Câmara Municipal de Paranapanema realiza a segunda Sessão Extraordinária da atual legislatura

MESA DIRETORA

Em conformidade com o o disposto nos artigos 16, § 30, I e 63 XXI, da Lei Orgânica Municipal, o prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Márcio Faber (PV) encaminhou ao Poder Legislativo Municipal o Oficio 192/2013 – JUR de 25 de abril de 2013, solicitando a convocação de Sessão Extraordinária para o dia 29/04, para a deliberação de matérias relevantes para o município. A sessão Plenária foi realizada na manhã desta segunda-feira (29) com a presença dos nove vereadores. Na pauta dos trabalhos legislativos a apreciação das seguintes matérias:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06  DE 25 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre Revisão Anual de Vencimentos dos Servidores Municipais, Ativos, Inativos e Pensionistas da Estância Turística de Paranapanema a partir da Referencia 9 do Quadro de Servidores e da outras Providencias.

OBS: Aprovado por 7 votos favoráveis e 1 voto contrário.

PROJETO DE LEI N° O7 de 25 DE ABRIL DE 2013.

Autoriza o Município de Paranapanema a Implantar o Programa Bolsa Aluguel Social na Forma que Especifica e da Outras Providencias.

OBS: Aprovado por unanimidade

PROJETO DE LEI N° 08 DE 25 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre 0 reparcelamento e parcelamento de débitos do Município da ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

OBS: Aprovado por unanimidade

PROJETO DE LEI N° 09 DE 10 DE ABRIL DE 2013.

Autoriza 0 Poder Executivo a Conceder a Cessão de Tendas para Festas tradicionais do Município de Paranapanema e da outras providencias.

OBS: O vereador Alan Amaral (PSD) apresentou requerimento verbal solicitando o encaminhamento da matéria para apreciação das Comissões Permanentes., que contou com a aprovação dos seus pares por 6 votos favoráveis e 2 votos contrários.

Emenda ao projeto de reposição salarial dos servidores municipais gera polêmica

A votação do Projeto de Lei Complementar que concede reposição salarial aos servidores municipais gerou um acalorado debate na sessão extraordinária desta segunda-feira (29), na Câmara de Vereadores.

ENTENDA O CASO

01 - Conforme matéria postada anteriormente neste blog, após várias reuniões improdutivas, na manhã desta quinta-feira (25) o sindicato da categoria e o Chefe do Executivo concluíram as negociações, com o governo municipal concedendo apenas a reposição da inflação acumulada no período, cujo índice é de 6,59%. A reposição salarial concedida aos servidores enquadrados nas referências de 09 a 17 seria retroativa ao dia 1° do mês em curso.

02 - Através do Ofício 192/2013 – JUR de 26 de abril de 2013, o prefeito Márcio Faber (PV) encaminhou ao Poder Legislativo Municipal o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06  DE 25 DE ABRIL DE 2013 que dispõe sobre a concessão de 6,59% a título de Revisão Anual de Vencimentos dos Servidores Municipais, Ativos, Inativos e Pensionistas da Estância Turística de Paranapanema a partir da Referencia 9 do Quadro de Servidores.

03 – Evidenciando total desconhecimento da legislação vigente, em mais um arroubo de populismo o vereador João Braz apresentou uma emenda "inconstitucional", acrescentando ao artigo 1º do projeto 06/2013 a extensão da concessão do reajuste de 6,59% sobre os salários vigentes dos servidores municipais enquadrados nas referências de 01 a 09.

04 - Alem da inconstitucionalidade da emenda, os salários dos servidores em referência já foram reajustados em 9% a partir de 1° de janeiro deste ano. Em virtude da ilegalidade do ato, o vereador Wellington Fonseca (PV) conclamou seus pares a votar contra a aprovação da emenda.

05 - Ao pontuar a ilegalidade da matéria, o vereador Wellington Fonseca (PV) provocou um acalorado debate com o autor da emenda.  Em virtude de sua notória ignorância em relação aos preceitos constitucionais que regem a atuação parlamentar, o vereador João Braz insistiu na "legalidade" da emenda, contudo, sem fundamentá-la legalmente.

06 - Diante do tumulto gerado pelo improdutivo debate, o vereador Alam Amaral (PSD) pediu um aparte e solicitou ao presidente da Mesa Diretora, vereador Leonardo Araújo (PSDB), que colocasse a matéria em votação. “Aqueles que forem favoráveis votarão a favor e os que são contra a matéria, votarão contra”, sentenciou o vereador Alan.

07 - Atendendo a solicitação do edil, o presidente Nardinho colocou a matéria em votação, ocorre porem, que, em virtude de um tropeço da Mesa Diretora, alguns vereadores entenderam que estariam votando o Projeto de Lei Complementar e não a Emenda Modificativa. Por esta razão, os vereadores Laerte Rodrigues de Lima (PR) e Osmar Gonçalves (PV) (ambos contrários a aprovação da Emenda), tiveram seus votos computados como favoráveis à Emenda, pela Mesa Diretora. O fato alterou o resultado da votação que restou consignada na ata da Sessão Plenária como aprovada por 7 votos favoráveis e apenas 1 voto contrário, ou seja, o voto do vereador Wellington Fonseca.

08 - Apesar da notoria inconstitucionalidade da emenda, o PLC 06/2013 restou aprovado em plenário. Ocorre, porém, que o prefeito está devidamente amparado por preceitos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica Municipal, que atribuem ao Chefe do Poder Executivo o poder de veto, total ou parcial, da matéria. Caso o prefeito decida realmente pelo veto da emenda aprovada pelos vereadores, estes poderão realizar uma sessão extra para derrubar o veto do poder executivo. Nessa esteira, o prefeito, por sua vez, poderá recorrer ao Poder Judiciário para questionar a constitucionalidade da Emenda.

Aprovação da “Emenda Modificativa” é uma afronta às Constituições, Federal e Municipal  

De acordo com a legislação vigente, os vereadores não podem apresentar projetos ou emendas que originem despesas em geral. Tais iniciativas são de competência exclusiva do Poder Executivo e consequentemente, vetado aos vereadores, senão, vejamos:

 “Nos Projetos de Lei sobre orçamentos, embora de iniciativa privativa do Poder Executivo, pode haver emendas, desde que obedecidos os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º art. 166 da CF de 1988, ou seja, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária”.

Da mesma forma estabelece o inciso I do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Paranapanema:  

“São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre”:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da remuneração correspondente;

Em seu parágrafo único, preceitua o mesmo artigo: “Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte”, que dispõe sobre matéria orçamentária ou que autorize a abertura de créditos, ou ainda que conceda auxílios e subvenções.

Em linhas gerais, nada impede que os vereadores apresentem emendas nesses projetos, desde que não impliquem em aumento de despesas e nos relacionados com matéria orçamentária. Alem disso, deve-se observar também, os requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município, que devem ser pautadas pelo disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 166, da Constituição Federal. Nessa esteira, resta claro e evidente que a Constituição Federal restringe o campo de atuação do vereador, permitindo-lhe que legisle somente em matéria de sua competência. Nesse caso, o parlamentar não pode fazer lei ou apresentar emenda em matéria de competência do Executivo, que gere abertura de crédito e débito para o município. O Executivo tem uma programação financeira e a edilidade não pode interferir nela, somente fiscalizar para garantir o seu cumprimento. Caso contrário, fatalmente o vereador estará praticando ato de inconstitucionalidade.

Nesse diapasão, não resta dúvida de que ao apresentar a famigerada EMENDA MODIFICATIVA o vereador João Braz maculou o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre revisão salarial dos servidores municipais, de vício insanável de inconstitucionalidade. Todavia, os vereadores que votaram favoráveis a aprovação da matéria, foram coniventes com uma inquestionável invasão da esfera privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista que a emenda ocasionará aumento da despesa prevista.

Emenda “inconstitucional” do vereador João Braz poderá prejudicar os servidores públicos municipais

De acordo com informações do presidente do SISPAR, Itamiro Floriano da Rosa, em virtude do lapso temporal da conclusão da negociação salarial, o prefeito Márcio Faber havia se comprometido a elaborar uma folha de pagamento suplementar para assegurar o efeito retroativo da reposição salarial. Mas, na atual conjuntura, caso o alcaide venha a vetar, mesmo que parcialmente, o PLC 06/2013 em decorrência da desastrada EMENDA MODIFICATIVA do vereador João Braz, a matéria deverá seguir os trâmites regimentais que acarretarão um atraso de no mínimo 30 dias para uma nova votação em plenário, senão, vejamos:

01 - Após a equivocada aprovação da inconstitucional EMENDA MODIFICATIVA, o PLC 06/2013 será encaminhado, no tempo regimental, para o Poder Executivo.

02 - Cita dispositivo da Lei Orgânica do Município que atribui ao Prefeito, caso julgue o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, a competência para vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, a contar da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

03 –  De volta ao Legislativo, o veto deverá ser encaminhado para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o parágrafo 4° do artigo 47 da Lei Orgânica do Município, após a emissão do devido parecer a matéria será apreciada pelo Plenário da Câmara.

04  - Decorridos trinta dias a contar de seu recebimento, o veto será deliberado em uma única discussão e votação, com ou sem o parecer da CCJ, podendo ser rejeitado somente pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação secreta.

05 - Em caso de rejeição do veto, o projeto de lei complementar será encaminhado novamente para o Poder Executivo, para a sua promulgação. A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Nesse contexto, caso essas previsões se confirmem, os maiores prejudicados serão os servidores do município, que terão seus salários reajustados somente em maio ou talvez junho, dependendo da celeridade da votação da matéria.

Vereadores manifestam insatisfação pela condução dos trabalhos da Mesa Diretora na votação da Emenda Modificativa

Ao término da Sessão Plenária, nossa reportagem ouviu o vereador Wellington Fonseca (PV) que repudiou com veemência a aprovação da emenda modificativa apresentada pelo vereador João Braz. Na opinião do edil, a aprovação de uma matéria notoriamente inconstitucional, pode ser comparado a um gesto de rasgar a Constituição Federal. O Vereador Laerte Rodrigues de Lima (PR) solidarizou-se com o colega e protestou contra o tropeço da Mesa Diretora que o induziu a erro na apreciação dessa matéria. O vereador havia se manifestado contra a aprovação da emenda, mas teve seu voto computado como favorável. O vereador Osmar Gonçalves (PV) declarou à nossa reportagem que embora contra a aprovação da aludida emenda, também teve seu voto computado a favor.

 

PREFEITO CONCEDE APENAS REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS

MESA DE NEGOCIAÇÕES

Apesar do empenho do Sindicato dos Servidores Municipais da Estância Turística de Paranapanema (SISPAR), a categoria não logrou êxito no atendimento a sua pauta de reivindicações. Logo após protocolizar o requerimento de encaminhamento do pleito ao Executivo, a diretoria do SISPAR tentou, sem sucesso, agendar uma reunião com a administração municipal. Com muita perseverança, após varias tentativas os sindicalistas conseguiram atingir o seu objetivo, porém, em nenhum momento o governo abriu margem para negociação. Após várias reuniões improdutivas, na manhã desta quinta-feira (25) as partes concluíram as negociações, com o governo municipal concedendo apenas e tão somente a reposição da inflação acumulada no período cujo índice é de 6,59%, com base no INPC.

RETROATIVIDADE

A reposição salarial retroativa ao dia 1° do mês em curso será concedida aos servidores enquadrados nas referências de 09 a 17, tendo em vista que, em decorrência da atualização do Piso Nacional de Salários, os funcionários municipais com vencimentos correspondentes às referências de 01 à 08, tiveram seus salários reajustados em 9% a partir de 1° de janeiro do corrente ano.

PLEITO

A proposta do prefeito ficou muito aquém do pleito da categoria, que previa: 01) reajuste salarial da ordem de 12/% para todos os servidores independentemente da categoria; 02) aumento do valor da cesta básica de R$50,00 para R$120,00; 03) reajuste do valor do vale transporte diário de R$5,00 para R$10,00; 04)  aumento do vale refeição dos atuais R$5,00 para R$10,00. Os dirigentes sindicais pleitearam também a revisão de diárias para os servidores municipais que trabalham fora da sede do município ou que viajam a serviço da municipalidade.

NEGOCIAÇÃO

Sentaram-se à mesa de negociação as 11h da manhã desta quinta-feira o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranapanema, Dr. Marcio Faber (PV), vice-prefeito Antônio Nakayoshi (PV) e o Presidente da Câmara Municipal, vereador Leonardo de Araújo (PSDB). A diretoria do SISPAR esteve representada pelo seu presidente Itamiro Floriano da Rosa e os diretores José Francisco Garcia e Geraldo Domingues. Na oportunidade a cúpula sindical também se fazia acompanhar pelo advogado Dr. Adrianus Van Melis.

Aos membros do Sindicato, o alcaide alegou que seria impossível chegar a um índice superior devido as limitações orçamentárias, e reforçou seu argumento salientando que a concessão do índice pleiteado pelo sindicato poderia comprometer a folha de pagamento referente ao 13° salário de 2013, por falta de recursos.

PROJETO DE LEI

De acordo com informações do presidente do SISPAR, o alcaide comprometeu-se a encaminhar o projeto de lei correspondente ainda hoje para o Legislativo Municipal, e o respectivo requerimento para a realização de uma Sessão Plenária Extraordinária, para a apreciação da matéria. 

PREVISÃO ACERTADA

A pauta de reivindicações foi encaminhada pelo SISPAR ao Governo Municipal no dia 11/01/2013, e a matéria correspondente postada em nosso blog no dia 23 janeiro. Na oportunidade vislumbramos que a atitude do alcaide denotava que o mesmo não estaria propenso a ceder nas negociações. Com esse malogrado desfecho, podemos deduzir que nossa conjetura não era infundada.

PROMESSA VAZIA

Comentário recorrente no âmbito do funcionalismo público dá conta de que durante a campanha eleitoral o então candidato a prefeito, Márcio Faber, teria prometido no palanque que iria dobrar o salário dos servidores municipais. Nesse diapasão, a intransigência do alcaide em atender as reivindicações da categoria, certamente decepcionou os servidores públicos do município que acreditaram que receberiam de fato a devida valorização por parte do Executivo Municipal.

SAIBA ONDE ENCONTRAR O JORNAL TRIBUNA DA ESTÂNCIA

PARANAPANEMA

QUITANDA E MERCEARIA VERDE FAM

Praça da Matriz
(Ao lado da sapataria do Paulinho picapau)

RUBINHO DOCES E SALGADOS

Rua Joaquim Vieira de Medeiros n° 749

(Em frente a Escola José Gonçalves Mendes)

BAR DO PADÚ

Rua Joaquim Vieira de Medeiros n° 1360

(Em frente a Garagem Municipal)

PADARIA RODRIGUES

Rua Rainha da Paz n°38

Vila São José/CDHU

Lanchonete Mc Daniel

Auto Posto Bonanza

DISTRITO DE CAMPOS DE HOLAMBRA

BANCA DE JORNAIS E REVISTAS TODA TEEN

Avenida das Posses n°

(Em frente a Agro Ivan)

BAIRO SERRINHA DA PRATA

Sorveteria da Praça s/n°

Praça das Rosas

BAIRRO SERRA VELHA

Mercadinho do Baiá

Rodovia Raposo Tavares s/n°

VILA APARECIDA

Bar do Giba

 

DUKE ENERGY SOLTA 500 MIL PEIXES EM RESERVATÓRIOS

Ações fazem parte do programa de repovoamento da empresa, que coloca 1,5 milhão de peixes por ano na Bacia do Paranapanema

Na semana do dia 22 a 26 de abril, a Duke Energy dá sequência ao seu programa de Manejo Pesqueiro com a soltura de 500 mil peixes jovens das espécies pacu, lambari e curimbatá, no rio Paranapanema. Cinco lotes de 100 mil alevinos serão colocados em pontos estratégicos dos reservatórios das hidrelétricas Jurumirim, Capivara, Taquaruçu e Rosana, operadas pela companhia, que ainda neste mês apoia eventos esportivos municipais em Andirá (PR) e Taciba, Avaré e Chavantes (SP), com a doação de 35 mil peixes.

As ações de repovoamento têm início em Jurumirim, no dia 22, a com a soltura de lambaris no balneário municipal de Paranapanema (SP). O reservatório da usina hidrelétrica Capivara receberá dois lotes de curimbatás, um no dia 23, na foz do rio das Cinzas, em Santa Mariana (PR), e outro no dia 25, em Sertanópolis (PR). Dia 24 as ações acontecem em Porecatu (PR), com a soltura de curimbatás no Clube Atala, contemplando o reservatório de Taquaruçu. Esta etapa do programa de repovoamento se encerra no dia 26, em Teodoro Sampaio (SP), com a soltura de pacus e curimbatás na sede do Parque Estadual do Morro do Diabo, reservatório da usina hidrelétrica Rosana.

Estoque pesqueiro

O biólogo da Duke Energy e coordenador do programa, Norberto Vianna, conta que as espécies selecionadas para o repovoamento têm capacidade de formar populações sustentáveis, reproduzindo-se e adaptando-se plenamente à vida no ambiente. “Além disso, são espécies de grande apelo social, que pescadores e populações ribeirinhas estão acostumados a capturar”, explica.

Com essas ações, o programa alcança 800 mil peixes soltos em 2013 para repovoamento do Paranapanema, sendo que no segundo semestre será cumprida a marca anual de 1,5 milhão. “A Duke Energy cumpre essa meta atuando nos oito reservatórios de hidrelétricas sob sua concessão, no rio Paranapanema, e também em rios tributários, contribuindo, assim, para a preservação da biodiversidade e recuperação do estoque pesqueiro da Bacia do Paranapanema”, destaca Vianna.

Desde que o programa foi iniciado, a Duke Energy soltou mais de 19 milhões de peixes produzidos na Estação de Hidrobiologia e Aquicultura, que fica em Salto Grande. Para desenvolver seu programa pesqueiro, a companhia conta com parceiros como Unesp (Universidade Estadual Paulista), UEL (Universidade Estadual de Londrina) e USP (Universidade de São Paulo).

Assessoria de Imprensa

CÂMARA REALIZA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA ATUAL LEGISLATURA

MESA DIRETORA

A Câmara Municipal da Estância Turística de Paranapanema realizou na noite desta terça-feira (16) a 6ª Sessão Plenária da atual legislatura. Na pauta dos trabalhos legislativos, o encaminhamento de sete indicações ao Poder Executivo, e a apreciação de dois requerimentos e de das seguintes proposituras:

PORJETO DE LEI N° 06/2013 que dispõe de sobre parcelamento de débito junto ás empresas TELEFÔNICA BRASIL S/A e VIVO S/A, referente a telefonia fixa, móvel, internet e serviços afins no valor de R$ 527.671,98 (quinhentos e vinte e sete mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos).

O acordo firmado entre a Prefeitura Municipal e as empresas credoras estabelece o pagamento do débito em 44 parcelas fixas mensais no valor de R$11.992.54 (onze mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos) devidamente atualizado pelo índice IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês, e multa de 2% em caso de atraso de pagamento.

O aludido projeto de lei foi aprovado por unanimidade pela edilidade.

OFÍCIO 156/2013 – JUR encaminhado ao Poder Legislativo com a finalidade de comunicar à Casa de Leis que o Executivo estaria vetando integralmente, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04 de 13 de fevereiro de 2013, que Dispõe sobre Concessão de Revisão Salarial dos servidores da Câmara Municipal de Paranapanema.

O aludido projeto de lei complementar concede aos servidores do Legislativo Municipal uma revisão salarial no percentual de 9,0% (nove por cento), calculado sobre as referencias vigentes. Após sua aprovação por unanimidade na Sessão Plenária realizada no dia 19/03/2013, o projeto foi encaminhado para sanção do Executivo, mas restou vetado integralmente.

Veto do Executivo poderá ser derrubado pelo Legislativo

Nesta Sessão Ordinária o veto foi encaminhado para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o parágrafo 4° do artigo 47 da Lei Orgânica do Município, após a emissão do devido parecer a matéria será apreciada pelo Plenário da Câmara. Decorridos trinta dias a contar de seu recebimento, o veto será deliberado em uma única discussão e votação, com ou sem o parecer da CCJ, podendo ser rejeitado somente pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação secreta.

Em caso de rejeição do veto, o projeto de lei complementar será encaminhado novamente para o Poder Executivo, para a sua promulgação. A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

INDICAÇÕES E RQUERIMENTOS

ARIMATÉIA CAMARGO DA SILVA (PPS)

INDICACAO N° 56/12013.

Indico ao chefe do Poder Executivo, para que estude a possibilidade junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, de realizar drenagem de águas pluviais, a colocação de lajotamento na entrada principal e também a instalação de urna portão  alternativo na Creche Lucilene Vieira, localizada no Bairro Serrinha da Prata, neste município.

INDICAÇÃO N° 57/2013

Indico ao chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, providencie a reforma das quadras poliesportivas dos Bairros Serrinha da Prata, Serra Velha e Vila Aparecida, neste município.

LAERTE RODRIGUES DE LIMA (PR)

INDICACAO N° 58 /2013

Indico ao Chefe do Poder Executivo, que juntamente ao órgão competente da

Prefeitura Municipal, verifique a possibilidade de se fazer uma parceria com setor privado a fim de dar outra destinação ao prédio do Portal, uma vez que não esta respondendo it finalidade ao qual foi criado.

INDICACAO N° 59/2013

Indico na forma regimental ao Chefe do Poder Executivo que, juntamente aos setores responsáveis, estude a possibilidade e viabilidade de melhor aproveitamento ao barco Joia Rara, alem da que vem sendo dada, principal mente em atividades turísticas.

REQUERIMENTO N° 14/2013

Nos termos regimentais, ouvindo o plenário, requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que envie a esta edilidade, informações:

• Sobre a quantidade de "Passes Escolares" que estão sendo utilizados atualmente em nosso município;

• Qual 0 valor atual unitário do Passe Escolar;

LEONARDO DE ARAÚJO (PSDB)

INDICAÇÃO N° 54/2013

Indico ao Chefe do Poder Executivo, que juntamente ao órgão competente da Prefeitura Municipal, verifique a possibilidade de providenciar a pavimentação da Rua Piauí localizada no Residencial Santa Helena, no Distrito Campos de Holambra.

INDICAÇÃO N° 55/2013

Indico ao Chefe do Poder Executivo, que juntamente ao órgão competente da Prefeitura Municipal, verifique a possibilidade de reformar a estrutura do Centro

Cultural Momentum (Portal) e realizar a sua devida manutenção.

OSMAR GONÇALVES (PV)

REQUERIMENTO Nº 13/2013

Nos termos regimentais, ouvindo o plenário, requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que envia a esta edilidade, no prazo de quinze dias, as seguintes informações.

a)- Qual total de receitas arrecadadas pela Municipalidade, no período de dia 01 de janeiro de 2013 até presente data;

b)- Qual o valor de despesas efetuadas no mesmo período mencionado acima.

OTÁVIO AIRES DE MELO (PR)

  

INDICACA0 60/2013.

Indico na forma regimental ao chefe do Poder Executivo, que juntamente ao setor competente da Prefeitura Municipal, providencie a reconstrução da ponte que da acesso ao Bairro Mato Dentro, localizada próximo ao sitio do Sr. Paulo Huber, no Distrito Campos de Holambra, neste município.

OB: Os requerimentos foram aprovados por unanimidade.

 

 

UTILIDADE PÚBLICA

Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza

O POSTO DE SAÚDE DE PARANAPANEMA iniciou nesta segunda-feira (15/04) a Campanha de Vacinação contra a Influenza (vírus da gripe), lançada pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

A nível nacional a meta do Ministério da Saúde é imunizar 31,3 milhões de pessoas que integram os chamados grupos prioritários – gestantes, idosos com mais de 60 anos, crianças entre 6 meses e 2 anos, profissionais de saúde, índios, população carcerária, portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clinicas especiais), inclusive as puérperas (até 45 dias pós parto), que também foram contempladas neste ano.

SOBRE A DOENÇA

A Influenza é uma doença respiratória infecciosa, de origem viral e de interesse da saúde pública no Brasil. Esse vírus da gripe apresenta potencial risco para gerar complicações graves e levar ao óbito. A principal intervenção preventiva em saúde publica para este agravo continua sendo a  vacinação.

Alguns estudos demonstram que a vacinação pode reduzir entre 32% a 45% do número de hospitalizações por pneumonias e de 39% a 75% da mortalidade global. Entre os residentes em lares de idosos, pode reduzir o risco de pneumonia em, aproximadamente, 60% e o risco global de hospitalização e morte, em cerca de 50% a 68%, respectivamente. Referem-se ainda a redução de mais de 50% nas doenças relacionadas à influenza. Além disso, apresentam impacto na redução das internações hospitalares, nos gastos com medicamentos para tratamento de infecções secundárias e redução na mortalidade pela gripe e suas consequências.

ATENÇÃO: No dia 20/04/2013 esta unidade de saúde também estará participando do “Dia de Mobilização Nacional”

REUNIÃO DE COMUNIDADE

As servidoras da área de saúde municipal da Estância turística de Paranapanema, Vanderlea e Guiomar, convidam a população em geral para participar da Reunião de Comunidade que será realizada as 19h do dia 24/04/2013 no Salão de Eventos da SOAMPARO, localizado na Vila São José.

Nesta oportunidade profissionais da saúde estarão discorrendo sobre temas relacionados à prevenção de doenças e agravos à saúde, de modo prático e aplicável. A proposta do evento é conscientizar e preparar pessoas, de todos os níveis de conhecimento, para lidar com situações de emergência, abordando temas variados como doenças sexualmente transmissíveis, primeiros socorros, drogas, como lidar com queimaduras, afogamento, choque elétrico ou sufocação e outros presentes em nosso dia-a-dia.

COMPAREÇAM!!!

Realização: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DUKE ENERGY APOIA 6º TORNEIO DE PESCA

ESPORTIVA

Pelo terceiro ano consecutivo, empresa participa com a soltura de peixes no local do evento

Soltura de peixes

No dia 21, Avaré sedia o 6º Torneio de Pesca Esportiva “Isca Artificial”, promovido pela Apea (Amigos da Pesca Esportiva de Avaré), em parceria com a secretaria de Turismo da cidade. A Duke Energy participa do evento, realizado no camping municipal, a partir das 8h, com a soltura de 10 mil pacus jovens nas águas que banham o camping. Além de Avaré, as cidades de Andirá (PR) e Taciba e Chavantes (SP) receberão, em abril, doações da companhia, totalizando 35 mil peixes. Ainda neste mês, a Duke Energy promove a soltura de 500 mil alevinos nos reservatórios das hidrelétricas Jurumirim, Capivara, Taquaruçu e Rosana, contribuindo para o repovoamento e a biodiversidade do Paranapanema.

De acordo o presidente do Apea, Luiz Alberto Righi, o objetivo do torneio é divulgar e incentivar a pesca esportiva na região. “A Duke Energy tem um importante papel nesse sentido, pois ajuda a viabilizar  o evento”, ressalta. Além da soltura de peixes, a companhia também contribuiu com a doação de camisetas comemorativas ao evento, que serão presenteadas aos 100 primeiros inscritos.

Este é o terceiro ano consecutivo que a Duke Energy participa do torneio com a soltura de alevinos. “Buscamos apoiar os municípios através de iniciativas que resultam em mais qualidade de vida e preservação ambiental. Dessa forma, a empresa é mais uma vez patrocinadora deste evento que já se tornou uma tradição em Avaré e região”, comenta André Guimarães, da área de Relações Institucionais da Duke Energy.

Torneio

O 6º Torneio de Pesca Esportiva “Isca Artificial” Estância Turística de Avaré é voltado à pesca das espécies traíra, piranha e tucunaré. Os prêmios incluem um motor Yamaha 15HP, um barco 6m Pety Brazil, um motor elétrico, carretilha, molinete, varas, entre outros. Aos competidores será permitido um peixe por barco, vencendo os cinco primeiros colocados que apresentarem o peixe de maior peso. Os organizadores estimam a presença de mais de 100 embarcações e cerca de 250 participantes.

Serviço – As inscrições para o torneio podem ser feitas nas lojas Bom da Pesca e Miltinho Pesca e Rações, em Avaré. A taxa é de R$ 40 por pessoa, mais três quilos de alimentos não perecíveis. Há um limite de três participantes por embarcação.  

Fonte: assessoria de Comunicação

NOTÍCIAS DO CONGRESSO NACIONAL

LDO chega ao Congresso prevendo salário mínimo de R$ 719 em 2014

Na coletiva, a secretária de Orçamento, Célia Corrêa, e o secretário do Tesouro, Arno Augustin.

O governo enviou ao Congresso na tarde desta segunda-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. Estão previstos para o próximo ano uma inflação de 4,5% e um salário mínimo de R$ 719,48. O consultor do Senado José de Ribamar Pereira da Silva lembra que a LDO é importante porque "define as grandes linhas do Orçamento e regulamenta a sua preparação" – ele se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, que será analisada pelos parlamentares no segundo semestre.

– A LDO direciona a aplicação dos recursos. Indica quais são as despesas prioritárias e como devem ser organizadas, além de orientar sua execução – explica.

Projeções macroeconômicas

Além dessas diretrizes, o texto traz uma série de previsões econômicas feitas pelo governo: além da estimativa de inflação de 4,5% (medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) também deve ser de  4,5% no ano que vem. Apesar das expectativas de alta na taxa básica de juros, devido às pressões inflacionárias, a previsão da LDO é que a taxa de juros se mantenha em 7,25% em 2014.

Para o superávit primário (em termos simplificados: receitas menos despesas, sem considerar o pagamento de juros), a meta fixada pela LDO é de R$ 167,4 bilhões – com uma possibilidade de abatimento, relacionada ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e às desonerações de tributos, de até R$ 67 bilhões.

Houve uma alteração em relação ao crescimento econômico estimado para este ano (2013): a previsão anterior era de 4,5% (assim como a de 2014), mas agora a LDO revisou esse número, reduzindo-o para 3,5%.

Ao explicar a importância dessas projeções macroeconômicas, o consultor do Senado José de Ribamar ressalta que esses fatores – além de outros, como a situação das finanças públicas e dos mercados interno e externo – "têm impacto sobre a arrecadação do governo e a economia que o Estado terá de fazer para reduzir sua dívida líquida [o superávit primário]".

Eventual atraso

A secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Célia Corrêa, apresentou uma lista (incluída na LDO) com as despesas que podem ser executadas em 2014 mesmo que o Orçamento não seja aprovado até 31 de dezembro – a exemplo do que aconteceu no ano passado, quando a votação da proposta orçamentária foi adiada em meio à controvérsia sobre os royalties do petróleo.

Estão nessa lista os gastos com despesas obrigatórias, bolsas de estudos, ações de prevenção a desastres, financiamentos a estudantes, formação de estoque público, aplicações mínimas em saúde, investimentos do PAC e investimentos de empresas estatais. Ela informou que esses três últimos itens representam uma novidade que não aparecia na LDO do ano passado.

Célia também destacou que a LDO de 2014 mantém o PAC e o Plano Brasil sem Miséria como prioridades.

A LDO tem de ser aprovada pelo Congresso até 17 de julho, caso contrário não se inicia o recesso parlamentar. Na etapa seguinte, no segundo semestre, o governo tem de enviar ao Congresso o projeto do Orçamento da União, também chamado de Lei Orçamentária Anual (LOA).

Agência Senado