CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA REALIZA A PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ATUAL LEGISLATURA

Na tarde desta sexta-feira (22) a Câmara Municipal de Paranapanema realizou a primeira sessão extraordinária da atual Legislatura. A aludida sessão foi convocada pelo prefeito Márcio Faber (PV), em conformidade com o inciso I, § 3° do art. 16 da Lei Orgânica do Município, consoante inciso I do art. 132 do Regimento Interno da Câmara Municipal.  Na pauta a apreciação do Projeto de Lei n° 03/2013 de autoria do Poder Executivo que altera o inciso I do artigo 3° da Lei Municipal n° 944/2009, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), que continha a seguinte  redação:

ARTIGO 3° - O FMHIS é constituído por:

I-             Dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificadas na função de habitação;

Com a aprovação do projeto de lei o inciso I do artigo 3° passa a vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 3° - O FMHIS é constituído por:

I-             Dotações do Orçamento Geral do Município classificadas na função de habitação.

O prefeito alegou que a convocação da seção extraordinária se faria necessária para o desenvolvimento de ações do Executivo relacionadas ao Projeto Minha Casa Minha Vida. De acordo com a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, a alteração decorre de exigência da Caixa Econômica Federal – Centralizadora Nacional de Fundos Sociais (CEFUS), a qual orienta os Estados, Distrito Federal e Municípios a constituir fundo com dotação orçamentária própria. O alcaide salientou também que a redação antiga do inciso I do artigo 3° da citada lei diverge de determinação contida na Lei 11.124/2005, na medida em que inclui indevidamente o Estado. Importante registrar que a Lei Federal mencionada pelo prefeito dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

O prefeito embasou seu pedido de urgência na apreciação da matéria, no risco de eventual impedimento da liberação de recursos para a construção de casas populares através do convênio Minha Casa Minha Vida, a ser firmado com o município. Tendo em vista o caráter de urgência na deliberação da matéria, o presidente Leonardo Araújo dispensou as formalidades regimentais e colocou a matéria em votação. Com a presença de oito dos nove vereadores que compõem a edilidade paranapanemense o projeto foi aprovado por unanimidade.

Por falta de tempo hábil para a divulgação da realização da Sessão Extraordinária, poucas pessoas se fizeram presente para prestigiar os trabalhos legislativos. A próxima Sessão Plenária Ordinária esta prevista para o dia 05 de março próximo.