A Secretaria Municipal da Fazenda da Estância Turística de Paranapanema está intensificando a fiscalização à venda irregular de produtos alimentícios, que fere o artigo 22 da Lei Complementar 114 de 09 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
VEÍCULO INTERCEPTADO PELA FISCALIZAÇÃO
Durante fiscalização realizada na manhã de sábado 29/03, os Agentes de Rendas e Posturas, João Edmundo Martins e Josiane Paschoal, interceptaram o veículo de um vendedor ambulante. Durante a abordagem os agentes constataram que o fiscalizado comercializava uvas nas vias públicas da cidade, em desacordo com o artigo 42 da a Lei Municipal Nº 386/97 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. Constatada a infração os agentes realizaram a apreensão de 120 kg de uva e, tendo em vista se tratar de produto perecível, o objeto da apreensão foi doado para o Hospital Municipal Leonardus Van Melis e ao Lar São Vicente de Paula.
PRODUTOS APREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO
A falta de ação efetiva do setor responsável nas gestões anteriores culminou com a proliferação de vendedores ambulantes oriundos de outros municípios, comercializando gêneros alimentícios de procedência desconhecida. Importante registrar também, que, a qualidade duvidosa, a forma inadequada de embalagem e do transporte dos alimentos, tem lugar comum nos veículos dos ambulantes. A fiscalização rigorosa por parte dos Agentes de Rendas e Posturas, alem de coibir o comércio irregular de alimentos, colabora com as autoridades da saúde pública preservando a população, de acordo com os preceitos do artigo 4° da aludida lei municipal que estabelece: “A Vigilância Sanitária do Município tem por finalidade prevenir, corrigir e reprimir os abusos que comprometam a higiene e a saúde pública, velar pela fiel observância das disposições deste titulo, e cooperar com as autoridades federais e estaduais, na execução de suas leis sanitárias”.
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