UTILIDADE PÚBLICA II

UTILIDADE PÚBLICA O Conselho Nacional de Trânsito publicou nesta terça-feira (29) uma resolução que torna mais rígidos os índices máximos de álcool para motorista que for flagrado dirigindo após beber. As mudanças trazidas pela resolução afetam os parâmateros para infração de trânsito e mantém os níveis atualmente em vigor para caracterização de crime. O texto publicado no "Diário Oficial da União" estabelece que, no caso do teste do bafômetro, o limite para que o condutor não seja multado passa de 0,1 miligramas de álcool por litro de ar para 0,05 mg. Para exames de sangue, a resolução estabelece que nenhuma quantidade de álcool será tolerada. O limite anterior era de 0,2 decigramas de álcool por litro de sangue. A infração continua classificada como gravíssima e o valor da multa é de R$ 1.915,40, além de o motorista ficar impedido de dirigir por um ano. A resolução do Contran regulamenta a Lei Seca sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro, quando o governo já havia estipulado níveis mais rigorosos para caracterização de crime e infração do motorista alcoolizado. Estão mantidos, na resolução, os limites estabelecidos na lei que definem quando o motorista embriagado incorre em crime de trânsito. A tolerância continua de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar ou de 0,6 decigramas por litro de sangue. A pena para esse crime é de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão temporária da carteira de motorista ou proibição permanente de se obter a habilitação. A Lei Seca também prevê que o motorista pode ser punido por crimes de trânsito se o agente verificar sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, mas deixou para o Contran estabelecer quais seriam os sinais. Na resolução publicada nesta terça, o órgão também define como os agentes poderão verificar se o motorista está sob efeito de álcool. SINAIS DE ALTERAÇÃO: O texto da resolução diz que os agentes poderão verificar por “exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico, ou constatação pelo agente da Autoridade de Trânsito", o comportamento do motorista. Para confirmação da alteração da capacidade, "deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor". Para se perceber os sinais, o agente deve seguir algumas perguntas previstas pelo Contran. De acordo com a resolução publicada nesta terça, o agente vai, primeiramente, pegar os dados do motorista, como endereço e documento de identificação, questionar se ele bebeu e se considera ser dependente. Depois, vai observar sinais de embriaguez. O agente vai analisar sinais relativos à aparência do motorista: sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito. Depois, quanto à atitude do motorista: agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante, dispersão e quanto à orientação do motorista — se ele sabe onde está, sabe a data e a hora e quanto à memória — se sabe o endereço e se lembra os atos cometidos. Por fim, vai verificar aspectos ligados à capacidade motora e verbal: dificuldade no equilíbrio e fala alterada. Com essas observações, de acordo com o texto, o agente fiscalizador deve responder e constatar: se o motorista está sob influência de álcool ou sob influência de substância psicoativa e se ele se recusou ou não a realizar os testes, exames ou perícia que permitiriam certificar seu estado quanto à capacidade psicomotora. Provas: O texto com as novas regras amplia as possibilidades de provas consideradas válidas no processo criminal de que o condutor esteja alcoolizado. Além do teste do bafômetro ou do exame de sangue, passam a valer também "exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito". De acordo com o texto, não será mais necessário que seja identificada a embriaguez do condutor, mas uma "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência". Se houver testemunha, diz a resolução, o agente deve anotar os números de identificação e pedir assinatura. Apesar de provas passarem valer para atestar a embriaguez, a resolução diz que deve-se priorizar o uso do bafômetro. FONTE: 2° GPPM DE PARANAPANEMA

UTILIDADE PÚBLICA I

UTILIDADE PÚBLICA: LISTA DE LOJAS DE BANDIDOS QUE ATUAM NA INTERNET NO BRASIL. Aí vai a relação das lojas que estão na Internet relacionadas a golpes:Os preços são altamente competitivos, exigem deposito antecipado e pedem de 15 a 20 dias para entregar a mercadoria. Tempo suficiente para aplicar o golpe e lesar milhares de pessoas.A maior quadrilha age na região de Araçatuba, SP . Por isso, quando for fazer uso dos serviços bancários pela internet, siga as 4 dicas abaixo para verificar a autenticidade do site e evite, sempre que possível fornecer o número do seu cartão de crédito. Peça para pagar em boleto bancário. 1 – Depois do http aparece a letra “s” que significa “security” (segurança). Se não aparecer a letra s é sinal que algo está errado. Comece a desconfiar. Aparecendo o HTTPS você já está 99% seguro quanto ao site. 2 - Minimize a página: se o teclado virtual for minimizado também, está correto, no entanto, se ele permanecer na tela sem minimizar, é pirata! Não tecle nada. 3 - Sempre que entrar no site do banco, digite sua senha ERRADA na primeira vez . Se aparecer uma mensagem de erro significa que site é realmente do banco, porque o sistema tem como checar a senha digitada. Mas se digitar a senha errada e não acusar erro é mau sinal. Sites piratas não tem como conferir a informação, o objetivo é apenas capturar a senha. 4 - Sempre que entrar no site do banco, verifique se no rodapé da página parece o ícone de um cadeado. Clique 2 vezes sobre esse ícone e uma pequena janela com informações sobre a autenticidade do site deve aparecer. Em alguns sites piratas o cadeado pode até aparecer, mas será apenas uma imagem e ao clicar 2 vezes sobre ele, nada irá acontecer. Os 4 pequenos procedimentos acima são simples, mas não garantirão que você jamais seja vítima de fraude virtual. Acabaram de sumir com o site www.eletrosampa.com.br, após haver lesado milhares. Digite o nome eletrosampa no Google e veja você mesmo. Aí vai a lista de lojas de quadrilhas, tenham muito cuidado: 01- ascomputadores.com.br02- atamicro.com.br 03- atashop.com.br04- atualmicro.com.br05- audy.com.br06- belashop.com.br07- birishop.com.br08- bondcompras.com.br09- buskofertas.com.br10- claudilivros.com.br11- clicmicros.com.br12- compuserveinfo.com.br13- computecnet.com14- computronics.com.br15- cristalshop.com.br16- cyberfast.com.br17- ddshop.com.br18- devairgames.com.br19- digitalpcs.com.br20- ecportal.com.br21- eletromicro.com.br22- eletrototal.com.br23- euronote.com.br24- fiveshop.com.br25- futuracomputadores.com.br26- galeriashop.com.br27- insidecomputers.com.br28- kaled.com.br29- kapella.com.br30- katoecia.com31- lehugo.com.br32- litetelecom.com.br33- matrixshop.com.br34- maxisound.com.br35- microata.com.br36- microfest.com.br37- multishopcompras.com.br38- navegantes.com.br39- netmicros.com.br40- netstart.com.br41- nikishop.com.br42- notestar.com.br43- oferta10.com.br44- pcihouse.com.br45- pcishop.com.br46- pcvitrine.com.br47- perfumesreal.com.br48- portalmicro.com.br49- ravelnet.com.br50- rgsuprimentos.com.br51- saturtec.com.br52- shopamerica.com.br53- shopsummer.com.br54- viaclic.com.br55- digitalplay.com.br FONTE: 2° GPPM DE PARANAPANEMA

ALCOOL & DIREÇÃO: TOLERÂNCIA ZERO

Defendida por Maria Lúcia, começa a valer a tolerância zero de álcool no trânsito. Coordenadora de Frente Parlamentar, deputada já vinha defendendo medida mais rigorosa. Sempre defendida pela deputada estadual Maria Lúcia (PSDB), começou a valer, através de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), resolução que institui, na prática, a tolerância zero de álcool no trânsito em todo o país. Maria Lúcia já vinha defendendo tal medida, quando, no ano passado, passou a coordenar a Frente Parlamentar de Combate aos Motoristas Criminosos da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Uma das principais mudanças com a resolução foi estabelecer como infração dirigir sob "qualquer influência" de álcool. Outra determinação é que, no caso de o motorista fazer exame de sangue, não será admitido nenhum nível de álcool no sangue. "Pelo meu entendimento quem bebe e depois dirige transforma o carro em uma arma e, para mim, esse motorista é um assassino", afirmou Maria Lúcia. Assessoria de Imprensa

VÂNDALOS INVADEM DEPREDAM E FURTAM CASA DA CRIANÇA DE PARANAPANEMA

Como se já não bastasse a dificuldades financeiras que há meses a entidade vem enfrentando, vândalos invadiram e depredaram dependências do Centro de Educação Infantil Casa da Criança de Paranapanema. Conjectura-se que o fato deve ter ocorrido na noite de quinta-feira (24), tendo em vista que a ação marginal somente foi percebida na manhã desta sexta-feira (25). Ao chegar à entidade a funcionária Keyl

a notou que três portas metálicas de uma edícula haviam sido danificadas, com vestígios de tentativa de arrombamento. Essas repartições abrigam sala de vídeo, sala de doações e despensa que acondiciona os suprimentos alimentares da merenda fornecida às crianças assistidas pela entidade. Na varanda da edícula Keyla encontrou alguns móveis quebrados que, possivelmente, tenham sido utilizados na ação delituosa. Alem dos danos materiais causados os marginais ainda furtaram as lâmpadas fluorescentes que se encontravam instaladas no teto da varanda. A direção da creche lamentou o fato e espera que, a comunidade que sempre ajudou preservar as instalações da unidade, colabore para que os infratores sejam identificados.

CAMPINA DO MONTE ALEGRE REALIZA 22ª EDIÇÃO DO CAMPESCA COM SUCESSO

Com grande sucesso foi realizado neste sábado (26), a 22ª edição do torneio de pesca - CAMPESCA - na cidade de Campina do Monte Alegre. O evento reuniu competidores de vários municípios da região e também de alguns estados da federação. Dentre as autoridades que prestigiaram o evento registramos a presença do Deputado Estadual e atual Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Edson Giriboni. Esbanjando simpatia, o prefeito Orlando, a Primeira Dama e a assessora Néia, recepcionaram os visitantes e circularam entre os munícipes recebendo abraços, cumprimentos e elogios pela irretocável organização do evento. PREMIAÇÃO: O pescador que fisgou o maior peixe foi contemplado com uma Moto 0K, e os demais foram brindados com um festival de prêmios que agraciou, entre outros, o pescador do menor peixe, a equipe uniformizada com o maior número de integrantes, o pescador mais idoso, o pescador mais jovem, o pescador mais mentiroso, e assim por diante. De acordo com os organizadores do evento, o resultado financeiro dos 537 pescadores que se inscreveram nesta competição e de uma tenda instalada no local para a comercialização de bebidas e salgados (que contou com o trabalho de vários voluntários), será destinado às obras sociais da Secretaria Municipal de desenvolvimento Social. A matéria completa sobre o evento será veiculada na próxima edição do jornal Tribuna da Estância.

22ª EDIÇÃO DO CAMPESCA - CAMPINA DO MONTE ALEGRE

         PARANAPANEMA TAMBÉM MARCOU PRESENÇA NA 22 ª EDIÇÃO DO CAMPESCA

Como ocorre em todas as edições deste tradicional evento monte alegrense, a Estância Turística de Paranapanema também se fez presente neste evento. Desta feita, com a participação da equipe BARBANT comandada pelo nosso amigo Marcelino da Ponte, e dos “Pescadores da Galileia” Claudinho e Nilson. Numa das edições deste primoroso acontecimento o atuante policial militar, De Campos (nas horas vagas “PESCADOR DE LOBÓ”), faturou o primeiro prêmio e trouxe para Paranapanema uma Moto 0K. Infelizmente, desta vez nossos representantes não lograram êxito, porem, afirmaram que na 23ª edição do evento não voltarão sem a conquista do primeiro prêmio. Estaremos aguardando! NOTA DA REDAÇÃO: A nossa querida Campina do Monte Alegre foi fundada em 19 de maio de 1991, e em maio próximo estará comemorando o seu 22° aniversário de emancipação político-administrativa. Apesar de sua joviabilidade, nossa coirmã caçula realizou neste sábado a 22ª segunda edição do torneio do CAMPESCA. Um acontecimento que se tornou a maior atração do seu calendário de eventos, e que atrai competidores e visitantes da região e dos quatro cantos do país. Uma festa que, indiscutivelmente, movimenta a economia do município através do consumo e da ocupação da sua modesta rede hoteleira. Na contramão dessa louvável iniciativa a nossa querida Paranapanema que estará completando em abril deste ano o seu 154º ano de emancipação, nunca realizou um evento similar. Diga-se de passagem, nossa Estância Turística ostenta a privilegiada condição de detentora de uma bacia hidrográfica equivalente a aproximadamente quatro Baías de Guanabara. Surge daí um pertinente questionamento: seria por falta de vontade; miopia administrativa ou por incompetência dos sucessivos gestores do município?

PARANAPANEMA MARCOU PRESENÇA NA 22ª CAMPESCA

O CÚMULO DO ESCÁRNIO

Paço Municipal de Paranapanema fechado; servidores municipais sem receber salários e décimo terceiro; população convivendo com montanhas de lixo nos logradouros públicos e, proliferação de insetos e roedores; frota municipal sucateada; médicos em greve por falta de pagamento; entidades assistenciais sem receber subvenções; o prefeito de direito em lugar incerto e não sabido; Estas, entre outras situações exdrúxulas, retratam o fim de governo melancólico do PSDB. Mas o que nos chamou mais a atenção foi o suposto gesto de zombaria do “prefeito de fato”. De acordo com boatos que circularam nesta urbe, apesar da caótica situação em que se encontrava o município, o “prócere do poder” estava curtindo os festejos de NATAL E ANO NOVO em uma badalada praia do litoral sul de São Paulo. E para humilhar os humildes servidores municipais que, por falta de pagamento não puderam comprar sequer um franguinho assado para o almoço de natal, postou na rede social uma foto sua em que aparece todo estiloso com uma garrafa de vinho numa mão e uma garrafa de champanhe na outra. Diga-se de passagem, provavelmente, importados. Isso é o que se pode chamar de O CÚMULO DO ESCÁRNIO!

PREFEITO RECUSA-SE A RECEBER DIRIGENTES DA CASA DA CRIANÇA DE PARANAPANEMA

No dia 18/01 o Centro de Educação Infantil Casa da Criança Idalina Rodrigues Cangueiro deveria ter aberto suas portas para receber as 70 crianças de 0 a 4 anos de idade assistidas pela entidade. Ocorre porem, que, devido a falta de repasse de subvenção social por parte do ex-prefeito João Van Melis, as 13 funcionárias da creche encontram-se há cinco meses sem receber salários. Alem disso, a entidade precisaria também recursos para repor seu estoque de suprimentos para o fornecimento de alimentação para as crianças. Diante dessas questões as dirigentes da Casa da Criança estiveram quatro vezes na prefeitura em busca de solução, mas não foram recebidas pelo prefeito Márcio Faber (PV). De acordo com declarações das dirigentes, alegando estar tratando de outros assuntos prioritários o alcaide recusou-se terminantemente a recebê-las. Elas informaram também que na quarta tentativa frustrada de falar com o chefe do Executivo, se fizeram acompanhar pelo assessor jurídico da entidade, Dr. Valdemir Martins de Camargo. Nesta oportunidade a comitiva foi recebida pela Diretora Administrativa da prefeitura, Senhora Solange Aparecida Toledo, mas saiu do encontro sem uma solução plausível para o problema. Diante da impossibilidade de ser recebida pelo prefeito a direção da entidade recorreu ao Legislativo Municipal convidando os vereadores para uma reunião realizada na noite de 24/01 na sede da entidade. Atenderam ao chamado os vereadores: Afonso Aires (PV), Arimateia Camargo da Silva (PPS), Osmar Gonçalves (PV) e Otávio Aires de Melo (PR). O assessor jurídico da entidade, Dr. Valdemir, abriu os trabalhos fazendo uma explanação sobre as dificuldades financeiras pelas quais a Casa da Criança vem atravessando. Ao fazer uso da palavra a presidente da creche comentou sobre a recusa do prefeito em dialogar com a direção da entidade, e pediu aos vereadores que intercedessem junto ao Executivo para que o convênio relativo ao exercício de 2013 seja assinado, e que os respectivos recursos da subvenção social sejam repassados à entidade. A dirigente fez questão de frisar que a entidade não está pleiteando o recebimento dos R$ 90 mil que o ex-prefeito deixou de repassar, mas sim, a regularização do convênio e o repasse correspondente ao exercício de 2013. Outra proposta feita pela direção, diz respeito à municipalização da Casa da Criança, caso o Poder Executivo esteja disposto a assumir integralmente essa responsabilidade. As dirigentes deixaram claro, no entanto, que essa medida somente poderia serefetivada após a regularização das pendências financeiras da entidade. Os vereadores se sensibilizaram com a situação e se comprometeram em estabelecer contato com o prefeito colocando-se à disposição para aprovar qualquer matéria encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal, que visem a regularização da situação da creche. Tendo em vista que na próxima terça-feira (29/01) ocorrerá a primeira Sessão Plenária da atual legislatura, ficou decidido ao final do encontro que a direção da entidade aguardará até a próxima quarta feira (30/01) por uma manifestação do prefeito. Somente após a solução do impasse relacionado à assinatura do convênio é que a Casa da Criança reabrirá suas portas.

EX-VEREADOR FICOU ESTARRECIDO COM SITUAÇÃO CAÓTICA DA CASA DA CRIANÇA DE PARANAPANEMA

Ao tomar conhecimento através deste blog sobre a precariedade da situação do Centro Educacional Casa da Criança Idalina Cangueiro de Paranapanema, o ex-vereador Antônio Celso dos Santos, o popular Toninho Zabé, realizou uma visita à entidade na tarde desta sexta-feira (25/01). Na oportunidade o visitante foi recepcionado pela funcionária da entidade, Srta. Keyla, e, após se interar da situação caótica em que a creche se encontra, deu uma contribuição financeira para ajudar a entidade. È de conhecimento de toda a população paranapanemense que, Toninho Zabé, estando ou não no poder, é um político que sempre esteve presente na comunidade ouvindo as reclamações e tentando resolver os problemas da população. Como cidadão, nunca deixou de estender sua mão para as pessoas das classes menos favorecidas que sempre buscaram o seu auxílio. Na saída Toninho falou à nossa reportagem que ficou muito sensibilizado com a situação. E com a autoridade de político e cidadão paranapanemense que sempre se preocupou com os problemas sociais do município, teceu os seguintes comentários: “Filho é uma preocupação constante para as mulheres que hoje estão no mercado de trabalho para ajudar o marido a garantir o sustento de suas famílias”. As mães que precisam trabalhar necessitam de um lugar seguro para deixar seus filhos, e há mais de 25 anos a Casa da Criança Idalina Cangueiro vem exercendo esse importante papel, cuja obrigação seria da prefeitura, e por essa razão não poderia estar passando por essa situação deplorável. Vejo isso como uma falta de respeito do Poder Público para com as famílias do município que pagam impostos mas não estão recebendo uma contrapartida do governo municipal”, disse o ex-vereador. Toninho se disse estarrecido com o descaso: “Fiquei estarrecido ao tomar conhecimento através de algumas mães de alunos que, dirigentes da creche estiveram quatro vezes na prefeitura com o objetivo de buscar uma solução para o problema, mas não foram recebidas pelo Senhor Prefeito. O governo municipal tem o dever de garantir os direitos elementares da população em todos os setores essenciais, assegurando-lhe as condições mínimas necessárias para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo”, afirmou o ex-vereador. O ex-vereador disse também que reconhece as dificuldades enfrentadas pela administração municipal, mas acredita ser equivocada a maneira com que o atual prefeito vem tratando essa questão: “Concordo que o governo municipal está com sérios problemas de ordem financeira e precisa fazer um choque de gestão, mas não é virando as costas para o terceiro setor que irá solucioná-los. Entidades assistenciais como a Casa da Criança, a APAE e o Lar São Vicente de Paula que prestam relevantes serviços sociais para a municipalidade, são uma prioridade para a cidade de Paranapanema, e isso não pode acontecer. Entendo também que o atual governo não é responsável pela irresponsabilidade do governo anterior com relação a falta de repasse de subvenção no exercício de 2012. Porem, já estamos no final de janeiro e até o momento ele não se manifestou sobre assinatura de convênios do exercício de 2013, tampouco com relação ao repasse de recursos para as entidades. Essa situação não poderia chegar ao estágio que chegou., pois um erro não justifica outro. Se o governo anterior não honrou o compromisso com as entidades, o atual prefeito já deveria já ter feito a sua parte”, concluiu Toninho. O ex-vereador finalizou a conversa com o seguinte comentário: “Na qualidade de filho desta terra e principalmente de cidadão que tem suas raízes fincadas nesse pedaço de chão, conheço profundamente os problemas sociais enfrentados pela nossa gente. E nesse momento tão difícil pelo qual está passando uma das entidades sociais mais sérias e transparentes do nosso município, não poderia deixar de prestar o meu apoio e a minha solidariedade.”

SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANAPANEMA APRESENTAM PAUTA DE REIVINDICAÇÃO SALARIAL 2013

No dia 11/01 os dirigentes do Sindicato dos Servidores Municipais da Estância Turística de Paranapanema (SISPAR) protocolizaram no Paço Municipal, um requerimento reivindicando do atual prefeito, Márcio Faber (PV), a revisão geral anual de remuneração salarial. No documento protocolado sob o n° 000144-2/02 a direção da entidade apresentou uma pauta de reivindicações que compreende: 01) reajuste salarial da ordem de 12/% para todos os servidores independentemente da categoria; 02) aumento do valor da cesta básica de R$50,00 para R$120,00; 03) reajuste do valor do vale transporte diário de R$5,00 para R$10,00; aumento do vale refeição dos atuais R$5,00 para R$10,00. Os dirigentes sindicais pleiteiam também a revisão de diárias para os servidores municipais que trabalham fora da sede do município ou que viajam a serviço da municipalidade. No dia 1° de janeiro de 2013 entrou em vigor o novo salário mínimo de R$678,00, anunciado em 24 de dezembro de 2012 pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman. O reajuste foi da ordem de 9% em relação ao salário de 2012 que era de R$622,00. Diante disso um sindicalista comentou com nossa reportagem que o índice de reajuste da categoria não deverá ser inferior a 9%. Ocorre, porém, que, a Constituição Federal proíbe que o salário mínimo sirva de parâmetro para reajuste automático de vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais porque compromete a autonomia dos estados e municípios, um dos preceitos fundamentais constitucionais. Até o presente momento o Chefe do Poder Executivo Municipal não se manifestou formalmente sobre as reivindicações, tampouco recebeu a diretoria do SISPAR em seu gabinete para abertura da rodada de negociações salariais. Tendo em vista a situação caótica em que recebeu o município, o prefeito Márcio Faber adotou algumas medidas de contenção de gastos. Este fato nos leva a crer que o alcaide provavelmente não estará propenso a ceder nas negociações. Há que se registrar, no entanto, que a Convenção 151 de Negociação Coletiva, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) promulgada pelo Congresso Nacional, assegura a negociação entre prefeituras e sindicatos sobre as condições de trabalho dos servidores públicos municipais. A aludida Convenção assegura ainda a elaboração de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), o aumento salarial com ganho real e a realização de concursos públicos para todos os cargos.

BRASIL RATIFICA CONVENÇÃO 151 DA OIT

Com a ratificação pelo Brasil da Convenção 151 da OIT fica estabelecido como princípio o direito à organização sindical e à negociação coletiva entre os trabalhadores públicos e seus respectivos gestores nas diversas áreas de governo. Fica aberto o caminho para o Contrato Coletivo de Trabalho, antiga reivindicação do movimento sindical brasileiro. Segundo o DIEESE - Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos: "A Convenção 151 da OIT aplica-se a todas as pessoas empregadas pelas autoridades públicas (em todos os níveis municipal, estadual e federal) e se refere a garantias à organização que tenha por fim promover e defender os interesses dos trabalhadores da função pública. Nela está previsto: 1- Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho; 2- Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas; 3- Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública; 4- Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos trabalhadores da função pública, com permissão para cumprir suas atividades, seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas. 5- Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas e as organizações de trabalhadores da função pública; 6- Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical. Fonte: CNPL – Confederação Nacional dos Profissionais Librais

FALTA DE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PREOCUPA DIREÇÃO DO LAR SÃO VICENTE DE PAULA

A falta de repasse de subvenção social para as entidades assistenciais do município de Paranapanema demonstra, de forma inequívoca, como as questões relacionadas às crianças da creche, aos portadores de necessidades especiais e às pessoas idosas foram tratadas com total descaso pela poder público municipal. De acordo com informações de dirigentes da entidade, desde outubro de 2011 o Lar São Vicente de Paula não recebe repasse de recursos para custear suas despesas, conforme convênio celebrado com o governo municipal. Outro Convênio celebrado em 2012 que previa o repasse de 8 parcelas no valor de R$7.500,00, também não foi honrado pelo governo anterior. Os recursos não repassados à entidade até a presente data totalizam a importância de R$75 mil. Esse descaso vem gerando uma série de aborrecimentos para a direção da instituição que, alem da manutenção dos assistidos, arca também com a responsabilidade pela folha de pagamento dos funcionários, pagamento das contas de água, luz, telefone e outras despesas adicionais. Dificuldades semelhantes são enfrentadas pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CASA DA CRIANÇA IDALINA RODRIGUES CANGUEIRO e, segundo informações de funcionários, também pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANAPANEMA As ações sociais no contexto da exigibilidade de políticas públicas é um direito do cidadão e não uma expressão de solidariedade ou de caridade cristã. Porem, nos últimos 20 anos não se tem notícia da adoção de medidas de enfrentamento ou busca de alternativa por parte dos sucessivos governos municipal, para as questões de responsabilidade social. Por estas e outras razões, as ações de assistências sociais desenvolvidas por entidades filantrópicas não devem ser encaradas como mero assistencialismo, mas sim, como preenchimento de uma lacuna deixada pelo poder público. Diga-se de passagem, que, uma suposta omissão do governo diante da responsabilidade social afeta direitos humanos essenciais constitucionalmente assegurados aos cidadãos. Nessas circunstâncias as entidades em questão representam uma alternativa em determinadas áreas que são de responsabilidade do poder público, na medida em que este se desincumbe de garantir esses serviços aos cidadãos. Surge daí a necessidade de regularidade no repasse da subvenção social às entidades conveniadas, para que a gestão dos serviços e programas de proteção social não sofra solução de continuidade. A falta de repasse dos recursos estabelecidos pelos convênios firmados com as entidades demonstra o descaso dos governantes para com uma parcela da população castigada pelos agravos sociais do modelo econômico-social em que vive a população paranapanemense na atualidade. O governo anterior, no entanto, não se preocupou em repassar os recursos devidos a uma entidade que há anos vem prestando relevantes serviços em prol da cidadania de forma legal e transparente. Também não levou em consideração que o Lar São Vicente de Paula abriga pessoas que precisam de cuidados médicos, remédios e alimentação. Sem sombra de dúvida, um descaso da administração pública com nossos idosos que, devido às idades avançadas, não podem ficar à mercê da boa vontade do poder público.

A PARTIR DE 1° DE FEVEREIRO O PISO SALARIAL DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARANAPANEMA SERÁ DE R$715,00

Intransigência do Sindicato Patronal inviabiliza acordo salarial para a categoria de trabalhadores rurais de Paranapanema. O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paranapanema, Admar Teodoro Pinto, é um incansável defensor dos benefícios e direitos dos assalariados rurais. Em sua luta pela melhoria das condições de trabalho e salariais da categoria, conta com

o apoio da FETAESP, Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo, que auxilia os sindicatos filiados nos processos de negociações coletivas de trabalho, em todo o Estado de São Paulo. Geralmente com a proximidade da data base, as negociações para reajuste salarial da categoria são realizadas na chamada “mesa redonda” composta por dirigentes sindicais e representantes do sindicato patronal (SINDIPAR). Na manhã desta sexta-feira Admar esclareceu à nossa reportagem que, por intransigência do sindicato patronal, não houve rodada de negociação entre as entidades de classe, visando um acordo em torno do piso salarial da categoria, cuja data base é 1° de outubro. O acordo firmado em setembro de 2011 estabeleceu o piso salarial de R$690,00, que vigorou de 1° de outubro de 2011 até o dia 30 de setembro de 2012. Para a rodada de negociação de 2012 a proposta do representante dos trabalhadores seria de um piso salarial de R$715,00 e reajuste de 6% para os trabalhadores que recebem salário a cima do piso. Diante da intransigência do SINDIPAR o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paranapanema decidiu adotar o piso estadual que é da ordem de R$755,00. O novo salário da categoria entrará em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2013, e deverá vigorar até 30 de setembro de 2013.

GESTORES PARANAPANEMENSES NÃO CUMPREM TAC INTEGRALMENTE

Sempre que os princípios basilares que norteiam a administração pública são ignorados, recorre-se a atuação imparcial e independente do Ministério Público. Órgão referendado no Art. 127 do texto constitucional que define a entidade como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nessa esteira, em julho de 2011 o Promotor de Justiça de Paranapanema, Dr. Ulisses Drawenz Grabner instaurou um Inquérito Civil para a apuração das supostas irregularidades na administração municipal. Após rigorosos procedimentos diligenciais constatou-se que inúmeros servidores municipais estariam exercendo funções incompatíveis com os cargos para os quais haviam sido concursados, o que caracterizaria, em tese, o desvio de função. Em função desse entendimento o Promotor de Justiça e a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema representada pelo prefeito Johannes Cornelis Van Melis (COMPROMISSÁRIO) e pelo Diretor Jurídico Davi Antônio Rodrigues (ANUENTE) celebraram o compromisso de ajustamento de conduta regido pelas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMPROMISSÁRIO reconhece que em razão dos afastamentos dos servidores por motivo de licença para tratar de interesses particulares o município possui inúmeros servidores efetivos exercendo funções diversas daquelas para as quais prestaram concurso público, ocasionando prejuízo a eficiente prestação dos serviços públicos. CLÁUSULA SEGUNDA: O COMPROMISSÁRIO revogará, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as portarias que concederam licença aos servidores públicos municipal para tratar de interesses particulares de acordo com o art. 123 do estatuto; Parágrafo primeiro: A revogação deverá ser realizada mediante portaria, cujo ato deverá ser devidamente fundamentado, intimando-se o servidor para retornar ao exercício de suas funções em prazo não superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo segundo: Deverá ser concedido direito de recurso administrativo aos servidores atingidos pela medida, no prazo e formalidades previstos no estatuto dos servidores públicos municipais. Parágrafo terceiro: A comissão responsável pela análise dos recursos deverá avaliar o mérito com base nos princípios constitucionais legais previstos no ordenamento jurídico vigente. Parágrafo quarto: Caso o servidor não retorne no prazo estabelecido pela administração, o COMPROMISSÁRIO deverá tomar todas as medidas administrativas cabíveis e previstas no estatuto dos funcionários públicos municipais. CLÁUSULA TERCEIRA: Após a revogação das licenças interesse, o COMPROMISSÁRIO revogará as portarias que designaram os servidores em exercício para exercer funções diversas das de seu cargo, em regime de “substituição”, fazendo com que cessem os desvios de função e todos retornem aos seus cargos de origem. CLÁUSULA QUARTA: O COMPROMISSÁRIO se obriga a manter todos os servidores efetivos nos seus respectivos cargos, exercendo as funções que lhe são inerentes de acordo com a lei municipal que criou. CLÁUSULA QUINTA: O COMPROMISSÁRIO se obriga a não designar servidores em regime de “substituição” para exercer funções diversas daquelas para as quais prestou concurso público, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas, quando o cargo estiver vago ou o servidor titular do cargo estiver licenciado ou afastado legalmente. CLÁUSULA SEXTA: O COMPROMISSÁRIO encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de até 30 (trinta) dias, projeto de lei para alteração do art. 123 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a fim de modificar a previsão legal que impossibilita o Chefe do Executivo municipal a indeferir o pedido de licença interesse. O dispositivo deverá prever que a licença para tratar de assuntos particulares seguirá o critério discricionário da administração pública, de acordo com o interesse público, podendo ser revogada a qualquer tempo a bem do interesse público. Parágrafo único: Caso o projeto de lei seja rejeitado na Câmara de Vereadores (não aprovado), o COMPROMISSÁRIO se obriga a ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a ciência da decisão, impugnando o art. 123 do estatuto com base na violação à Constituição Estadual. CLÁUSULA SÉTIMA: O COMPROMISSÁRIO realizará estudo com a finalidade de elaborar projeto de lei que vise reorganizar a estrutura administrativa de cargos públicos no município, criando atribuições detalhadas para todos os cargos efetivos e comissionados, já que poucos dos cargos possuem atribuição descrita em lei. Parágrafo único: o projeto de lei que trata esta cláusula deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores no prazo de até 6 (seis) meses. CLÁUSULA OITAVA: Em caso de descumprimento das cláusulas ora ajustadas, o COMPROMISSÁRIO e o seu representante legal, Sr. Prefeito Municipal JOHANNES CORNELIS VAN MELIS, e o anuente, Dr. DAVID ANTÔNIO RODRIGUES, de forma pessoal e solidária, sujeitam-se a multa no valor equivalente a um R$ 1.000,00 (mil reais) por ato administrativo violador, e multa no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por violação qualquer das cláusulas acima, valor este que sofrerá atualização monetária até o dia do seu efetivo pagamento, para depois reverter ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13 da Lei n° 7.347/85 e regulamentado pela Lei Estadual n° 6.536/89. CLÁUSULA NONA: Este compromisso produzirá efeitos depois de homologado pelo EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do parágrafo único do art. 112 da Lei Complementar n° 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo). Contudo, o COMPROMISSÁRIO se compromete a implantar o ora avençado desde a sua assinatura, sendo que os prazos estabelecidos contam-se desta data. O prefeito João Van Melis terminou o seu mandato sem cumprir integralmente o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA em questão. Alguns remanejamentos de servidores municipais praticados na atual gestão sugere, em tese, que o atual prefeito também não está cumprindo o TAC.

GESTORES PARANAPANEMENSES NÃO CUMPREM TAC INTEGRALMENTE

A HISTÓRIA SE REPETE

A abominável prática de retaliações e perseguições a servidores públicos no âmbito da administração municipal de Paranapanema, é histórica. Essas arbitrariedades que atentam contra a dignidade da pessoa humana ocorreram às escâncaras em gestões anteriores. Objetivando única e exclusivamente prejudicar seus supostos adversários políticos, sem o menor constrangimento os gestores transferiram servidores da cidade para o Distrito de Campos de Holambra e vice-versa. Medidas retaliatórias estas que foram adotadas ignorando-se literalmente a questão do domicílio dos servidores, bem como o ônus gerado aos cofres públicos decorrente de despesas com transporte e alimentação. Essas perseguições ocorreram também através de transferências de setores no Paço Municipal e nas diversas secretarias. Outra prática desrespeitosa à legislação vigente, diz respeito a promoção de funcionários que foram concursados para exercer cargos inferiores. Nesse contexto, os apadrinhados passam a ocupar vagas de servidores qualificados que, em consequência dessas aberrações, foram designados para funções incompatíveis com os seus cargos e qualificações, enquanto que as suas funções de direito passaram a ser exercidas por servidores desqualificados. A meu ver, no Estado Democrático de Direito essas aberrações representam o que há de mais avançado em termos de retrocesso. Diga-se de passagem, que, nos palanques eleitorais de 2012, ou seja, recentemente, o então candidato e hoje prefeito eleito Márcio Faber, afirmou reiteradas vezes abominar essa conduta espúria adotada por seus antecessores. Ocorre porem, que, segundo denúncias de alguns funcionários públicos, a reedição dessa medida retrógrada começa a desabrochar na atual administração, nos mesmos moldes totalitários praticados em gestões passadas. Governantes sérios e imparciais devem tratar a todos os servidores igualmente, sem conferir distinção ou tratamento diferenciado para os apaniguados, em detrimento dos seus desafetos políticos. Em minha opinião, uma das principais preocupações dos alcaides em primeiro mandato deveria ser a escolha de servidores qualificados para trabalhar pelos interesses reais da população. Uma gestão competente inicia-se obrigatoriamente pela escolha dos auxiliares de primeiro e segundo escalões, pautada pela meritocracia. A partir de então, inicia-se a desmobilização do sistema de aparelhamento da máquina pública, substituindo a gestão arcaica por uma gestão moderna pautada pela imparcialidade. Não resta dúvida de que este seria um grande passo em direção ao resgate da moralidade e, principalmente, da credibilidade na administração pública. Seria, em tese, o princípio do desmonte de um sistema pernicioso de governo que interessa apenas aos políticos desonestos, mas não à população. Haja vista que os sucessivos gestores não se propuseram a mudar o sistema que sempre os favoreceu. É inquestionável também, que a inexperiência administrativa gera consequências desastrosas. Gestores públicos despreparados e indiferentes a essa questão tendem a administrar mal e a escolher mal seus auxiliares. Ademais, a administração municipal tem como principal objetivo o interesse público dos cidadãos, legítimos destinatários dos bens e serviços administrados pelos gestores públicos. Todo agente do poder, ao ser investido da função ou cargo público, assume com os seus eleitores e a coletividade, o compromisso de administrar de acordo com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Princípios estes insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

TRANSIÇÃO DE GOVERNO VIRA CASO DE POLÍCIA EM HOLAMBRA

A transição de governo na prefeitura de Holambra, a cidade das flores paulista, virou caso de polícia. O atual prefeito, Fernando de Godoy (PTB), registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil denunciando sua antecessora, Margareti Groot (PPS), pelo saque de equipamentos e péssimas condições encontradas no paço municipal. Quando chegou para trabalhar, no dia 1º, o prefeito e sua equipe disseram ter encontrado uma prefeitura sem computadores, faltando mesas, cadeiras, aparelhos de televisão e documentos. Na mesa do prefeito estava um terminal de computador aberto, porém sem o disco rígido com a memória. Da sala de reunião, anexa ao gabinete, foram levados todos os móveis. As paredes estão mofadas e com a tinta descascando, os tetos estão com infiltração. No pátio estavam veículos oficiais, porém faltando peças. Os carros estariam parados há mais de um ano. Entre eles, os ônibus que serviam para levar pacientes até o Hospital de Clínicas (HC), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Eles estão com os pneus furados e sem condições de uso. Godoy, que venceu nas urnas a ex-prefeita, disse ainda que falta dinheiro em caixa para pagar os salários de dezembro. Os holerites impressos estão parados na mesa da Secretaria de Recursos Humanos. Segundo o prefeito, a folha é de R$ 2,2 milhões e no caixa municipal foram encontrados apenas R$ 500,00. Godoy afirmou que vai esperar a entrada dos pagamentos de impostos de janeiro para quitar essa dívida com o funcionalismo. Policiais civis estiveram na quinta-feira (03) no paço para constatar a falta de equipamentos. Uma sindicância aberta pelo prefeito fará um levantamento no inventário de patrimônio do Executivo com o objetivo de listar todos os itens que faltam na prefeitura. Essa lista será entregue à polícia. O inquérito deve ser conduzido pelo delegado Marcelo Grandineti, responsável pela cidade. Educação Outra situação crítica denunciada pelo novo prefeito foi na Educação. Uma creche foi interditada nesta sexta-feira pela Vigilância Sanitária por falta de condições sanitárias. Além de várias irregularidades, a sujeira no local surpreendeu. Foram encontradas fezes de ratos nos armários da cozinha. Durante esta semana, 50 crianças atendidas na creche Colmeia serão transferidas para outras unidades. Outra creche recém-inaugurada na cidade também não é usada há tempos, segundo denúncia do novo prefeito, devido à falta de equipamentos. Apesar disso, em uma creche que foi fechada em 2011, na zona rural, foi encontrado um verdadeiro depósito de materiais, alguns deles nunca usados e, pior, apodrecendo. Amontoados no antigo espaço do refeitório, estão cadeiras escolares sem uso, berços de madeira ainda acondicionados em caixas, apodrecendo com a umidade, e cadeiras próprias de uso em refeitórios. Margareti Grotti, a ex-prefeita, não foi localizada para falar a respeito da situação denunciada pelo atual prefeito. Extraído do site do jornal ESTADO DE SÃO PAULO

SERIA A MESMA PESSOA OU UMA MERA QUESTÃO DE HOMÔNIMO?

Recentemente a encantadora cidade de Limeira tornou-se manchete dos principais órgãos de comunicação deste país, em virtude da prisão do então prefeito, da primeira dama, do vice-prefeito, de filhos do prefeito, de secretários municipais e de outros envolvidos no maior escândalo de corrupção de sua história. Um caso isolado que não afetou a capacidade e a tradição do município na formação, capacitação e exportação de servidores públicos municipais. Apesar do fato desabonador para uma considerável parcela da classe política local, o município continua exportando para vários municípios paulistas, cidadãos e cidadãs limeirenses altamente qualificados na área de administração pública. De acordo com informações contidas em diversos sites, a cidade litorânea de Ubatuba, o município balneário de São Sebastião e a Estância Turística de Holambra, representam alguns dos municípios que contaram com os préstimos de um cidadão ou cidadã limeirense em seus quadros de servidores comissionados. Contribuindo para aprimorar essa estatística, em outubro de 2012 a maiorias absoluta dos eleitores paranapanemenses elegeram para prefeito do município o médico limeirense MÁRCIO FABER. Este por sua vez, nomeou para o mais importante cargo do seu staf administrativo sua conterrânea SOLANGE APARECIDA TOLEDO, comissionada no posto de DIRETORA ADMINISTRATIVA. Ocorre porem que alguns fatores vêm intrigando os cidadãos mais antenados dessa urbe, senão, vejamos: 01) segundo publicações veiculadas pela imprensa ubatubense, na gestão 2009/2012 o município de Ubatuba enfrentou sérios percalços. Por questões ainda não esclarecidas, em abril de 2011 o Executivo exonerou a então Secretária Municipal da Fazenda SOLANGE APARECIDA TOLEDO. 02) Em sua edição de 18/05/2011 o Diário Oficial do Estado de São Paulo traz a seguinte publicação: SOLANGE APARECIDA TOLEDO, PEB I, PULP 686/0010/2006, Certidão nº 147/2011, período de 06/12/2005 a 04/12/2010 - Saldo 90 dias. 03) No dia 02 de janeiro do corrente ano o prefeito municipal da Estância Turística de Paranapanema editou o DECRETO Nº. 1.240 DE 02 DE JANEIRO DE 2013, criando uma Comissão Especial para Gestão Temporária para Analisar e Autorizar o Pagamento de Despesas Constituídas no Mandato Anterior e dá outras Providências Referentes às Gestões Administrativas de Início de Mandato. ARTIGO 1º. Fica constituída Comissão Especial para Gestão Temporária, assim formada, Presidente: SOLANGE APARECIDA TOLEDO - Diretor Administrativo; Secretário: Nélson Aparecido Seawright - Assessor de Planejamento Orçamentário, José Afonso Rocha Junior - Assessor Jurídico e os servidores Carlos Roberto Souto e Vanderléia Rosa Sales Arruda, a qual se reportará diretamente ao Prefeito Municipal, ao qual caberá homologar os atos por ela praticados em função dos procedimentos estabelecidos no presente Decreto. Diante dessas coincidências, eis a pergunta que não que calar: Seria a mesma pessoa ou trata-se apenas e tão somente de uma mera questão de homônimo?

CASA DA CRIANÇA DE PARANAPANEMA ESTÁ AGONIZANDO

O CENTRO EDUCACIONAL CASA DA CRIANÇA IDALINA RODRIGUES CANGUEIRO DE PARANAPANEMA nasceu em virtude da ausência do poder público diante uma relevante questão social: a necessidade das “mães trabalhadoras” em deixar seus filhos para poder trabalhar. Um fato que não passou despercebido pela benemérita Idalina Rodrigues Cangueiro, que chamou para si essa responsabilidade. Há 27 anos, em uma visita a essa instituição, Dona Idalina Rodrigues Cangueiro, ficou comovida com as crianças e a partir dai, começou então o Natal dos meninos e meninas da Casa da Criança de Paranapanema. Atualmente a entidade presta assistência a crianças na faixa etária de 2 anos a 3 anos e 11 meses. A maioria delas carente, sendo a creche sua única garantia para poder atingir um desenvolvimento saudável na área social, bem como na área educacional. Parte delas mora somente com a mãe ou com o pai, e as causas dessas adversidades vão desde a separação dos pais até a orfandade. A creche atende as necessidades de alimentação básica adequada, dando suporte nos aspectos emocionais, suprindo lacunas de afeto e amor familiar bem como na área de saúde e econômica. Apelamos para o bom censo das autoridades competentes e dos cidadãos e cidadãs paranapanemenses para que possamos manter essa entidade filantrópica em pleno funcionamento. As crianças assistidas pela entidade contam com o nosso imprescindível apoio. Fale com a direção da entidade! APOIO: JORNAL TRIBUNA DA ESTÂNCIA O CENTRO EDUCACIONAL CASA DA CRIANÇA IDALINA RODRIGUES CANGUEIRO DE PARANAPANEMA nasceu em virtude da ausência do poder público diante uma relevante questão social: a necessidade das “mães trabalhadoras” em deixar seus filhos para poder trabalhar. Um fato que não passou despercebido pela benemérita Idalina Rodrigues Cangueiro, que chamou para si essa responsabilidade. Há 27 anos, em uma visita a essa instituição, Dona Idalina Rodrigues Cangueiro, ficou comovida com as crianças e a partir dai, começou então o Natal dos meninos e meninas da Casa da Criança de Paranapanema. Atualmente a entidade presta assistência a crianças na faixa etária de 2 anos a 3 anos e 11 meses. A maioria delas carente, sendo a creche sua única garantia para poder atingir um desenvolvimento saudável na área social, bem como na área educacional. Parte delas mora somente com a mãe ou com o pai, e as causas dessas adversidades vão desde a separação dos pais até a orfandade. A creche atende as necessidades de alimentação básica adequada, dando suporte nos aspectos emocionais, suprindo lacunas de afeto e amor familiar bem como na área de saúde e econômica. Apelamos para o bom censo das autoridades competentes e dos cidadãos e cidadãs paranapanemenses para que possamos manter essa entidade filantrópica em pleno funcionamento. As crianças assistidas pela entidade contam com o nosso imprescindível apoio. Fale com a direção da entidade! APOIO: JORNAL TRIBUNA DA ESTÂNCIA

FAMÍLIA CANGUEIRO REPUDIA A POSSIILIDADE DE FECHAMENTO DA CASA DA CRIANÇA

com pesar,

Há 27 anos, uma filha de Paranapanema teve a ideia de colaborar com a pobreza dos meninos e meninas que conviviam na creche situada em um antigo posto de gasolina desativado, sem estrutura adequada para esse fim. A pobreza era grande, pais de baixa renda ali deixavam seus filhos e para trabalhar na lavoura os pais de baixa renda ali deixavam seus filhos, onde eram alimentados através de doação da comunidade. Surgiu daí a ideia da benemérita, Idalina Rodrigues Cangueiro, de colaborar com o fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e de higiene pessoal, e de se realizar anualmente uma festa de Natal para as crianças ali abrigadas. A partir de então, foi sem nenhuma conotação ou interesse político que Dona Idalina arregimentou vários amigos da cidade de São Paulo para, voluntariamente, colocar em prática o seu projeto social/solidário, que culminou com a primeira festa natalina com farta distribuição de brinquedos para os assistidos. Ao realizar em 2012 a 27ª edição deste evento, o filho, as filhas, o genro e demais descendentes da família Cangueiro sentem-se recompensados por tamanha dedicação, ao ver estampado nos olhinhos das crianças acolhidas pela CASA DA CRIANÇA IDALINA RODRIGUES CANGUEIRO, a expressão de felicidade. Fazemos esse preâmbulo para externar, com pesar, nossa indignação pelo descaso do Poder Público Municipal. No cenário atual, não poderíamos deixar também de repudiar a possibilidade de fechamento de uma instituição pautada pelo espírito de filantropia, que há 27 anos vem suprindo uma lacuna na obrigação do poder público no âmbito assistência social. Tendo em vista que a única creche municipal da cidade tem capacidade para acolher apenas 25 crianças, não poderíamos permanecer indiferentes à possibilidade de fechamento da Casa da Criança. Um fato que, se consumado, culminaria com o desalento de dezenas de famílias que utilizam os préstimos dessa entidade que ampara 70 crianças oriundas de família de baixa renda, e com o desemprego de 13 trabalhadores em um município cujo maior empregador é o Poder Público Municipal. Nossa manifestação não tem o condão de apenas expressar nossa indignação e repúdio, mas também, de apelar para a sensibilidade do atual Governo Municipal, bem como conclamar a sociedade paranapanemense para que, juntos, possamos encontrar a solução para o problema que se apresenta. Consequentemente, para a preservação dessa entidade que há 27 anos vem prestando um relevante serviço social à comunidade. FAMÍLIA CANGUEIRO

MÃES DE ALUNOS TEMEM FECHAMENTO DA CASA DA CRIANÇA DE PARANAPANEMA

Mães de alunos que frequentam a creche denominada CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASA DA CRIANÇA DE PARANAPANEMA - IDALINA RODRIGUES CANGUEIRO estão apreensivas diante da possibilidade de a entidade vir a fechar as portas. Após o recesso de final de ano, a entidade deveria retomar suas atividades normais no último dia 18/01, mas devido a falta de recursos para suprir as necessidades básicas como fornecimento de alimentação aos alunos, quitação das contas de água e luz e pagamento de salários atrasados dos funcionários, está impossibilitada de abrir suas portas para receber as crianças. Integrantes da direção da entidade informaram à nossa reportagem que há cinco meses a creche comunitária com capacidade para receber 100 crianças acolhe atualmente 70 filhos de pessoas que trabalham no município, e conta com uma fila de espera de mais 40 crianças. Apesar da sua importância no contexto social do município a entidade está passando por uma grave situação financeira em decorrência da falta de repasse da subvenção social por parte da Prefeitura Municipal. A inadimplência do Executivo municipal impediu a entidade de honrar o pagamento de salários dos 13 funcionários da entidade, cuja folha de pagamento mais encargos sociais geram um custo mensal de R$15 mil. As dirigentes afirmaram que procuraram o atual prefeito, Márcio Faber (PV), em busca de uma solução para a crise, mas as quatro tentativas restaram frustradas porque o alcaide se recusou a recebê-las, designando para atendê-las, um assessor sem autonomia para solucionar o problema. Nesta terça-feira (15/01), acompanhadas do assessor jurídico da entidade, Dr. Valdemir Camargo, as dirigentes retornaram à prefeitura e foram recebidas pela diretora Administrativa da prefeitura, que também não solucionou o problema. Diante da gravidade da situação as dirigentes da Casa da Criança estão se movimentando para conseguir a doação de uma moto, a qual deverá ser rifada para arrecadar fundos para o pagamento dos salários atrasados dos funcionários. As mães de alunos afirmam unanimemente que o atendimento da Casa da Criança Idalina Rodrigues Cangueiro, alem da excelente qualidade, lhes propicia a oportunidade de trabalhar fora para complementar a renda familiar. Caso a entidade venha a fechar as portas, muitas mães serão forçadas a pedir demissão do emprego, por falta de condições financeiras para pagar babás para cuidar dos seus filhos. NOTA: Os empresários, comerciantes e cidadãos interessado em colaborar com essa causa nobre deverão entrar em contato com a direção da instituição.

PREFEITURA DE PARANAPANEMA DEVERÁ REALIZAR NOVA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO

De acordo com decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo datada de 07/03/2012 e publicada no Diário Oficial de 10/03/2012, a Prefeitura Municipal de Paranapanema deverá realizar nova licitação para contratação com empresa de transporte coletivo. Nesta data a corte do TCE decidiu julgar parcialmente procedente a representação formulada por Ivan Henrique Moraes Lima, contra o edital da concorrência nº 001/2012. O acórdão determina que o Chefe do Poder Executivo proceda a correção do edital, e o alerta quanto à necessidade de republicar e reabrir o prazo para entrega das propostas. Veja a seguir a íntegra da decisão do TCE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES A C Ó R D Ã O Processo: TC 000124/989/12 Representante: Ivan Henrique Moraes Lima - OAB/SP nº 236.578. Representada: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema. Responsável: Johannes Cornelis Van Melis – Prefeito. Assunto: Representação contra edital da concorrência nº 001/2012 – Processo nº 001/2012, tipo maior oferta, com vistas à seleção de empresa para explorar, sob concessão, por 05 anos (prorrogáveis) o serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de ônibus, conforme linhas e itinerários constantes do Anexo I. Ementa: prazo da outorga – insuficiência para fins de remuneração não demonstrada – amparo em legislação municipal; falta de compromisso relativo à garagem, estabelecimento de índices para verificação financeira, garantia participativa e exigência de certidão negativa de débitos – descabimento das insurgências. Redação confusa de item destinado à aplicação de reajuste – impõe-se correção; remuneração da concessionária – a ser calculada, na hipótese de concessão, com base nos investimentos – resultado que dará base também às exigências voltadas à qualificação econômico-financeira – tópico a ser revisto; aspectos que necessitam de melhor discriminação no edital (isenções, subsídios, quilometragem e capacidade dos veículos) e eventual correção (frota em relação ao número de linhas). Procedência Parcial da Representação. O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 07 de março de 2012, pelo voto do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Robson Marinho, bem como dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis e Samy Wurman nos termos do voto do Relator, decidiu julgar parcialmente procedente a representação formulada por Ivan Henrique Moraes Lima, contra o edital da concorrência nº 001/2012, determinando-se à Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema a correção do edital segundo consta do Voto - relativamente aos subitens 8.10, 5.1.4.6, 6.1 do anexo II, bem como a exclusão dos subitens 5.1.4.2, 5.1.4.3 e 5.1.1.4 - alertando-a quanto à necessidade de rever dispositivos correlatos, e de republicar e reabrir o prazo para entrega das propostas. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 07 de março de 2012. Renato Martins Costa – Presidente Edgard Camargo Rodrigues – Relator TC 000124/989/12

PREFEITO DÁ CALOTE NA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E TENTA TRANSFERIR RESPONSABILIDADE PARA O SEU SUCESSOR

Através do Ofício n° 389/2012-GAB de 27/12/2012 o prefeito João Van Melis encaminhou à Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei n° 32/2012 de 27/12/2012 em regime de “urgência urgentíssima” que dispõe sobre parcelamento de dívida do Executivo Municipal com o Instituto de Previdência Social dos Funcionários Públicos da Estância Turística de Paranapanema – IPESPEM. Conforme especificado no aludido ofício a divida seria correspondente a contribuições previdenciárias de responsabilidade do Poder Executivo referente à: Contribuição Patronal; Déficit Matemático e Contribuição Patronal sobre Auxílio Doença. Em anexo ao PL 389/12 o prefeito encaminhou cópia de um suposto TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO celebrado entre o Poder Executivo Municipal e o IPESPEM em 27/12/2012. O “acordo” consistiria no parcelamento da dívida contraída pelo governo, em sessenta parcelas mensais iguais e sucessivas de R$28.143,77 a ser cumprido a partir de 20 de janeiro de 2013, inclusive, corrigindo-se monetariamente o valor da parcela pela variação do INPC do mês anterior ao do pagamento. Ocorre porem, que, não consta no aludido documento a assinatura do presidente da entidade, Paulo Seawright, tampouco a do prefeito João Van Melis. Ainda de acordo com informações da assessoria jurídica da entidade, o débito em questão já havia sido parcelado anteriormente sem que o Chefe do Poder Executivo honrasse o compromisso. Uma afirmação que torna a proposta indecorosa, na medida em que, no apagar das luzes de sua claudicante gestão, o prefeito inadimplente estaria tentando transferir a (ir)responsabilidade do seu ato para o seu sucessor. Para a apreciação da matéria o presidente do Legislativo Municipal convocou uma Sessão Extraordinária para as 10h do dia 28/12/2012. Atenderam à convocação do presidente da Casa de Leis, Rosaldo Proença Pereira (PSD), os vereadores Pedro Piraflora (PMDB), Haroldo Silveira (PMDB), Leonardo de Araújo (PSDB) e Romildo Agapto (PPS). Enquanto aguardavam a presença dos demais vereadores, o presidente do IPESPEM, Paulo Rubens Guimarães Seawright, manifestou publicamente a sua insatisfação com o envio do acordo de parcelamento de débito com a entidade, sem a sua assinatura ou anuência. Paulo Seawright afirmou ainda que logo após o término do recesso do Poder Judiciário iria acionar sua Assessoria Jurídica para a adoção das medidas judiciais cabíveis. Diante do desabafo do presidente da entidade, os vereadores Pedro Piraflora e Haroldo Silveira declararam de plano que votariam contra a aprovação do projeto de lei. Minutos antes de iniciar a Sessão Plenária o vereador Romildo Agapto ausentou-se do local. Sua ausência deliberada impediu a instalação da Sessão Plenária por falta de quórum e inviabilizou a apreciação da matéria. Cumprida a formalidade do art. 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal que exige o mínimo de cinco vereadores para dar inicio aos trabalhos, o presidente do IPESPEM reuniu-se informalmente com os quatro vereadores presentes, no gabinete da presidência. Ao ensejo reiterou que o suposto acordo de parcelamento enviado pelo Executivo, alem de não contar com sua assinatura, não contava também com a sua anuência. Não se faz necessário uma análise minuciosa do pernicioso Projeto de Lei para concluirmos que, caso o mesmo viesse a ser aprovado pela edilidade, os nobres vereadores estariam compactuando com uma tremenda irregularidade. Alem disso, não resta dúvida de que a aprovação desse famigerado pedido de parcelamento de dívida acarretaria sérios problemas de ordem legal e econômica para a atual administração municipal. Há que se registrar também que a dívida astronômica do Executivo para com o IPESPEM, preocupa não só a diretoria da entidade, mas também os servidores públicos municipais. Haja vista que o Instituto de Previdência Municipal é quem garante o pagamento dos servidores municipais aposentados, bem como dos pensionistas. Obs: Leia a matéria completa na próxima edição do jornal Tribuna da Estância.

EX-VEREADOR REPUDIA ADMINISTRAÇÃO CALAMITOSA E DESCASO COM SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

O ex-vereador Antonio Celso dos Santos, o popular Toninho Zabé, declarou à nossa reportagem que repudia veementemente a situação de calamidade pública em que o ex-prefeito João Van Melis e seu vice-prefeito Serrinha, mergulharam o município de Paranapanema. Veja a seguir os principais trechos das declarações do ex-vereador: “A população testemunhou e vivenciou os momentos agonizantes de uma catastrófica administração, que chegou melancolicamente ao fim, tornando-se o maior fracasso administrativo de todos os tempos. Os fatos expõem uma administração pública que se caracterizou por espúrios atos administrativos, e que chegou à reta final desnudando o despreparo e a incompetência do gestor e de seus principais assessores. Uma equipe de governo que praticou as mais arcaicas e nefastas formas de se governar um povo”. “Alem de despreparado, o prefeito se acercou, salvo algumas exceções, de um bando de auxiliares incompetentes para o exercício de suas funções, e que se valeram de práticas desvirtuadas dos princípios da honestidade e da probidade administrativa. Essa corja que se instalou no governo teve a ousadia de transformar o Poder público em propriedade privada, e virou as costas para os clamores da população e também para os servidores municipais que não receberam os seus salários. Como se não bastasse, desavergonhadamente dilapidaram os cofres públicos e zombaram despudoradamente da sociedade”. “Neste momento lastimável que considero o pior marco histórico da administração do nosso município, me solidarizo com toda a população pelo estado de abandono em que se encontra a nossa querida Paranapanema. Estendo a minha solidariedade aos servidores municipais que exerceram e que continuam exercendo honrosamente os seus cargos, e que estão sofrendo as consequências de uma administração irresponsável e inconsequente”, finalizou Toninho Zabé. Obs: A matéria completa será editada na próxima edição do jornal Tribuna da Estância.

PREFEITO E VICE-PREFEITO DE PARANAPANEMA NÃO CUMPRIRAM PROMESSAS DE CAMPANHA

O prefeito de Paranapanema João Van Melis (PSDB) e seu vice Josias Camargo da Costa, popularmente conhecido como Serrinha (PSD), deixaram o comando da administração municipal sem cumprir aproximadamente 90% das metas estabelecidas em seu plano de governo. Levando-se em consideração a arrecadação municipal e os inúmeros convênios firmados com os governos estadual e federal, o descumprimento das promessas não poderá ser atribuído à inviabilidade econômica, mas sim, por incompetência da gestão. Outro fator que contribuiu sobremaneira para com o descaso e a displicência dos ex-governantes, foi a inércia do Poder Legislativo. Durante os quatro anos dessa desastrosa administração a maioria absoluta dos vereadores adotaram uma postura de subserviência ao Poder Executivo, em detrimento de suas atribuições precípuas de fiscalizar as ações do governo municipal. Essa gestão medíocre reflete uma realidade que os eleitores menos informados ignoram: fazer promessas mirabolantes e prometer o que não pode ser cumprido, é próprio dos políticos sedentos de poder, porem, descompromissados com a dignidade e a causa pública. Apesar da notória limitação a dupla poderia terminar o mandato como a melhor gestão dos últimos 20 anos, mas a ganância pelo poder fez com que trouxessem à tona a inexperiência administrativa e a falta de comando que lhes é peculiar.

PREFEITOS FORAM EMPOSSADOS MAS NEM TODOS CHEGARÃO AO FIM DO MANDATO

Com a posse de 5.568 prefeitos e 57.377 vereadores, o Brasil verá em 2013 a repetição de um fenômeno que só ocorre por causa da grande quantidade de processos que tramitam na Justiça Eleitoral. Assumem os cargos representantes cujo futuro político é incerto devido a questionamentos nas varas e cortes eleitorais que ainda não têm decisão. Repetindo a tradição de pleitos anteriores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisa pelo menos 780 processos de prazo e desfecho indefinidos. Do total, 404 tratam de casos enquadrados na Lei Ficha Limpa. Mas o número de políticos sub judice é muito maior em todo o país, já que vários processos ainda estão sendo apreciados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs). Em 12 municípios, já estão marcadas eleições suplementares porque os prefeitos eleitos foram impedidos pela Justiça de tomar posse. Nesses casos, o escolhido pela população concorreu com o registro negado, mas amparado por recursos que, ao fim do trâmite processual, acabaram indeferidos pelo TSE. Enquanto o novo pleito não ocorre, o presidente da Câmara Municipal exerce a função. Santa Catarina é, por ora, o estado com mais cidades que terão eleições extemporâneas, com quatro casos (veja quadro). O histórico de outros pleitos mostra, no entanto, que o número de eleições suplementares não se limitará aos 12 casos atuais. Muitos prefeitos eleitos que assumem hoje o cargo ainda estão com a candidatura indeferida, pois não tiveram seus recursos julgados em última instância. São mandatários que correm o risco de ser cassados ao longo do mandato. Processos por corrupção eleitoral também deverão derrubar alguns prefeitos nos próximos meses e até anos. A maior parte dos casos julgados pelo TSE trata apenas da legalidade dos registros de candidatura. Crimes como compra de votos, abuso do poder econômico e político e propaganda irregular ainda estão sendo julgados nos TREs. Entre 2009 e 2011, foram promovidas 180 eleições municipais suplementares por anulação de votos no pleito de 2008. Na berlinda O prefeito eleito de Álvares Machado, em São Paulo está na berlinda por um descuido. Horácio Fernandez (PV) teve seu registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) porque deixou de pagar a multa de R$ 3,50 por não ter votado no pleito de 2006. Estar quite com a Justiça Eleitoral é um dos requisitos para se candidatar. Fernandez chegou a ser diplomado, mas agora terá de recorrer ao TSE para se segurar no cargo. Informa o CORREIO BRAZILIENSE

DE OLHO NAS PROMESSAS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

COMO DIRIA BORIS CASOI: ISTO É UMA VERGONHA!

FALTA DE PAGAMENTO GERA PROTESTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANAPANEMA

FAIXA: NOIS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAL QUEREMOS APENAS RECEBER. CADÊ NOSSO DINHEIRO? LATERAL DO ÔNIBUS: ALEM DE GANHAR POUCO NÃO RECEBEMOS NOSSOS SALÁRIO CADE NOSSOS VEREADORES P/ FISCALIZAR? CADEIA NELES...

PARANAPANEMA: COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DECEPCIONA ELEITORES E LIDERANÇAS POLÍTICAS

Três dos sete novos vereadores contrariaram os apelos de expressivas lideranças políticas bem como de membros da sociedade civil do município que não compactuam com os desmandos administrativos e com a falta de decoro parlamentar que há décadas impera nessa Casa de Leis. Dois deles participando da composição da Mesa Diretora e o terceiro, na condição de “fiel da balança”, dando o voto de minerva.

O PV ELEGEU A MAIOR NÚMERO DE VEREADORES MAS FICOU FORA DA MESA DIRETORA

Com três vereadores eleitos em 2012 o Partido Verde (PV) tornou-se a maior bancada do Legislativo Municipal de Paranapanema na atual legislatura, porem, ficou fora da composição da Mesa Diretora. O agravante nessa história é que, o autor do voto de minerva que elegeu a chapa oposicionista pode ter sido um vereador da legenda governista. A segunda chapa concorrente era composta por dois integrantes do Partido Verde (PV) e dois do Partido da república (PR). Neste quadro, um produtor Rural, um empresário paulista bem sucedido, um ex-vereador que conta com uma folha de serviço prestada à comunidade, e um ilustre Operador do Direito. Enquanto que a Mesa Diretora restou composta por um membro apoiado por um ex-prefeito recordista municipal de condenações por improbidade administrativa, um parlamentar envolvido em vários escândalos, e também réu em duas Ações Civis Públicas. Para completar seu currículo pouco lisonjeiro, ainda responde a uma Ação Popular por improbidade administrativa. Completando o quarteto diretor, um vereador suspeito de ter sido funcionário fantasma na gestão anterior e um vereador sem experiência administrativa em seu currículo, e que se posicionou contra abertura de um processo de investigação sobre denúncia de falcatruas na Câmara Municipal, na legislatura 2009/2010. Alem de não contribuir para o resgate da moralidade no legislativo paranapanemense, o voto de minerva contribuiu para eleger os oposicionistas, e ainda poderá causar sérios transtornos para a gestão do prefeito Marcio Faber (PV). Alem de assumir um município praticamente falido o alcaide provavelmente terá que administrar eventuais conflitos de uma oposição sistemática no legislativo.

O "INFIEL DA BALANÇA"

O voto de minerva alçou ao comando da Mesa Diretora para o biênio 2013/2014, os dois únicos vereadores reeleitos cuja atuação parlamentar na gestão 2009/2012, deixou muito a desejar. - Integraram a base aliada que deu sustentação para o governo que malbaratou os cofres públicos, abandonou o gabinete 4 meses antes do término do mandato, e instalou o caos no município. - Integraram a “tropa de choque” que impediu a instalação de uma Comissão de Investigação (CI) para apurar denúncias de improbidade administrativa e desvio de recursos públicos na Câmara Municipal. - Embora contando com dois contadores formados no quadro de servidores concursados do Legislativo, a presidência contratou um contador de outra cidade que responde a vários processos por improbidade administrativa. - Apesar de o município dispor de mais de 20 ilustres Operadores do Direito, o então presidente do Legislativo contratou um advogado de outra cidade, que responde a processos em vários municípios, inclusive em Paranapanema, por improbidade administrativa. - Desnudados pela denúncia na imprensa, o presidente da Casa de Leis rescindiu o contrato de prestação de serviço do advogado, e em seguida contratou uma firma de cobrança do mesmo advogado para prestar serviços de assessoria jurídica. Esse fato tornou-se objeto de mais um processo investigatório instaurado pela Promotoria de Justiça de Paranapanema.

PARANAPANEMA: COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DECEPCIONA ELEITORES E LIDERANÇAS POLÍTICAS

Três dos sete novos vereadores contrariaram os apelos de expressivas lideranças políticas bem como de membros da sociedade civil do município que não compactuam com os desmandos administrativos e com a falta de decoro parlamentar que há décadas impera nessa Casa de Leis. Dois deles participando da composição da Mesa Diretora e o terceiro, na condição de “fiel da balança”, dando o voto de minerva.

SECRETARIADO DO PREFEITO MÁRCIO FABER

Conheça os novos secretários, assessores diretores e coordenadores da gestão do Prefeito Márcio Faber SECRETARIO DE GOVERNO: Antonio Nakayoshi SECRETÁRIO DE AGRICULTURA: Cássio de Oliveira Leme SECRETÁRIO ADJUNTO DE COMUNICAÇÃO: Daniel Morais Mendes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO: Valéria Ramos Gonçalves Secretária Adjunta: Márcia Abreu Iagobucchi SECRETÁRIO DE ESPORTE: Edivaldo Aparecido Batista SECRETÁRIO DE VIAS PÚBLICAS: Rodrigo Del Poço SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA: Benedito Alves Pereira SECRETÁRIO DE INDUSTRIA E COMERCIO: José Carlos Plens Júnior SECRETÁRIO DE OBRAS E VIAS PÚBLICAS: Henricus Franciscus Servatins Cecília Eltink Conheça os novos secretários, assessores diretores e coordenadores da gestão do Prefeito Márcio Faber SECRETARIO DE GOVERNO: Antonio Nakayoshi SECRETÁRIO DE AGRICULTURA: Cássio de Oliveira Leme SECRETÁRIO ADJUNTO DE COMUNICAÇÃO: Daniel Morais Mendes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO: Valéria Ramos Gonçalves Secretária Adjunta: Márcia Abreu Iagobucchi SECRETÁRIO DE ESPORTE: Edivaldo Aparecido Batista SECRETÁRIO DE VIAS PÚBLICAS: Rodrigo Del Poço SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA: Benedito Alves Pereira SECRETÁRIO DE INDUSTRIA E COMERCIO: José Carlos Plens Júnior SECRETÁRIO DE OBRAS E VIAS PÚBLICAS: Henricus Franciscus Servatins Cecília Eltink SECRETÁRIO DE SAÚDE: Gerson Antônio da Silva SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Cátia Regina Furlanetto Aires SECRETÁRIA DO TURISMO: Aline Michele Seawright Lázaro SECRETÁRIA DO VERDE E MEIO AMBIENTE: Sueli Penteado ASSESSORIA ASSESSOR DE GOVERNO: Flávio Dias Batista ASSESSOR JURÍDICO: Rodrigo Araújo Oliveira ASSESSOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO: Nelson Aparecido Seawright DIRETORIAS DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS: Patrícia Maria Peres Ramos DIRETOR DE TRANSPORTES: José Maria Antunes DIRETORA ADMNISTRATIVA: Solange Aparecida Toledo DIRETOR CLÍNICO: Fernando Ovando de Almeida DEPARTAMENTOS COORDENADORA DE ATIVIDADES: Fernanda Cristina Manzini Sleutjes ENCARREGADA DO POSTO DE SAÚDE: Vandeléia Rosa Sales ENCARREGADA DO POSTO DE SAÚDE (Holambra): Fabiano Leandro da Silva SECRETÁRIO DE SAÚDE: Gerson Antônio da Silva SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Cátia Regina Furlanetto Aires SECRETÁRIA DO TURISMO: Aline Michele Seawright Lázaro SECRETÁRIA DO VERDE E MEIO AMBIENTE: Sueli Penteado ASSESSORIA ASSESSOR DE GOVERNO: Flávio Dias Batista ASSESSOR JURÍDICO: Rodrigo Araújo Oliveira ASSESSOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO: Nelson Aparecido Seawright DIRETORIAS DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS: Patrícia Maria Peres Ramos DIRETOR DE TRANSPORTES: José Maria Antunes DIRETORA ADMNISTRATIVA: Solange Aparecida Toledo DIRETOR CLÍNICO: Fernando Ovando de Almeida DEPARTAMENTOS COORDENADORA DE ATIVIDADES: Fernanda Cristina Manzini Sleutjes ENCARREGADA DO POSTO DE SAÚDE: Vandeléia Rosa Sales ENCARREGADA DO POSTO DE SAÚDE (Holambra): Fabiano Leandro da Silva

Caixa Preta: Legislativo não cumpre a lei de acesso à informação

Caixa Preta: Legislativo não a cumpre lei de acesso à informação

A ausência de transparência nos gastos públicos tornou-se marca registrada na Câmara Municipal de Paranapanema. Em todas as legislaturas os presidentes dessa Casa de Leis ignoraram literalmente o dever de tornar de conhecimento público a aplicação dos recursos oriundos do repasse do duodécimo. Os exemplos de descumprimento das regras gerais da transparência no Parlamento Municipal são muitos. As buscas de informações, mesmo que superficiais, são costumeiramente negadas por aqueles que têm a obrigação de tornar de conhecimento público tudo o que o cidadão paranapanemense considere de seu interesse. Não possibilitam o acesso àqueles que buscam informações sobre o desempenho da administração pública, cercando de proteções os gastos realizados pela direção. Uma afronta a Lei 12.527 – Lei Geral de Acesso à Informações Públicas -, que expressa em seu artigo 5º, que: “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, e em linguagem de fácil compreensão”. Corroboram com essas afirmativas as Ações Judiciais e os Mandados de Segurança impetrados na Vara Distrital de Paranapanema, em decorrência do indeferimento de pedidos de exibição de documentos formulados por vários contribuintes municipais. Apesar do notório anseio da população e da insistente cobrança da imprensa, nenhum vereador se dignou a apresentar um Projeto de Lei com objetivo de obrigar o a Mesa Diretora a divulgar seus gastos públicos. Isso prova que, com raríssimas exceções, a atuação da edilidade paranapanemense nas últimas legislaturas foi de mal a pior. Legislaturas estas que não deixarão saudade por terem sido exercidas por uma considerável parcela de vereadores desinteressados em deliberar com a independência que deveriam ter. Pelo andar da carruagem, certamente manterão a “caixa preta” dos gastos públicos inacessível ao contribuinte municipal que paga as contas do Legislativo Municipal, incluindo os vencimentos dos senhores vereadores e a folha de pagamento dos servidores públicos dessa Casa de Leis. Caixa preta: Legislativo não cumpre a lei de acesso à informaçãoCaixa preta: Legislativo não cumpre a lei de acesso à informação A ausência de transparência nos gastos públicos tornou-se marca registrada na Câmara Municipal de Paranapanema. Em todas as legislaturas os presidentes dessa Casa de Leis ignoraram literalmente o dever de tornar de conhecimento público a aplicação dos recursos oriundos do repasse do duodécimo. Os exemplos de descumprimento das regras gerais da transparência no Parlamento Municipal são muitos. As buscas de informações, mesmo que superficiais, são costumeiramente negadas por aqueles que têm a obrigação de tornar de conhecimento público tudo o que o cidadão paranapanemense considere de seu interesse. Não possibilitam o acesso àqueles que buscam informações sobre o desempenho da administração pública, cercando de proteções os gastos realizados pela direção. Uma afronta a Lei 12.527 – Lei Geral de Acesso à Informações Públicas -, que expressa em seu artigo 5º, que: “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, e em linguagem de fácil compreensão”. Corroboram com essas afirmativas as Ações Judiciais e os Mandados de Segurança impetrados na Vara Distrital de Paranapanema, em decorrência do indeferimento de pedidos de exibição de documentos formulados por vários contribuintes municipais. Apesar do notório anseio da população e da insistente cobrança da imprensa, nenhum vereador se dignou a apresentar um Projeto de Lei com objetivo de obrigar o a Mesa Diretora a divulgar seus gastos públicos. Isso prova que, com raríssimas exceções, a atuação da edilidade paranapanemense nas últimas legislaturas foi de mal a pior. Legislaturas estas que não deixarão saudade por terem sido exercidas por uma considerável parcela de vereadores desinteressados em deliberar com a independência que deveriam ter. Pelo andar da carruagem, certamente manterão a “caixa preta” dos gastos públicos inacessível ao contribuinte municipal que paga as contas do Legislativo Municipal, incluindo os vencimentos dos senhores vereadores e a folha de pagamento dos servidores públicos dessa Casa de Leis.

VEREADOR VAIADO SOLENEMENTE NA CERIMÔNIA DE POSSE

Em seu discurso de posse no dia 1° de janeiro no Plenário da Câmara Municipal de Paranapanema, o vereador Alan Eduardo do Amaral Sebastião (PSD) tentou enaltecer a figura de um ex-prefeito do município. Ao mencionar que se tratava “do melhor prefeito que Paranapanema já teve”, foi vaiado por centenas de pessoas que ocupavam todas as dependências da Câmara. O vereador teve sua fala interrompida mesmo antes de declinar o nome do seu ídolo. Diga-se de passagem, que, o apupo não foi sem razão. O ex-prefeito endeusado pelo vereador é recordista do município (e talvez até da região do Vale do Paranapanema), em processos pela prática de atos de improbidade administrativa. Para aumentar o desconforto do vereador, seu irmão e sua filha se encontravam no plenário da Câmara.

VEREADOR VAIADO SOLENEMENTE NA CERIMÔNIA DE POSSE