CÂMARA REALIZA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA ATUAL LEGISLATURA

MESA DIRETORA

A Câmara Municipal da Estância Turística de Paranapanema realizou na noite desta terça-feira (16) a 6ª Sessão Plenária da atual legislatura. Na pauta dos trabalhos legislativos, o encaminhamento de sete indicações ao Poder Executivo, e a apreciação de dois requerimentos e de das seguintes proposituras:

PORJETO DE LEI N° 06/2013 que dispõe de sobre parcelamento de débito junto ás empresas TELEFÔNICA BRASIL S/A e VIVO S/A, referente a telefonia fixa, móvel, internet e serviços afins no valor de R$ 527.671,98 (quinhentos e vinte e sete mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos).

O acordo firmado entre a Prefeitura Municipal e as empresas credoras estabelece o pagamento do débito em 44 parcelas fixas mensais no valor de R$11.992.54 (onze mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos) devidamente atualizado pelo índice IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês, e multa de 2% em caso de atraso de pagamento.

O aludido projeto de lei foi aprovado por unanimidade pela edilidade.

OFÍCIO 156/2013 – JUR encaminhado ao Poder Legislativo com a finalidade de comunicar à Casa de Leis que o Executivo estaria vetando integralmente, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04 de 13 de fevereiro de 2013, que Dispõe sobre Concessão de Revisão Salarial dos servidores da Câmara Municipal de Paranapanema.

O aludido projeto de lei complementar concede aos servidores do Legislativo Municipal uma revisão salarial no percentual de 9,0% (nove por cento), calculado sobre as referencias vigentes. Após sua aprovação por unanimidade na Sessão Plenária realizada no dia 19/03/2013, o projeto foi encaminhado para sanção do Executivo, mas restou vetado integralmente.

Veto do Executivo poderá ser derrubado pelo Legislativo

Nesta Sessão Ordinária o veto foi encaminhado para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o parágrafo 4° do artigo 47 da Lei Orgânica do Município, após a emissão do devido parecer a matéria será apreciada pelo Plenário da Câmara. Decorridos trinta dias a contar de seu recebimento, o veto será deliberado em uma única discussão e votação, com ou sem o parecer da CCJ, podendo ser rejeitado somente pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação secreta.

Em caso de rejeição do veto, o projeto de lei complementar será encaminhado novamente para o Poder Executivo, para a sua promulgação. A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

INDICAÇÕES E RQUERIMENTOS

ARIMATÉIA CAMARGO DA SILVA (PPS)

INDICACAO N° 56/12013.

Indico ao chefe do Poder Executivo, para que estude a possibilidade junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, de realizar drenagem de águas pluviais, a colocação de lajotamento na entrada principal e também a instalação de urna portão  alternativo na Creche Lucilene Vieira, localizada no Bairro Serrinha da Prata, neste município.

INDICAÇÃO N° 57/2013

Indico ao chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, providencie a reforma das quadras poliesportivas dos Bairros Serrinha da Prata, Serra Velha e Vila Aparecida, neste município.

LAERTE RODRIGUES DE LIMA (PR)

INDICACAO N° 58 /2013

Indico ao Chefe do Poder Executivo, que juntamente ao órgão competente da

Prefeitura Municipal, verifique a possibilidade de se fazer uma parceria com setor privado a fim de dar outra destinação ao prédio do Portal, uma vez que não esta respondendo it finalidade ao qual foi criado.

INDICACAO N° 59/2013

Indico na forma regimental ao Chefe do Poder Executivo que, juntamente aos setores responsáveis, estude a possibilidade e viabilidade de melhor aproveitamento ao barco Joia Rara, alem da que vem sendo dada, principal mente em atividades turísticas.

REQUERIMENTO N° 14/2013

Nos termos regimentais, ouvindo o plenário, requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que envie a esta edilidade, informações:

• Sobre a quantidade de "Passes Escolares" que estão sendo utilizados atualmente em nosso município;

• Qual 0 valor atual unitário do Passe Escolar;

LEONARDO DE ARAÚJO (PSDB)

INDICAÇÃO N° 54/2013

Indico ao Chefe do Poder Executivo, que juntamente ao órgão competente da Prefeitura Municipal, verifique a possibilidade de providenciar a pavimentação da Rua Piauí localizada no Residencial Santa Helena, no Distrito Campos de Holambra.

INDICAÇÃO N° 55/2013

Indico ao Chefe do Poder Executivo, que juntamente ao órgão competente da Prefeitura Municipal, verifique a possibilidade de reformar a estrutura do Centro

Cultural Momentum (Portal) e realizar a sua devida manutenção.

OSMAR GONÇALVES (PV)

REQUERIMENTO Nº 13/2013

Nos termos regimentais, ouvindo o plenário, requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que envia a esta edilidade, no prazo de quinze dias, as seguintes informações.

a)- Qual total de receitas arrecadadas pela Municipalidade, no período de dia 01 de janeiro de 2013 até presente data;

b)- Qual o valor de despesas efetuadas no mesmo período mencionado acima.

OTÁVIO AIRES DE MELO (PR)

  

INDICACA0 60/2013.

Indico na forma regimental ao chefe do Poder Executivo, que juntamente ao setor competente da Prefeitura Municipal, providencie a reconstrução da ponte que da acesso ao Bairro Mato Dentro, localizada próximo ao sitio do Sr. Paulo Huber, no Distrito Campos de Holambra, neste município.

OB: Os requerimentos foram aprovados por unanimidade.