivo Municipal e o IPESPEM em 27/12/2012. O “acordo” consistiria no parcelamento da dívida contraída pelo governo, em sessenta parcelas mensais iguais e sucessivas de R$28.143,77 a ser cumprido a partir de 20 de janeiro de 2013, inclusive, corrigindo-se monetariamente o valor da parcela pela variação do INPC do mês anterior ao do pagamento. Ocorre porem, que, não consta no aludido documento a assinatura do presidente da entidade, Paulo Seawright, tampouco a do prefeito João Van Melis. Ainda de acordo com informações da assessoria jurídica da entidade, o débito em questão já havia sido parcelado anteriormente sem que o Chefe do Poder Executivo honrasse o compromisso. Uma afirmação que torna a proposta indecorosa, na medida em que, no apagar das luzes de sua claudicante gestão, o prefeito inadimplente estaria tentando transferir a (ir)responsabilidade do seu ato para o seu sucessor. Para a apreciação da matéria o presidente do Legislativo Municipal convocou uma Sessão Extraordinária para as 10h do dia 28/12/2012. Atenderam à convocação do presidente da Casa de Leis, Rosaldo Proença Pereira (PSD), os vereadores Pedro Piraflora (PMDB), Haroldo Silveira (PMDB), Leonardo de Araújo (PSDB) e Romildo Agapto (PPS). Enquanto aguardavam a presença dos demais vereadores, o presidente do IPESPEM, Paulo Rubens Guimarães Seawright, manifestou publicamente a sua insatisfação com o envio do acordo de parcelamento de débito com a entidade, sem a sua assinatura ou anuência. Paulo Seawright afirmou ainda que logo após o término do recesso do Poder Judiciário iria acionar sua Assessoria Jurídica para a adoção das medidas judiciais cabíveis. Diante do desabafo do presidente da entidade, os vereadores Pedro Piraflora e Haroldo Silveira declararam de plano que votariam contra a aprovação do projeto de lei. Minutos antes de iniciar a Sessão Plenária o vereador Romildo Agapto ausentou-se do local. Sua ausência deliberada impediu a instalação da Sessão Plenária por falta de quórum e inviabilizou a apreciação da matéria. Cumprida a formalidade do art. 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal que exige o mínimo de cinco vereadores para dar inicio aos trabalhos, o presidente do IPESPEM reuniu-se informalmente com os quatro vereadores presentes, no gabinete da presidência. Ao ensejo reiterou que o suposto acordo de parcelamento enviado pelo Executivo, alem de não contar com sua assinatura, não contava também com a sua anuência. Não se faz necessário uma análise minuciosa do pernicioso Projeto de Lei para concluirmos que, caso o mesmo viesse a ser aprovado pela edilidade, os nobres vereadores estariam compactuando com uma tremenda irregularidade. Alem disso, não resta dúvida de que a aprovação desse famigerado pedido de parcelamento de dívida acarretaria sérios problemas de ordem legal e econômica para a atual administração municipal. Há que se registrar também que a dívida astronômica do Executivo para com o IPESPEM, preocupa não só a diretoria da entidade, mas também os servidores públicos municipais. Haja vista que o Instituto de Previdência Municipal é quem garante o pagamento dos servidores municipais aposentados, bem como dos pensionistas. Obs: Leia a matéria completa na próxima edição do jornal Tribuna da Estância.